- Processo: nº 0000450-06.2023.8.26.9000
- Assunto: Gratificações de Atividade
- Órgão Julgador: Turma de Uniformização
- Relator(a): Dr. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO
- Data de Julgamento: 20/03/2024
- Data de Publicação: 22/03/2024
- Ementa:
“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO/GEAH PAGO A INATIVOS DEVE FIGURAR NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE PAGA EM SEUS PROVENTOS – Existência de elevada divergência jurisprudencial – Suficiente demonstração analítica da divergência – Tema atual e relevante – Análise da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992; da Lei Complementar nº 803, de 8 de dezembro de 1995; do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03 e do PUIL 01 desta Turma de Uniformização – PUIL conhecido e provido, com reforma do v. Acórdão e fixação de tese sobre a matéria, nos termos da Resolução 553, de 10 de agosto de 2011, do Í. Órgão Especial do TJSP.”
- Tese firmada:
A Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho/GEAH deve ser incluída na base de cálculo da sexta-parte paga nos proventos dos servidores, quando da passagem deles para a inatividade.
- Observação: após o trânsito em julgado, será considerado como "Entendimento Firmado", recebendo uma numeração de tema de PUIL.