BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 17/2017

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Decisão pela existência de repercussão geral do Tema n. 967 - Transporte - Remunerado - Aplicativo - Uber

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Transitado em julgado o Tema n. 539 - Competência - Previdência - Privada - Estadual


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