BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 20/2017

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Decisão pela existência de repercussão geral do tema n. 980 - Juros - Fazenda - Coisa - Julgada - RJU

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Julgado o mérito do tema n. 976 - Competência - Conflito - Falência - Demandas ilíquidas


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