BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 1/2019

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Julgado o mérito do tema n. 64 - Diferença - Contribuições - PIS/PASEP

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Afetado para possível revisão de tese o tema n. 692 - Benefício - Tutela - Revogação - Desconto


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