BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 9/2020

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Julgado mérito do tema n. 475 - ICMS - Imunidade - Produtos - Exportação

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Publicado acórdão do tema n. 975 - Previdenciário - Decadência - Administrativo - Revisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: Publicado acórdão do IRDR n. 30 - Embargos - Execução - Garantia – Juízo


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