BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 12/2020

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Julgado o mérito do Tema n. 1.052 - ICMS - Creditamento - Celular - Telefonia

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Afetado IAC n. 8 - Faixa - Domínio - Rodovia - Cobrança

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Admitido IRDR n. 31 - Policial - Civil - Extinção - Classe - Tempo


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