SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Julgado o mérito do Tema n. 1.052 - ICMS - Creditamento - Celular - Telefonia
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Afetado IAC n. 8 - Faixa - Domínio - Rodovia - Cobrança
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Admitido IRDR n. 31 - Policial - Civil - Extinção - Classe - Tempo