SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Reconhecida existência de repercussão geral do tema n. 1170 - Juros - Moratórios - Lei 11.960/2009 - Execução - Coisa - Julgada
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Publicado acórdão do tema n. 878 - IR - Juros - Benefícios - Atrasados
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Publicado acórdão do IRDR nº 27 - Isenção - Fiscal - Lei 910/1980 - Andradina
