BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 9/2022

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Publicado acórdão da existência de repercussão geral do tema n. 1234 - Medicamentos - ANVISA - SUS - Competência

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Admitido IAC n. 15 - Competência - JF x JE - Execução – Fiscal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Publicado acórdão dos Embargos Declaratórios IRDR n. 34 – Precatório - Súmula Vinculante nº 17 - Aplicação - Retroativa


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