SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Publicado acórdão do tema n. 922 - Associação - Desligamento - Quitação - Débitos
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Julgado o mérito do tema nº 677 - Depósitos judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Transitado em julgado o IRDR n. 32 - Anorexígenos - ANVISA - Lei 13.454/2017 - RDC 50/2014