BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 12/2022

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Publicado acórdão do tema n. 1199 - Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo – Prescrição

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Publicado acórdão do tema n. 1118 - IPVA - Venda - Responsabilidade - Solidária


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