SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Publicado acórdão da existência de repercussão geral do tema n. 1297 - Imunidade - Recíproca - IPTU - Concessionária
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Publicado acórdão do tema n. 769 - Penhora - Faturamento - Empresa - Lei 6.830/80
