BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 6/2024

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Publicado Acórdão da Existência de Repercussão Geral do tema n. 1255 - Honorários – Equidade – Valor – Elevado

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Publicado o acórdão de mérito do tema n. 986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Afetado IRDR n. 53 - FEPASA - Reajuste - Benefício


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