SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Afetado o tema n. 1316 – Improbidade – Impenhorabilidade – Bem – Família
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Transitado em julgado o tema n. 769 – Penhora – Faturamento – Empresa – Lei 6.830/80
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Afetado o IRDR nº 54 - Complementação - Pensão – Lei 200/74 – EC 103/19
