BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 9/2024

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Transitado em Julgado tema n. 1317 - Precatório – Fracionamento – Substituição – Processual

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Publicado acórdão do tema n. 1122 - Responsabilidade – Civil – Concessionária – Acidente – Animal – Pista

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Publicado acórdão do IRDR N. 9 - ICMS – Energia – TUSD – TUST


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