SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Fixada a tese no tema n. 6 - Medicamentos - Tratamento - Alto - Custo
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Afetado o tema n. 1284 - Improbidade - Improcedência - Extinção
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Afetado o IRDR n. 55 - ITCMD - Sobrepartilha - Juros - Correção
