BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 11/2024

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Julgado mérito do tema n. 309 - Improbidade – Administrativa – Condenado – Sanções

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Publicado acórdão do tema 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Publicado acórdão de Embargos de Declaração no IRDR N. 54


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