BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 1/2025

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Embargos de Declaração recebidos em parte no tema n. 1234 - Medicamentos – ANVISA – SUS – Competência

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Publicado acórdão do tema n. 1223 – ICMS - Base - Cálculo - PIS/COFINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Trânsito em Julgado do IRDR n. 13 – Multa – Condutor – Não-identificado – PJ


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