SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Publicado acórdão do tema n. 309 – Improbidade – Administrativa – Condenado – Sanções
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Afetado o tema n. 1306 – Decisão - Fundamentação - Referência - Remissão - Nulidade
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Afetado o IRDR n. 56 – Recurso – Decisão – Homologação – Extinção – RPV - Precatório
