SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Transitado em Julgado o tema n. 1234 - Medicamentos - ANVISA - SUS - Competência
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Publicado o Acórdão do tema n. 1128 - Termo - Juros - Correção - Multa - Improbidade
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Publicado o Acórdão de Rejeição de Embargos de Declaração do IRDR n. 52 - Carteira - Previdência - Serventias - Reajuste 11,08%
