SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Competência Mandado Injunção Aposentadoria Servidor, Taxa Emissão Remessa Carnê Guia
SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA: Propriedade Posterior Decreto Nº 750/93 Indenização, ICMS Água Canalizada, Taxa Juros Moratórios 1% Mês Novo Código Civil, Concurso Posse Teoria Fato Consumado, Medicamentos Fornecimento Chamamento União