BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 13/2014

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional - Tema nº 753 - GAP Incorporação Salário Militar

SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA: Transitou em julgado o Tema nº 698 - Embargos Declaração Protelatórios Multa Prequestionamento (art. 538 CPC)


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