BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 17/2014

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Julgado o mérito do tema nº 480 - Teto Remuneratório em desacordo com a EC 41/2003.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Afetado o tema nº 895 - CTB - Infração administrativa - CNH definitiva


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