BOLETINS

Comunicado

BOLETIM nº 34/2015

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Iniciada a repercussão geral no plenário virtual do Tema nº 825 - ITCMD - Competência Plena - Estado – RE 851.108

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Transitado em julgado Tema nº 380 - Artigo 475-J - Multa 10% - Sentença ilíquida - Depósito - Quantia incontroversa - Garantia - Valor controvertido - REsp. 1.147.191


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