SESSÃO ADMINISTRATIVA - ÓRGÃO ESPECIAL - 11/4/12 - às 13 horas – Sala 501 – Palácio da Justiça
EXTRAORDINÁRIA
NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação.
Processos Novos
1. Nº 1.647/2005 – OPÇÃO E PERMUTA
(Dima 4)
I) OPÇÃO dos Desembargadores ISRAEL GÓES DOS ANJOS, pela 37ª Câmara de Direito Privado, REINALDO DE OLIVEIRA CALDAS, pela 26ª Câmara de Direito Privado e MARIA DE LOURDES RACHID VAZ DE ALMEIDA, pela 37ª Câmara de Direito Privado;
II) PERMUTA solicitada pelos Desembargadores DAVID EDUARDO JORGE HADDAD, com assento na 10ª Câmara Criminal, e MARIA DE LOURES RACHID VAZ DE ALMEIDA, com assento na 37ª Câmara de Direito Privado.
2. Nº 50/1994 – COMISSÃO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
(Dima 2.2.2)
EXPEDIENTE relativo à composição da Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças, nos termos do artigo 43, VII, §§ 4º e 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o biênio 2012/2013.
PORTARIA nº 8.550/2012, editada pelo Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, Presidente do Tribunal de Justiça, designando o Desembargador JOSÉ HELTON NOGUEIRA DIEFENTHÄLER para compor a referida Comissão, “ad referendum” do Colendo Órgão Especial.
Processo Adiado
3. Nº 50.836/2010 e apensos – AGRAVOS REGIMENTAIS
Relator: Des. Xavier de Aquino
Voto nº 21.788
ADVOGADO: Claudinei José Fiori Teixeira, OAB/SP nº 128.774 e OAB/DF nº 1.534-A.
Agravos Regimentais interpostos pela doutora MARIA LÚCIA RIBEIRO DE CASTRO PIZZOTTI MENDES, Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau (processo 26.612/2009).
Notas: * Adiado, na sessão de 09/11/2011, a pedido do Desembargador ANTONIO CARLOS MALHEIROS, após voto do Desembargador Relator em julgar prejudicado e negar provimento aos agravos;
* Adiado, na sessão de 30/11/2011, a pedido dos Desembargadores GUILHERME G. STRENGER, CAMPOS MELLO, CAUDURO PADIN, SAMUEL JÚNIOR e ENIO ZULIANI, após voto do Desembargador ANTONIO CARLOS MALHEIROS por dar provimento a um dos agravos e negar provimento aos demais. Declarou-se impedido o Desembargador LUIZ ANTONIO DE GODOY.
* Adiado, na sessão de 28/03/2012, para julgamento conjunto com mandado de segurança.
* Adiado na sessão de 04/04/2012.
SESSÃO JUDICIÁRIA - ORDINÁRIA
Ordem Processo/Número antigo Composição Voto relator Observação
SOBRA(S)
Arguição de Inconstitucionalidade
1 "0282910-57.2010.8.26.0000
990.10.282910-3" "Relator - Luiz Pantaleão
2º juiz - Samuel Júnior" LPA 28298 Apelação - Artigo 71, da Lei nº 710/02 e artigos 3º e 4º, da Lei nº 711/02 do Município de Pirapora do Bom Jesus - Descontos previdenciários com repetição de indébito - 5ª D. Pub.
SOBRA(S)
Direta de Inconstitucionalidade
2 0173219-74.2011.8.26.0000 "Relator - Corrêa Vianna
2º juiz - Campos Mello" CV 26127 Lei nº 2.322/04 - Município de Paraguaçu Paulista - Autoriza farmácias e drogarias a comercializar artigos que especifica
3 0225250-71.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.155 Lei nº 1.821/11 - Município de Itatinga - Proibição do corte no fornecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados - Vício de iniciativa
SOBRA(S)
Embargos de Declaração
4 0383759-37.2010.8.26.0000/50000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.154 Acórdão que julgou improcedente dissídio coletivo de greve cujo objeto era a declaração de legalidade da mesma - Alegação de omissão
SOBRA(S)
Mandado de Segurança
5 0095779-02.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.132 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Rescisão unilateral, por interesse público, de contrato de gestão firmado com organização social
6 0146835-74.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.150 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
7 0282038-08.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.152 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Deferimento de liminar obstando a antecipação de tutela permitindo aos impetrantes a continuidade na participação em procedimento licitatório
SOBRA(S)
Mandado de Segurança Coletivo
8 0137756-71.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.145 Ato do Governador do Estado e Secretário de Segurança Pública - Edição da Resolução SSP - 35/11 que estabelece rotina para o registro de Boletim de Ocorrência pela Polícia Militar
SOBRA(S)
Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado
9 "0223470-67.2009.8.26.0000
994.09.223470-1" "Relator - Corrêa Vianna
Revisor - Luiz Pantaleão" CV 26.075 Juíza de Direito e Funcionária do Tribunal de Justiça - Prática em tese dos crimes de prevaricação e falso testemunho
NOVO(S)
Ação Penal - Procedimento Ordinário
10 0034939-26.2011.8.26.0000 "Relator - Antonio Carlos Malheiros
Revisor - Artur Marques" ACM 25000 Deputado Estadual - Prática em tese do crime previsto no artigo 359-A do CP, quando no exercício do mandato de Prefeito Municipal de Araraquara
NOVO(S)
Agravo Regimental
11 0003081-74.2011.8.26.0000/50000 Relator - Cauduro Padin CP 18881 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Vide nº 56 da pauta
12 0004347-62.2012.8.26.0000/50000 Relator - Elliot Akel EA 28925 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento de precatório
13 0011100-35.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ruy Coppola RC 21840 Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da lei nº 717/09 do Município de Ilhabela
14 0014757-82.2012.8.26.0000/50000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.161 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
15 0017185-37.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21492 Decisão que indeferiu pedido de suspensão de liminar concedida em mandado de segurança que determinou a suspensão de concurso público destinado ao provimento de cargos vagos da Câmara Municipal de Castilho
16 0022312-53.2012.8.26.0000/50000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 26705 Decisão que deferiu liminar em mandado de segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro
17 0034067-74.2012.8.26.0000/50000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.159 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando aceitação de pedido de inscrição dos impetrantes no Processo de Certificação Ocupacional para Gerente de Organização Escolar não concedida
18 0139350-23.2011.8.26.0000/50000 Relator - Artur Marques ARM 21997 Decisão que indeferiu petição inicial de mandado de segurança - Levantamento do valor sequestrado - Perda do objeto
19 0156347-81.2011.8.26.0000/50000 Relator - Samuel Júnior SJ 25049 Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade suspendendo a vigência da Lei nº 2.385/10 do Município de Nova Odessa
20 0273354-94.2011.8.26.0000/50000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 26736 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Associação Brasileira dos Revendedores de Brinquedos - Objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 15.374/11 - Vide nº 63 da pauta
21 0274692-06.2011.8.26.0000/50000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 12681 Decisão que denegou a segurança - Sobrestamento de recursos extraordinário e especial pelo Presidente da Seção de Direito Público
22 0279535-14.2011.8.26.0000/50000 Relator - Cauduro Padin CP 18885 Artigo 164 da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes - Alteração da Lei de Zoneamento Urbano - Vide nº 42 da pauta
23 0297749-53.2011.8.26.0000/50000 Relator - Samuel Júnior SJ 24919 Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade suspendendo a vigência dos § 1º e 2º, do artigo 212 e § único do artigo 217 da Lei Orgânica do Município de Franca
24 0302350-05.2011.8.26.0000/50000 Relator - Elliot Akel EA 28698 Decisão que deferiu liminar em mandado de segurança - Sequestro - Extinção EC 62/09
25 0307173-22.2011.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino XA 21955 Decisão que indeferiu a segurança determinando o aditamento de precatório para complementação de valor
26 9040706-33.2004.8.26.0000/50004 Relator - Ivan Sartori IS 21500 Decisão que julgou procedentes embargos do devedor opostos pela Fazenda do Estado visando a extinção da execução
27 9042762-39.2004.8.26.0000/50008 Relator - Ivan Sartori IS 21499 Decisão que intimou a agravante ao cumprimento de sentença que condenou ao pagamento dos encargos da sucumbência
28 9043289-88.2004.8.26.0000/50009 Relator - Ivan Sartori IS 21480 Decisão que intimou a agravante ao pagamento da condenação em custas e honorários advocatícios
29 9043584-28.2004.8.26.0000/50008 Relator - Ivan Sartori IS 21498 Decisão que iniciou a fase de cumprimento do julgado em embargos a execução
NOVO(S)
Arguição de Inconstitucionalidade
30 0041520-23.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 23511 Mandado de segurança - Decreto nº 8.509/09 do Município de Rio Claro - Ofensa ao princípio da isonomia em concurso público - Critério de pontuação de concurso que premiava apenas professores com exercício de magistério na localidade - 9ª D. Pub.
31 0042398-79.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 25014 Agravo de instrumento - Artigo 1.790 cc - União de cônjuges - 4ª D. Priv.
32 0043214-27.2012.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23126 Apelação - Artigos 262 e 263, inciso IX, "a", "b" e "c" da Lei nº 2.415/70 do Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre a cobrança da "taxa de expediente" - 9ª D. Pub.
NOVO(S)
Cautelar Inominada
33 "0167753-36.2010.8.26.0000
990.10.167753-9" Relator - Samuel Júnior SJ 20501 Dissídio Coletivo - Pedido liminar para garantia aos auxiliares da justiça o exercício do direito de greve
NOVO(S)
Conflito de competência
34 0020885-21.2012.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 34572 Apelação - Ação de revisão de prestações com repetição de indébito - Cláusulas de contrato de compromisso de compra e venda - 12ª D. Pub. X 6ª D. Priv.
35 0307342-09.2011.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 23242 Apelação - Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços celebrado por sociedade de economia mista municipal versando sobre jardinagem e paisagismo de imóveis - 3ª D. Pub. X 29ª D. Priv.
36 0308017-69.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 24400 Agravo de instrumento - Concessão de tutela antecipada em ação de rito ordinário que pretendia afastar a cobrança de valores devidos em razão de contrato de consórcio - 8ª D. Priv. X 20ª D. Priv.
NOVO(S)
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
37 0309412-96.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 24522 Queixa-crime - Juíza de Direito - Prática em tese do crime de calúnia contra advogado
NOVO(S)
Direta de Inconstitucionalidade
38 0156347-81.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 23396 Lei nº 2.385/10 - Município de Nova Odessa - Obrigatoriedade as edificações do atendimento ao conceito de desenho universal, com base na norma técnica NBR 9050 da ABNT - Vício de iniciativa
39 0157899-81.2011.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 12540 Lei nº 3.378/11 - Município de Ubatuba - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Regulamento das Praças de Ubatuba - Vício de iniciativa
40 0222985-96.2011.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 29021 Lei nº 2.004/11 - Município de Taiúva - Proíbe o tráfego de veículos vazios ou transportando cana-de-açúcar em todo o perímetro da cidade - Vício de iniciativa
41 0266438-44.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.157 Lei nº 3.310/09 - Município de Cubatão - Autoriza ao Executivo a celebração de convênio com entidades interessadas na prestação de educação infantil (creche e pré-escola)
42 0279535-14.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 18.885 Artigo 164 da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes - Alteração da Lei de Zoneamento Urbano - Vide nº 22 da pauta
43 "0454164-98.2010.8.26.0000
990.10.454164-6" Relator - Cauduro Padin CP 18916 Leis nº 3.307/09, 3.319/09 e 3.345/10 do Município de Piraju que tratam respectivamente sobre à Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e Plano Diretor - Vício de iniciativa
NOVO(S)
Embargos de Declaração
44 0001846-72.2011.8.26.0000/50001 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 25.803 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
45 0016432-17.2011.8.26.0000/50002 Relator - Renato Nalini RN 20861 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 14.639/07 do Município de São Paulo - Alegação de omissão e obscuridade
46 0031460-25.2011.8.26.0000/50000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 25.804 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de erro material
47 0052667-80.2011.8.26.0000/50000 Relator - Artur Marques ARM 22012 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da emenda nº 35/10 que altera a Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos - Alegação de omissão
48 0056772-03.2011.8.26.0000/50000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 16869 Acórdão que concedeu parcialmente a segurança determinando a reinclusão de Precatório em primeiro lugar na ordem cronológica de pagamento - Alegação de omissão
49 0061216-79.2011.8.26.0000/50001 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 25025 Acórdão que denegou a segurança - Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatório - Aditamento de precatório - Alegação de omissão e contradição
50 0180766-05.2010.8.26.0000/50001 Relator - Elliot Akel EA 29069 Acórdão que denegou a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
51 0197699-53.2010.8.26.0000/50000 Relator - Artur Marques ARM 21977 Acórdão que denegou a segurança - Não concessão da Justiça Gratuita - Alegação de omissão
52 0360194-44.2010.8.26.0000/50001 Relator - Samuel Júnior SJ 25042 Acórdão que denegou a segurança objetivando a extinção do pedido de sequestro - Efeito infringente
53 0515861-23.2010.8.26.0000/50000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 25026 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão e contradição
54 0576718-35.2010.8.26.0000/50001 Relator - Samuel Júnior SJ 25041 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Efeito infringente
NOVO(S)
Mandado de Injunção
55 0098618-97.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 25015 Ato do Governador do Estado - Omissão legislativa regulamentadora do parcelamento dos débitos fiscais para empresas em recuperação judicial
NOVO(S)
Mandado de Segurança
56 0003081-74.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 18881 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Vide nº 11 da pauta
57 0052134-87.2012.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 21857 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Perda do objeto
58 0198423-23.2011.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 29068 Sequestro - Extinção EC 62/09
59 "0225025-22.2009.8.26.0000
994.09.225025-5" Relator - Ruy Coppola RC 21801 Decisão do Órgão Especial - Aplicação ao impetrante da pena de censura em processo administrativo disciplinar
60 0238164-70.2011.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 23453 Sequestro - Extinção EC 62/09
61 0243697-10.2011.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 26790 Ato do Conselho Superior da Magistratura - Negação de provimento a recurso administrativo interposto contra recusa de registro de carta de arrematação de imóvel
62 "0389646-02.2010.8.26.0000
990.10.389646-7" Relator - Alves Bevilacqua AB 32309 Sequestro - Extinção - Perda do objeto
NOVO(S)
Mandado de Segurança Coletivo
63 0273354-94.2011.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 26.736 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Associação Brasileira dos Revendedores de Brinquedos - Objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 15.374/11 - Vide nº 20 da pauta
64 "0527385-17.2010.8.26.0000
990.10.527385-8" Relator - Grava Brazil GB 0001 Ato do Governador do Estado - Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo - Instituição do Adicional de Local de Exercício
NOVO(S)
Representação Criminal
65 "0020744-70.2010.8.26.0000
990.10.020744-0" Relator - Cauduro Padin CP 18910 Juíza de Direito - Prática em tese dos crimes de prevaricação e advocacia administrativa
66 0028961-34.2012.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 24980 Promotor de Justiça - Prática em tese do de delito contra a paz pública - Incitação a violência contra agentes municipais
67 0309417-21.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.160 Juíza de Direito e Promotor de Justiça - Prática em tese do crime de prevaricação
68 "9030921-71.2009.8.26.0000
994.09.228852-6" Relator - Cauduro Padin CP 18909 Juíza de Direito - Prática em tese dos crimes de prevaricação e advocacia administrativa
ADIADO(S)
Agravo Regimental
69 "9056916-23.2008.8.26.0000/50001
994.08.014869-4/50001" Relator - Renato Nalini RN 20795 Decisão que concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade das leis 4.616/02 e 5.294/08 do Município de Jacareí - Vide nº 77 da pauta
70 9056916-23.2008.8.26.0000/50002 Relator - Renato Nalini RN 20796 Decisão que concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade das leis 4.616/02 e 5.294/08 do Município de Jacareí - Vide nº 77 da pauta
SOBRA(S)
Arguição de Inconstitucionalidade
71 0139256-75.2011.8.26.0000 "Relator - Armando Toledo
2º juiz - Kioitsi Chicuta
3º juiz - Campos Mello
4º juiz - Cauduro Padin" AT 21973 Apelação - Alínea "d", inciso I do artigo 47 da lei nº 8212/91 - Exigência de Certidão Negativa de Débito - 9ª D. Pub.
ADIADO(S)
Direta de Inconstitucionalidade
72 0014969-06.2012.8.26.0000 "Relator - Guerrieri Rezende
2º juiz - Campos Mello" GR 34503 Lei nº 871/11 - Município de Itajobi - Estima a receita e fixa a despesa municipal do exercício de 2012
73 0018403-37.2011.8.26.0000 "Relator - Luiz Pantaleão
2º juiz - Elliot Akel
3º juiz - Grava Brazil" LPA 28318 Lei nº 1.569/02 - Município de Itapevi - Cargos de provimento em comissão
74 0124273-71.2011.8.26.0000 "Relator - Armando Toledo
2º juiz - Campos Mello
3º juiz - Ruy Coppola
4º juiz - Cauduro Padin
5º juiz - Walter de Almeida Guilherme
6º juiz - Elliot Akel" AT 21933 Lei nº 435/11 - Município de Santa Cruz do Rio Prado - Autoriza o Poder Executivo a implantar e disciplinar os locais em vias e logradouros públicos destinados ao estacionamento especial e rotativo de veículos automotores
75 0133377-87.2011.8.26.0000 "Relator - Roberto Mac Cracken
2º juiz - Guilherme G.Strenger
3º juiz - Luis Soares de Mello" RM 12835 Lei nº 5.417/10 - Município de Itapetininga - Assegura a participação de artistas locais em eventos artísticos e culturais promovidos pela municipalidade
76 0153001-25.2011.8.26.0000 "Relator - Caetano Lagrasta
2º juiz - Kioitsi Chicuta" CL 24316
77 "9056916-23.2008.8.26.0000
994.08.014869-4" Relator - Renato Nalini RN 20794 Leis nº 4.616/02 e 5.294/08 - Município de Jacareí - Cargos de provimento em comissão - Vide nº 69 e 70 da pauta
SOBRA(S)
Direta de Inconstitucionalidade
78 0086962-46.2011.8.26.0000 "Relator - Antonio Carlos Malheiros
2º juiz - Cauduro Padin
3º juiz - Kioitsi Chicuta" ACM 24.293 Lei nº 6.056/11 - Município de Bauru - Obrigatoriedade da disponibilidade pela internet dos dados de todos os contratos e convênios firmados pelo município
79 "0431897-35.2010.8.26.0000
990.10.431897-1" "Relator - Artur Marques
2º juiz - Cauduro Padin
3º juiz - Ruy Coppola" ARM 21393 Lei nº 9.076/10 - Município de Sorocaba - Procedimento para embarque, transferência e transporte de valores no município
ADIADO(S)
Embargos de Declaração
80 0041037-57.1993.8.26.0000/50007 "1º juiz - Ivan Sartori
2º juiz - Walter de Almeida Guilherme" IS 21486 Acórdão que negou provimento a agravo regimental manejado em face de decisão que indeferiu pedido da requerente para depósito judicial, da diferença decorrente da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, atualizado até a data do efetivo pagamento - Alegação de omissão e contradição
SOBRA(S)
Habeas Corpus
81 0009935-50.2012.8.26.0000 "Relator - José Reynaldo
2º juiz - De Santi Ribeiro" JR 11640 Secretário de Segurança Pública
ADIADO(S)
Mandado de Segurança
82 0026951-51.2011.8.26.0000 "Relator - Renato Nalini
2º juiz - Campos Mello
3º juiz - Roberto Mac Cracken" RN 20661 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
83 0028690-59.2011.8.26.0000 "Relator - Campos Mello
2º juiz - Antonio Carlos Malheiros
3º juiz - Roberto Mac Cracken
4º juiz - Artur Marques" CM 26200 Ato do Governador do Estado - Processo Administrativo Disciplinar - Pena de demissão imposta a Delegado de Polícia
84 0056234-22.2011.8.26.0000 "Relator - Mário Devienne Ferraz
2º juiz - Kioitsi Chicuta" MDF 18280 Sequestro Humanitário
85 0143865-04.2011.8.26.0000 "Relator - Armando Toledo
2º juiz - Kioitsi Chicuta
3º juiz - Grava Brazil
4º juiz - Elliot Akel
5º juiz - Artur Marques" AT 22420 Ato do Corregedor Geral de Justiça - Negação de provimento a recurso administrativo - Recusa na averbação da ata de assembleia na qual foram eleitos membros da diretoria de sindicato
86 0265180-96.2011.8.26.0000 "Relator - Mário Devienne Ferraz
2º juiz - Artur Marques" MDF 18275 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
87 "0336226-82.2010.8.26.0000
990.10.336226-8" "Relator - Xavier de Aquino
2º juiz - Roberto Mac Cracken
3º juiz - Ribeiro dos Santos
4º juiz - Artur Marques" XA 21853 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
88 "0530395-69.2010.8.26.0000
990.10.530395-1" "Relator - Campos Mello
2º juiz - Antonio Carlos Malheiros
3º juiz - Roberto Mac Cracken
4º juiz - Artur Marques" CM 26201 Ato do Governador do Estado - Processo administrativo disciplinar - Suspensão até o julgamento da ação penal
SOBRA(S)
Mandado de Segurança
89 0109073-24.2011.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32308 Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Negação de seguimento a Recurso Extraordinário
90 0217738-37.2011.8.26.0000 "Relator - Cauduro Padin
2º juiz - Antonio Carlos Malheiros
3º juiz - Guilherme G.Strenger
4º juiz - Campos Mello
5º juiz - Enio Zuliani" CP 18452 Ato do Desembargador Relator do Órgão Especial - Possibilidade da oitiva das testemunhas de acusação, sob o crivo do contraditório antes do interrogatório em procedimento administrativo em face de Juíza de Direito
SOBRA(S)
Reclamação
91 0182518-75.2011.8.26.0000 "Relator - Cauduro Padin
Revisor - Renato Nalini
3º juiz - Campos Mello" CP 18457 Procedimento Administrativo - Exceção de suspeição oposta em face de Desembargador
NOVO(S)
Agravo Regimental
92 0007027-20.2012.8.26.0000/50000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 12768 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Efeito infringente - Conversão em agravo regimental
