Processos com Repercussão Geral reconhecida pelo STF- relacionados por TEMA e PARADIGMA - sem julgamento de Mérito e com Mérito julgado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC)
