A Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD) é órgão integrante dos programas de Gestão Documental e de Memória do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Trata-se de um colegiado técnico, consultivo, autônomo e multidisciplinar que desempenha função crucial no desenvolvimento e aprimoramento do Programa de Gestão Documental.

À Comissão Permanente de Avaliação Documental compete propor instrumentos arquivísticos de classificação, temporalidade e destinação de documentos, assim como as respectivas alterações; identificar, definir e zelar pela aplicação dos critérios de valor secundário dos documentos e processos; deliberar sobre a proposta de guarda permanente e aposição do Selo de Relevância; estabelecer critérios de incorporação de acervo e de avaliação da documentação produzida, recebida e acumulada pelas unidades de Arquivo e de Gestão Documental e propor política de difusão e acesso às informações; e realizar estudos sobre questões relativas à Gestão Documental e à Gestão da Memória para encaminhamento de propostas à Comissão de Gestão da Memória do Tribunal de Justiça e ao Comitê do Proname do Conselho Nacional de Justiça.

A composição multidisciplinar da CPAD é assegurada pelo art. 42 da Resolução TJSP nº 859/21 e artigo 12 da Resolução CNJ nº 324/2020.

A composição atual está prevista na Portaria nº 10.084/22 e na Portaria nº 01/22 da Comissão de Gestão da Memória do TJSP.