RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL
01) Nº 196.367/2016 – RECURSO em expediente administrativo. - Conheceram e negaram provimento, v.u.
02) Nº 159.628/2016 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão do procedimento administrativo disciplinar, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. - Prorrogaram até o julgamento final do processo administrativo disciplinar, v.u.
03) Nº 10.385/2016 – DICOGE 2 - MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a alteração do parágrafo único do artigo 9º da Resolução nº 740/2016, referente à audiência de custódia no Estado de São Paulo. - Aprovaram, v.u.
04) Nº 156.967/2016 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão do procedimento administrativo disciplinar, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. - Prorrogaram até o julgamento final do processo administrativo disciplinar, v.u.
05) Nº 108.971/2017 - OPÇÕES dos Juízes de Direito de Entrância Final para que suas promoções se efetivem na Vara das quais eram titulares, nos termos do artigo 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 980/2005. - Deferiram, v.u.
SESSÃO ORDINÁRIA DO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL
0000315-38.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Embargte: Prefeito do Município de Santa Isabel - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Santa Isabel - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0009789-04.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Ação Penal - Procedimento Ordinário - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho, Revisor: Des.: Salles Rossi - Autor: Justiça Pública - Réu: Antonio Assuncao de Olim (Deputado Estadual) - Réu: Marcos de Franco - Réu: Eder Franca - Réu: Carlos Alberto Uehara - Réu: Anselmo Silvestre Sanches - Réu: Fabio Nelson Fernandes - JULGARAM A AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. V.U. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO E ANTONIO CARLOS MALHEIROS. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. PÉRICLES PIZA E SÉRGIO RUI. DECLAROU-SE SUSPEITO O EXMO. SR. DES. RENATO SARTORELLI.
0012992-03.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Suscitante: 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: FLAVIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA - Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN - JULGARAM A ARGUIÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA. V.U
0014789-14.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Cruzeiro - Relator: Des.: Salles Rossi - Suscitante: 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Nailza dos Santos - Interessado: Sociedade Beneficente São Camilo Hospital Regional do Vale do Paraíba - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. MÁRCIO BARTOLI, BERETTA DA SILVEIRA E BORELLI THOMAZ.
0018040-40.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Arguição de Inconstitucionalidade - Vinhedo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Suscitante: 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Louveira - Interessado: Sindicato dos Trabalhadores Municipais Ativos e Inativos da Adm. Pública Direta e Indireta do Municipio de Louveira - ACOLHERAM O INCIDENTE. V.U.
0021137-48.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Suscitante: 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: Maria Requena Ferreira - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Fundação Cesp - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0025802-10.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Suscitante: 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 6ªCâmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: REGINALDO BARBOSA RODRIGUES - Interessado: Prefeitura do Município de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
0026949-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Atibaia - Relator: Des.: Sérgio Rui - Suscitante: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Daltro Henriques de Menezes Machado - Interessado: Edbol Empreendimentos Imobiliários Limitada - Interessado: Associação dos Amigos do Retito das Fontes - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0028129-25.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Nova Odessa - Relator: Des.: Salles Rossi - Suscitante: 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Fundo de Previdência Social do Município de Ribeirão do Estado de Pernambuco Ribeirãoprev - Interessado: Município de Ribeirão - Interessado: Jose Calixto de Sena Filho (Justiça Gratuita) - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0028584-87.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Suscitante: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessada: Suzileine Cristina Rubio Pinheiro (Representando Menor(es)) - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE UMA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0029292-40.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Votuporanga - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Suscitante: 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Mariana Joana Sanches Pagliarani - Interessada: Fundação CESP - Interessado: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO SARTORELLI.
0030038-05.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Cubatão - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Suscitante: 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Maria do Socorro Alves - Interessado: Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ E RICARDO ANAFE.
0031518-18.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - Indaiatuba - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Suscitante: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Interessado: Gilson João de Souza - ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
0032966-26.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Peruíbe - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 23ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Elektro Eletricidade e Servicos S/A - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
0033239-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Americana - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Suscitante: 9ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal Justiça de São Paulo - Interessado: Alexandre Pezolato - Interessado: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE AMERICANA - DAE - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0034273-15.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Silveira Paulilo - Suscitante: 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: Jaqueline Andreia Bernardi - Interessado: Cruzeiro do Sul Educacional S/A (Universidade Cruzeiro do Sul) - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. XAVIER DE AQUINO E FERREIRA RODRIGUES
0035333-23.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Impetrante: Airson da Costa - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - DEFERIRAM O PLEITO DE GRATUIDADE, INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
1006887-53.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Dissídio Coletivo de Greve - Santos - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Requerente: Prefeitura Municipal de Santos - Requerido: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
2004645-44.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Intervenção em Município - Santos - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Requerente: Lucimara das Neves Souza Santos - Requerido: Prefeito Municipal de Santos - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - INDEFERIRAM O PEDIDO DE INTERVENÇÃO. V.U.
2010958-21.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Autor: Procurador-Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga - Réu: Prefeito Municipal de Itapetininga - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2010958-21.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Agravante: Prefeito Municipal de Itapetininga - Agravado: Procurador-Geral de Justiça - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga - JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2010974-72.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Queluz - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
2010978-12.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Prefeito Municipal de Caieiras - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Caieiras - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2010980-79.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Manuel - Réu: Prefeito Municipal de São Manuel - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2011724-74.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santos - Réu: Prefeito Municipal de Santos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2015441-94.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Autor: Prefeito Municipal de Monte Alegre do Sul - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre do Sul - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO "EX TUNC", E COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2018142-28.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Impetrante: AFRANIO BEZERRA JUNIOR - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO DPME - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2021354-57.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Embargte: Prefeito Municipal de Taubaté - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Taubaté - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2024595-39.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Autor: Prefeito do Município de Amparo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Amparo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2027646-58.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Apas Associação Paulista de Supermercados - Réu: Prefeito do Município de Santo André - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santo André - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - Adiado. SOBRESTARAM O JULGAMENTO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO QUÓRUM APÓS OS VOTOS DOS EXMOS. SRS. DES. RELATOR, ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ARANTES THEODORO E TRISTÃO RIBEIRO JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE, E OS VOTOS DOS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS, FERREIRA RODRIGUES, JOÃO CARLOS SALETTI, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, AMORIM CANTUÁRIA, BERETTA DA SILVEIRA E EUVALDO CHAIB JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.
2029266-08.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Impetrante: ERIKA COSTA TIMOTEO - Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impetrado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - INDEFERIRAM O PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
2032436-85.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de Franca - Agravado: Prefeito do Município de Franca - NÃO CONHECERAM DO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2032522-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Impetrante: Manoel Domingos Scher Lima - Impetrado: Governador do Estado de Sao Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
2044309-82.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Reginópolis - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Reginópolis - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U
2044317-59.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Rosana - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Rosana - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2047453-64.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba - Réu: Prefeito Municipal de Santana de Parnaíba - Interessado: Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM - Retirado de pauta.
2047456-19.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Embargte: Prefeito Municipal de São José dos Campos - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de São José dos Campos - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2047456-19.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São José dos Campos - Interessado: Prefeito Municipal de São José dos Campos - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2050984-61.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Agravante: Municipio de Santos - Agravado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos - JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
2051184-68.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Autor: Prefeito do Município de Atibaia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Atibaia - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2053802-83.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bananal - Réu: Prefeito Municipal Bananal - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
2053816-67.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Autor: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2053838-28.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Iepê - Réu: PREFEITO MUNICIPAL DE IEPÊ - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2053861-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itu - Réu: Prefeito Municipal de Itu - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2054083-39.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Dissídio Coletivo de Greve - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Requerente: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Requerido: Prefeitura Municipal de Santos - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO
2055397-20.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Embu das Artes - Réu: Prefeito Municipal de Embu das Artes - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U
2055401-57.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cabreúva - Réu: Prefeito Municipal de Cabreúva - ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2064293-52.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Guararapes - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guararapes - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U
2064298-74.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Bauru - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bauru - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2068207-27.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jaú - Réu: Prefeito Municipal de Jaú - Interessado: Aej Construtora e Incorporadora Ltda. - AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2069559-20.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Prefeito do Município de Meridiano - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Meridiano - INDEFERIRAM A DESISTÊNCIA E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA, COM EFEITO "EX TUNC", E COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2070028-37.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Paulo Cézar Laranjeira (Promotor de Justiça) e outro - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Retirado de pauta.
2073085-92.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Governador do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Associação Paulista de Defensores Públicos- APADEP - Interessado: Associação de Servidores e Servidoras da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Interessado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC", E COM DETERMINAÇÃO. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES, JULIO GROSTEIN E TIAGO LUÍS SAURA.
2073746-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Prefeito Municipal de Guatapará - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guatapará - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2074404-95.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Injunção - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Impetrante: Francisco Célio Santilli Filho - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - DENEGARAM A ORDEM. V.U
2076861-03.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Injunção - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: Indústria Mecânica Samot Ltda - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2079275-71.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Agravante: Prefeito do Município de Franca - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Franca - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U
2081367-22.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Agravado: Marco Antonio Pagnani e outros - AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U
2083381-76.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Aparecida - Réu: Prefeito Municipal de Aparecida - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2084497-20.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Injunção - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Impetrante: Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda (Matriz) - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A ORDEM. V.U.
2087334-48.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Agravante: Assem Associação dos Servidores Municipais - Agravado: Prefeito do Município São José dos Campos - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de São José dos Campos - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. MÁRCIO BARTOLI E BERETTA DA SILVEIRA.
2090766-75.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Injunção - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Impetrante: A. Lombardi e Cia Ltda - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - ACOLHERAM AS PRELIMINARES E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2091933-30.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Impetrante: FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS SURDOS - FENEIS - Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U
2091976-64.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Impetrante: FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS SURDOS - FENEIS - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - AFASTARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2121829-21.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2121835-28.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Luciano Gomes de Queiroz Coutinho (Promotor de Justiça) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2137103-59.2016.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli, Revisor: Des.: João Carlos Saletti - Embargte: Prefeitura Municipal de Americana - Embargte: Sspma Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana - Embargdo: Fundação de Saúde do Município de Americana - Embargdo: Guarda Armada Municipal de Americana Gama - Embargdo: Departamento de Água e Esgoto de Americana - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
2150492-14.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Embargda: Mario de Campos Pereira - Embargda: Nancy Soares Lopes - Embargda: Mariza Giovannini - Embargda: Theresa Maria Machado - Embargda: Creusa Leonilda Silva Zacarias - Embargdo: Milton Voss Junior - Embargda: Idelci Caetano Alves - Embargda: Maria Barbosa Lima - Embargda: Elizabeth de Oliveira - Embargdo: Roberto Pires - Embargda: Nydia Esther D Ambrosio Celeghin - Embargda: Lorice Kairalla Ramalho - Embargdo: Antonio Carlos de Quadros - Interessado: Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo - IPREM e outro - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2153775-45.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Impetrante: Paulo Marcos Aparecido de Paula e outro - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
2161199-41.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Embargdo: Marcelo Ablas - Embargdo: Camilo Pereira da Silva - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2169394-15.2016.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Embargda: Elizabeth Cambraia Karat Barros - Embargdo: Jacson Afonso Pimenta - Embargdo: Milton Luiz da Silva - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2169850-62.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Embargte: Mesa da Câmara Municipal de São Paulo - Embargda: Maria Cecilia Mangini de Oliveira - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2169850-62.2016.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Embargte: Maria Cecilia Mangini de Oliveira - Embargdo: Mesa da Câmara Municipal de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2176528-93.2016.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Embargte: Antonio Rodrigues de Freitas Junior - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2176528-93.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Embargdo: Antonio Rodrigues de Freitas Junior - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2185468-47.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Impetrante: Marco Aurélio Tambellini - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2190029-17.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Arapeí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Arapeí - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
2206086-13.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Embargdo: Aylor Francisco Abreu - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2206981-71.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Embargdo: Paulo Arnaldo de Almeida - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2208661-91.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Embargte: Prefeito do Município de Duartina - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Duartina - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Retirado de pauta.
2216020-92.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Embargda: Therezinha de Freitas Nuzzi - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2217684-61.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Embargte: Prefeito Municipal de Igarapava - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2218031-94.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro - Embargdo: Prefeito Municipal de Santa Rita do Passa Quatro - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2220320-97.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Embargte: Prefeito do Município de Queluz - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Queluz - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2227159-41.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Embargte: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2233935-57.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Embargte: Associação Nacional de Restaurantes A N R - Embargdo: Prefeito do Município de Campinas - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Campinas - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2240772-31.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Autora: Prefeito do Município de Ribeirão do Sul - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão do Sul - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2246144-58.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mogi Guaçu - Réu: Prefeito Municipal de Mogi Guaçu - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2256377-17.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUZANO - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
PRESENTES OS DESEMBARGADORES ADEMIR BENEDITO, PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, AMORIM CANTUÁRIA, BERETTA DA SILVEIRA E EUVALDO CHAIB. COMPARECEU COMO CONVOCADO O DESEMBARGADOR SILVEIRA PAULILO.
