SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL
01) Nº 19.653/2016 e apenso – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra magistrado. - Julgaram parcialmente procedente o processo administrativo disciplinar e determinaram a aplicação da pena de advertência à magistrada, v.u. Declarou-se suspeito o Desembargador Carlos Bueno.
02) Nº 2.544/2007 - MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o remanejamento da competência das Varas da Comarca de Jaboticabal. - Aprovaram, v.u.
03) Nº 6.597/2016 - REMOÇÃO solicitada pelo Desembargador JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, com assento na 27ª Câmara de Direito Privado, para a 11ª Câmara de Direito Público, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Luis Antonio Ganzerla. - Deferiram, v.u.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0010590-46.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Inquérito Policial - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Investigado: Filipe Levada (Juiz de Direito) - Investigado: Jose Marques (Juiz de Direito) - Investigado: Prefeitura Municipal de Cajamar - POR MAIORIA DE VOTOS, INDEFERIRAM A REMESSA DE PEÇAS AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. ARANTES THEODORO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. FERRAZ DE ARRUDA.
0013740-69.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Suscitante: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: Fundação CESP - Interessado: Armelindo Batista de Queiroz (E outros(as)) - Interessado: CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ARANTES THEODORO
0015624-02.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Arguição de Inconstitucionalidade - Caçapava - Relator: Des.: Alvaro Passos - Suscitante: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Claro S A - Interessado: Município de Caçapava - ACOLHERAM EM PARTE A ARGUIÇÃO. V.U.
0022855-80.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Porto Ferreira - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Dalva Pozella Rocha - Interessado: Medporto Assistencia Medica Ltda - Interessado: Município de Porto Ferreira - Retirado de pauta.
0023921-95.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São José dos Campos - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Suscitante: 27ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 8ª CâMARA DE DIREITO PUBLICO - Interessada: Creonice Almeida Santos - Interessado: Prefeitura Municipal de São José dos Campos - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI E XAVIER DE AQUINO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
0027055-33.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Sindicato dos Procuradores do Estado Autarquias Fundações Universidades Públicas de São Paulo Sindiproesp - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - REJEITARAM A ARGUIÇÃO, COM RESSALVA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ E RICARDO ANAFE. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. JOÃO BOSCO PINTO DE FARIA
0027166-17.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Ribeirão Preto - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Suscitante: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl - Interessado: Joao Soares Landim - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO
0030635-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Reclamante: Presidente da Câmara Municipal de Jacareí - Reclamado: Desembargador Relator do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS
0031448-98.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Itu - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Suscitante: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Ana Luiza dos Santos Moreno Dias - Interessado: Fundação Uniesp de Teleducação (Fundação Uniesp Solidária) - Interessado: Banco do Brasil - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0033016-52.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Suscitante: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: SPAVIAS ENGENHARIA LTDA. - Interessado: Heleno & Fonseca Construtécnica S/A - Interessado: TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0033021-74.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Praia Grande - Relator: Des.: Francisco Casconi - Suscitante: 3ª Câmara de Direito Público - Suscitado: 18ª Camara de Direito Privado - Interessado: Paulo Xavier de Paula Filho - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS E AMORIM CANTUÁRIA
0033152-49.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Brodowski - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Suscitante: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: Helena Adami Berlese - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
0033522-28.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Cravinhos - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Suscitante: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: Rudiane Basso Lorencini - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0033899-96.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Jaguariúna - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Amadeu Zonzini Junior - Interessado: Claudenice Maximo de Oliveira - Interessado: Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Posse - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS E AMORIM CANTUÁRIA.
0038811-73.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Embargte: RADIO E TV BANDEIRANTES LTDA - Embargdo: Costa Netto (Desembargador) - Interessada: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0151875-03.2012.8.26.0000 - Processo Físico - Ação Rescisória - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Alessandra Cristina Dal Belo Otsuru e outros - Réu: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO
0225248-04.2011.8.26.0000 - Processo Físico - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Prefeito do Município de Itatinga - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itatinga - POR MAIORIA DE VOTOS, MANTIVERAM A DECISÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. SALLES ROSSI E EVARISTO DOS SANTOS
2001532-82.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Embargte: I. B. de A. L. D. - Embargdo: L. B. G. F. (Desembargador) - Interessado: S. L. M. - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2004713-91.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Prefeitura do Município de São Paulo - Agravado: Alencar Santana Braga (Deputado Estadual) - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2009102-22.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Embargte: Prefeito do Município de Valinhos - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Valinhos - Interessado: Sindicato dos Trabalhadores Municipais e Autarquias de Valihos, Louveira e Morungaba - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2010945-22.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Prefeito do Município de São Paulo - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2012425-35.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Marcia Lia e outros - Interessado: Mm Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2013299-20.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo - Embu das Artes - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Cleberton Silva de Jesus e outro - Agravado: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EUVALDO CHAIB.
2015652-38.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Representante: P. G. de J. do E. de S. P. - Representado: G. Q. C. (Juiz de Direito) - INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 146, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2027483-78.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Embargte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Interessado: Governador do Estado de Sao Paulo - Embargdo: Clodoaldo Vicente Dias Esiquiel - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2027646-58.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Apas Associação Paulista de Supermercados - Réu: Prefeito do Município de Santo André - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santo André - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI E SILVEIRA PAULILO, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DOS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ARANTES THEODORO E TRISTÃO RIBEIRO JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE, E OS VOTOS DOS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS, PEREIRA CALÇAS, FERREIRA RODRIGUES, JOÃO CARLOS SALETTI, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, AMORIM CANTUÁRIA, BERETTA DA SILVEIRA E EUVALDO CHAIB JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE
2028939-63.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Carlos Eduardo Cury e outro - Interessado: Banco Rendimento S A - Agravado: Gilberto Pinto dos Santos (Desembargador) - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2037561-34.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo - Santos - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravada: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos - Interessado: Prefeitura Municipal de Santos - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2042006-95.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Agravado: Mm Juiz de Direito 16ª Vara Fazenda Pública da Capital - Interessado: Rodrigo Savioli Murgillo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2042175-53.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Nuevo Campos - Embargte: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - Apesp - Interessado: Diretor Presidente da São Paulo Previdência Spprev - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. V.U.
2044355-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Praia Grande - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande - AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA, COM MODULAÇÃO. V.U.
2050067-42.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Prefeito do Município de São José dos Campos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José dos Campos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. –
2053834-88.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Roseira - Réu: Prefeito Municipal de Roseira - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO, COM MODULAÇÃO E COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2053896-31.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. ROSSINI LOPES JOTA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. EBER BARRINOVO.
2053949-12.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de Aracanguá - Réu: Prefeito Municipal de Santo Antônio do Aracanguá - Retirado de pauta.
2054318-06.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autora: S. C. de S. R. e outro - Ré: S. G. dos S. - DEFERIRAM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO E XAVIER DE AQUINO.
2055393-80.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Rubiácea - Réu: Prefeito Municipal de Rubiácea - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2060611-89.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Agravante: Brasillina Apparecida Luz Campos Paradelo - Agravante: Edmea de Lima Pereira - Agravante: Fadul Baida Netto - Agravante: Felipe Ferreira das Neves - Agravante: Francisco Antonio Sammartino - Agravante: Francisco Lopes Neto - Agravante: Hermenegildo Martini Junior - Agravante: Dorival Ribeiro do Vale - Agravante: Ilze de Barros - Agravante: Inayô Célio Sampaio - Agravante: Jose Carlos Ribeiro - Agravante: Jose Edircio Pessoa - Agravante: Jose Luiz do Amaral Batista - Agravante: Linda Haydée Liebert - Agravante: Loriz Yamin - Agravante: Luciana Ancona Lopez - Agravante: David de Melo - Agravante: Adelchi Ferdinando de Jesus Mazzoni - Agravante: Adilia Fernandes Luzio Vieira - Agravante: Alice Cecchetti Camera - Agravante: Ana Ruth Jambeiro de Rezende - Agravante: Angela Vita Macedo - Agravante: Antonio Felicio Mansur - Agravante: Decio Antonio Rocha - Agravante: Alexandre Coelho Ribeiro - Agravante: Arnaldo Curcio - Agravante: Beatriz Silva Ferreira - Agravante: Clovis Barbosa Lima - Agravante: Dirce Silvino Rezende - Agravante: Dirlley Augusto - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Sao Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS, APÓS O VOTO DO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO.
2060636-05.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Agravante: Welson Venina Checchia - Agravante: Roberto Assad - Agravante: MARCIA DE MOURA LEITE ARANTES MONTEIRO - Agravante: MARGARETE NUNES DA SILVA - Agravante: Maria Alice de Figueiredo - Agravante: MARIA ANGELA AZEVEDO SOUZA - Agravante: MARIA BELA WODIANER SENA - Agravante: MARILENE CARVALHO DA SILVA ADAO - Agravante: MARIZILDA DO PRADO PFUTZENREUTER - Agravante: NELSON DAMASCENO BATISTA - Agravante: NELSON MARTINS - Agravante: Maria Tereza da Silva Barnabe - Agravante: NELSON PEDRO - Agravante: NILTON LUIZ FERREIRA - Agravante: Norma Clementina Rispoli Gonçalves - Agravante: Petronilho Esteves Cesar - Agravante: Rubens Antonio Dea - Agravante: WILSON FABBRI - Agravante: Ruy Cavalieri Costa - Agravante: Soraia Lúcia Ferreira - Agravante: Tania Beny Prosdocimi de Almeida Lima - Agravante: Waldis Dellamanha - Agravante: Walter da Veiga Ferro - Agravante: RONALDO SALIES - Agravante: Renato Tuma - Agravante: Yosito Takamura - Agravante: Zilda Roque da Silva - Agravante: ZOÉ MENDONÇA CAMPANHÃ - Agravante: LUIZ AFFONSO OLIVEIRA MEIRA - Agravante: Cecilia Andreotti Atienza Alonso - Agravante: Fernando Castilho Manzano - Agravado: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS, APÓS O VOTO DO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO.
2063971-32.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Rubens Leal Santos - Agravante: Rosangela Marcon - Agravado: LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA (Desembargador) - Interessado: Consfag Construtora e Impermeabilizadora Ltda - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Condomínio Edificio Residencial Hawaii - Interessado: Sebastião Cardoso Teixeira - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2063994-75.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Impetrante: Maria Lucia de Oliveira - Impetrado: Governador do Estado de Sao Paulo - Impetrado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2064005-07.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Impetrante: LEIA SILVIA MARTINS SOARES - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Litisconsorte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENEGARAM A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
2064277-98.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Joanópolis - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Joanópolis - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2064283-08.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO
2068740-83.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "EX TUNC". V.U
2071942-68.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2071967-81.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Prefeito do Município de Presidente Prudente - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U
2072653-73.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Prefeito do Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2072808-76.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Prefeito Municipal de Franco da Rocha - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Franco da Rocha - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2073825-50.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo Fupesp - Réu: Prefeito do Município de Mogi Mirim - Réu: Mesa da Câmara Municipal de Mogi Mirim - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U
2079199-47.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Prefeito do Município de Itapecerica da Serra - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE
2080723-79.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Autor: Prefeito do Município de Borborema - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Borborema - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "EX TUNC" E COM OBSERVAÇÃO. V.U
2081986-49.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Impetrante: ARY PINTO COSTA JÚNIOR - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFASTARAM A PRELIMINAR DE CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO E CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
2083333-20.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Impetrante: Genival Lucas da Silva - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2083376-54.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Lins - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Lins - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2084948-45.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autora: Prefeitto do Município de Reginópolis - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Reginópolis - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2085454-21.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Mongaguá - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial de Mongaguá - Interessado: Mm Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de São Vicente - Interessado: Desembargado Relator da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2095298-92.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bilac - Ré: Prefeito Municipal de Bilac - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2096164-03.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Intervenção em Município - Taubaté - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Requerente: Marcio Takeshi Shiba - Requerido: Prefeito do Municipio de Taubaté - INDEFERIRAM O PEDIDO DE INTERVENÇÃO. V.U.
2100281-37.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Prefeito do Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2102629-28.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - Retirado de pauta.
2103812-34.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Prefeito do Município de Presidente Prudente - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
2111040-60.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Dissídio Coletivo de Greve - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Taubaté - Requerido: Universidade de Taubaté - Requerido: Município de Taubaté - JULGARAM IMPROCEDENTE O DISSÍDIO COLETIVO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
2134329-56.2016.8.26.0000/50008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Andrea Santos Baclany - Agravado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Interessado: Ivanildo Ferreira dos Santos e outro - Interessado: Lilian Santiago da Silva - Interessado: Marcos Henrique Crevelário dos Santos - Interessado: Edilene Nascimento Batista Lima e outros - Interessado: Jorge Paulo Silva de Souza e outro - Interessado: Giovana Brito e outros - Interessado: Silvana Barreiros Assunção e outros - Interessado: Priscila Gil - Interessado: Silvana Bernardo de Andrade Sanches e outros - Interessado: Elaine Cristina Favaro - Interessado: Daniela Silva Moraes e outros - Interessado: Maria Luiza Franco Garcia - Interessado: Paula Cristina da Silva - Interessado: Juliana Carolina dos Santos Miranda e outros - Interessado: Carlos Roberto Carvalho Gonçalves da Silva - Interessado: Patrícia Oliveira Gonçalves - Interessado: Ivanildo Ferreira dos Santos - Interessado: Vania de Cassia Alves de Souza e outros - Interessado: Marcia Yukie Yasugui - Interessada: BRUNA BENITES DE CASTRO - Interessado: Sulina de Oliveira - Interessado: Catia Salgado Rodrigues dos Santos e outro - Interessada: Francidalva Cantuário Gonçalves Carneiro e outro - Interessado: Elaine Dutra Ramalho e outro - Interessado: Edna Porto Ferreira - Interessado: Larissa Kielmann Almeida dos Reis Andrade - Interessado: Leila Cardoso Teruya - Interessado: Mariane Santos do Car - Interessado: Andreia dos Santos Silva - Interessado: Marcelo Wanderley da Silva - Interessado: Cristina Harumi Tozaki - Interessado: Rose da Cruz Barbosa - Interessado: Fernando Dameto - DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2140905-31.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Impetrante: Rodrigo Maurício da Silva - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente do Setor de Concursos da Vunesp - Impetrado: Fundação Vunesp - Impetrado: Fazenda do Estado de São Paulo - DEFERIRAM O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DENEGARAM A SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO CONHECERAM DO "WRIT" EM FACE DO DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO PRESIDENTE DO SETOR DE CONCURSOS DA VUNESP E DETERMINARAM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. V.U
2159645-71.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Embargte: Mesa da Câmara Municipal de São Paulo - Embargda: Marcia Moherdaui Salomão - Embargdo: Antonio Angelo Borguezane Dantas - Embargda: Raydalia Coelho Lopes Bittencourt - Embargdo: Marco Antonio Pagnani - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. V.U.
2165511-31.2014.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Nuevo Campos - Embargte: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Associação Paulista do Ministério Público - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO – APESP - Interessado: Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS - Interessado: Associação dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Apalesp - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE DEFENSORES PÚBLICOS - APADEP - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2165511-31.2014.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Nuevo Campos - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargte: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Associação Paulista do Ministério Público - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO – APESP - Interessado: Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS - Interessado: Associação dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Apalesp - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. V.U.
2165511-31.2014.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Nuevo Campos - Embargte: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Interessado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Associação Paulista do Ministério Público - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO – APESP - Interessado: Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS - Interessado: Associação dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Apalesp - Embargdo: Procurado Geral de Justiça - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. V.U.
2173109-65.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - Embargda: Maria Isabel Cavalca - Embargda: Monica Regina de Araujo Paiva - Embargdo: Luiz Antonio Mariano Lozano - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. V.U.
2182100-30.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - São José dos Campos - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Requerido: Fazenda do Estado de São Paulo - Requerido: Município de São José dos Campos - Requerido: Selecta Comércio e Indústria Ltda. - Requerido: José Luiz Vieira - Interessado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
2199943-08.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Prefeito do Município de São Sebastião - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2205132-98.2015.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ademir Benedito - Agravante: MÁRCIO ANTONIO CANESIN DOURADO - Agravante: LAIRTON JENSEN - Agravante: MARIA CRISTINA SANTOS SIUFI - Agravado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
2207121-08.2016.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Embargdo: Paulo Augusto Baccarin e outros - Interessado: Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. V.U
2216188-94.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Prefeito do Município de Taubaté - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taubaté - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U
2227116-07.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Embargte: Prefeito do Município de Cabreúva - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO
2236718-22.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Prefeito do Município de Barra do Turvo - Réu: Presidente da Câmara Municipal da Barra do Turvo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2237010-07.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Embargte: Procurador Geral de Justiça - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá - Embargdo: Prefeito Municipal de Guaratinguetá - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2237010-07.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Embargte: Prefeito Municipal de Guaratinguetá - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2243114-15.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Réu: Prefeito Municipal de São Vicente - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2251893-56.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Prefeito do Município de Suzano - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Suzano - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "EX TUNC". V.U.
2256226-51.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sumaré - Ré: Prefeito Municipal de Sumaré - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2257251-02.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito Municipal de Santos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2258235-83.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Prefeito do Município de Santo André - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santo André - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "EX NUNC" E "ERGA OMNES". V.U.
9026924-90.2003.8.26.0000/50006 - Processo Físico - Agravo - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Antonio Jose da Costa e outros - Agravante: Márcio Cincotto Ramalho (Herdeiro de Hélio Alencar Ramalho) e outro - Agravante: Dinan Dhom Pimentel Satyro - Agravante: Denise Dhom Pimentel Roza - Agravante: Alessandra Regina Dhom Pimentel de Moraes - Agravado: Mesa da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Municipalidade de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
PRESENTES OS DESEMBARGADORES PAULO DIMAS MASCARETTI, ADEMIR BENEDITO, PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, AMORIM CANTUÁRIA, BERETTA DA SILVEIRA, SILVEIRA PAULILO E EUVALDO CHAIB. COMPARECEU COMO CONVOCADO DESEMBARGADOR NUEVO CAMPOS.
