RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL
01) Nº 12.173/2017 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Adiado a pedido do Desembargador Paulo Dimas Mascaretti, após voto do Desembargador Xavier de Aquino pela rejeição da defesa prévia e instauração de processo administrativo disciplinar.
02) Nº 123.488/2014 – OFÍCIOS da Excelentíssima Senhora Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que os Doutores RODRIGO CAPEZ, Juiz de Direito Titular II da 11ª Vara Criminal Central e MÁRCIO ANTONIO BOSCARO, Juiz de Direito Titular II da 30ª Vara Cível Central, permaneçam à disposição daquela Corte, o primeiro para continuar atuando como Juiz instrutor por mais seis meses, a partir de 09 de novembro de 2017 e o segundo para atuar como Juiz Auxiliar a partir de 1º de fevereiro de 2018, ambos no Gabinete do Ministro Dias Toffoli. - Deferiram, v.u.
03) Nº 72.528/2016 – PERMUTA solicitada pelos Doutores ADILSON ARAKI RIBEIRO, Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, e MARCELO DE MORAES SABBAG, Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto. - Deferiram, v.u.
04) Nº 52.660/2013 – PROPOSTA de Escala de Plantão Judiciário de 2º Grau da Seção de Direito Privado para o mês de outubro de 2017, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
05) Nº 52.690/2013 – PROPOSTA de Escala de Plantão Judiciário de 2º Grau da Seção de Direito Público, para o mês de outubro de 2017, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
06) Nº 52.724/2013 – PROPOSTA de Escala de Plantão Judiciário de 2º Grau da Seção de Direito Criminal, para o mês de outubro de 2017, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0016136-82.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Petrozara Distribuidora de Petroleo Ltda - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL
0033921-57.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Bragança Paulista - Relator: Des.: Péricles Piza - Suscitante: 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Odair José Tenani - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERREIRA RODRIGUES E MOREIRA VIEGAS
0034281-89.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Arguição de Inconstitucionalidade - Jardinópolis - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Suscitante: 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Rodrigo Roberto Bido - Interessado: Prefeitura Municipal de Jardinópolis - ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE. V.U.
0034802-34.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - Santos - Relator: Des.: Francisco Casconi - Suscitante: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Felipe Ranha Fernandes - Interessado: Município de Santos - NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE. V.U
0034805-86.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - Santos - Relator: Des.: Francisco Casconi - Suscitante: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Santos - Interessado: Raul Marcel Camargo Barbosa - NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE. V.U.
0035846-88.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Taquaritinga - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Suscitante: 20ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 2ª Câmara de Direito Público - Interessada: SUELI DIVINA DE MORAES DA SILVA - Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - Interessado: MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MÁRCIO BARTOLI. –
0036249-57.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Suscitante: 10ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 5ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Kendely Aparecida Barros Bittencourt (E outros(as)) - Interessado: ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SANTA MARCELINA - HOSPITAL GERAL SANTA MARCELINA DE ITAIM PAULISTA - Interessado: Sabine Olaio Riscalli - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ E MOREIRA VIEGAS.
0036516-29.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - Pereira Barreto - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Câmara Municipal de Pereira Barreto - Interessado: Prefeitura Municipal de Pereira Barreto - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS O VOTO DO RELATOR NÃO CONHECENDO DO INCIDENTE.
0036665-25.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Suscitante: 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: Simone Francisca Veloso de Siqueira - Interessado: Marcia Soares Sampaio ((Diretora da Escola) - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0036762-25.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Bauru - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Suscitante: 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Jose do Carmo Seixas Pinto Neto - Interessado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ - Adiado. ADIADO PELO EXMO. SR. DES. JOÃO NEGRINI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTES AS 16ª E 17ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
0040521-94.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Porto Ferreira - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: TARCILIA APARECIDA VENTURINI - Interessado: Medporto Assistência Médica Ltda - Interessado: Municipio de Porto Ferreira - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0062725-69.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Inquérito Policial - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Investigado: Daniele Mendes de Melo (Juiz de Direito) - DETEMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2010986-86.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São Vicente - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC" E COM RESSALVA. V.U.
2011733-36.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Valparaíso - Réu: Prefeito Municipal de Valparaíso - AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2030148-67.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Leme - Réu: Prefeitura Municipal de Leme - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2040201-10.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: Humberto Mangabeira Fonseca Junior - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR. V.U
2046662-95.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Embu das Artes - Réu: Prefeito Municipal de Embu das Artes - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2053784-62.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Bananal - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bananal - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2053914-52.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Embargte: Prefeito Municipal de Santa Isabel - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Santa Isabel - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2053914-52.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Santa Isabel - Interessado: Prefeito Municipal de Santa Isabel - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2055295-95.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor - Réu: Prefeito Municipal de Monte Mor - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA, COM EFEITOS "EX TUNC" E COM RESSALVA. V.U. –
2057241-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Autor: Prefeito do Município de Marília - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Marília - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC" E COM RESSALVA. V.U.
2059516-24.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Agravante: Mesa da Câmara Municipal de Severínia - Agravado: Prefeito do Município de Severínia - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2060611-89.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Agravante: Brasillina Apparecida Luz Campos Paradelo - Agravante: Edmea de Lima Pereira - Agravante: Fadul Baida Netto - Agravante: Felipe Ferreira das Neves - Agravante: Francisco Antonio Sammartino - Agravante: Francisco Lopes Neto - Agravante: Hermenegildo Martini Junior - Agravante: Dorival Ribeiro do Vale - Agravante: Ilze de Barros - Agravante: Inayô Célio Sampaio - Agravante: Jose Carlos Ribeiro - Agravante: Jose Edircio Pessoa - Agravante: Jose Luiz do Amaral Batista - Agravante: Linda Haydée Liebert - Agravante: Loriz Yamin - Agravante: Luciana Ancona Lopez - Agravante: David de Melo - Agravante: Adelchi Ferdinando de Jesus Mazzoni - Agravante: Adilia Fernandes Luzio Vieira - Agravante: Alice Cecchetti Camera - Agravante: Ana Ruth Jambeiro de Rezende - Agravante: Angela Vita Macedo - Agravante: Antonio Felicio Mansur - Agravante: Decio Antonio Rocha - Agravante: Alexandre Coelho Ribeiro - Agravante: Arnaldo Curcio - Agravante: Beatriz Silva Ferreira - Agravante: Clovis Barbosa Lima - Agravante: Dirce Silvino Rezende - Agravante: Dirlley Augusto - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Sao Paulo - POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS E ADEMIR BENEDITO.
2060636-05.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Agravante: Welson Venina Checchia - Agravante: Roberto Assad - Agravante: MARCIA DE MOURA LEITE ARANTES MONTEIRO - Agravante: MARGARETE NUNES DA SILVA - Agravante: Maria Alice de Figueiredo - Agravante: MARIA ANGELA AZEVEDO SOUZA - Agravante: MARIA BELA WODIANER SENA - Agravante: MARILENE CARVALHO DA SILVA ADAO - Agravante: MARIZILDA DO PRADO PFUTZENREUTER - Agravante: NELSON DAMASCENO BATISTA - Agravante: NELSON MARTINS - Agravante: Maria Tereza da Silva Barnabe - Agravante: NELSON PEDRO - Agravante: NILTON LUIZ FERREIRA - Agravante: Norma Clementina Rispoli Gonçalves - Agravante: Petronilho Esteves Cesar - Agravante: Rubens Antonio Dea - Agravante: WILSON FABBRI - Agravante: Ruy Cavalieri Costa - Agravante: Soraia Lúcia Ferreira - Agravante: Tania Beny Prosdocimi de Almeida Lima - Agravante: Waldis Dellamanha - Agravante: Walter da Veiga Ferro - Agravante: RONALDO SALIES - Agravante: Renato Tuma - Agravante: Yosito Takamura - Agravante: Zilda Roque da Silva - Agravante: ZOÉ MENDONÇA CAMPANHÃ - Agravante: LUIZ AFFONSO OLIVEIRA MEIRA - Agravante: Cecilia Andreotti Atienza Alonso - Agravante: Fernando Castilho Manzano - Agravado: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO - POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS E ADEMIR BENEDITO
2064283-08.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E COM OBSERVAÇÃO, E DOS EXMOS. SRS. DES. JOÃO CARLOS SALETTI E XAVIER DE AQUINO JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE
2064306-51.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de são Paulo - Réu: Prefeito do Município de Osasco - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Osasco - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2083037-95.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Impetrante: RODOLFO CASIMIRO REIS - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impetrado: SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impetrado: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impetrado: SUPERINTENDENTE DO IAMSPE - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA. - Advogada: GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB: 44894/DF)
2084022-64.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Agravado: Luiz Jose de Toledo Piza e outros - Interessado: Município de São Paulo e outro - Retirado de pauta.
2092685-02.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Impetrante: Danillo Dias Pinto Santine - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
2102521-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Macatuba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Macatuba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. –
2103464-16.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Réu: Prefeito Municipal de São Vicente - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2103466-83.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba - Réu: Prefeito Municipal de Caraguatatuba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2103958-75.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Prefeito do Município de Nova Campina - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Nova Campina - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2104206-75.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Dissídio Coletivo de Greve - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Taubaté - Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - NÃO ACOLHERAM O PEDIDO EFETUADO PELO SINDICATO ÀS FLS. 203/206. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
2104783-19.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Agravante: Município de Presidente Venceslau - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Presidente Venceslau - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Procurador Geral do Estado - ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DO AGRAVO INTERNO. V.U.
2107721-84.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Impetrante: Robinson Lins Mattos - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - CONCEDERAM EM PARTE A SEGURANÇA. V.U.
2112504-22.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - Réu: Prefeito Municipal de Catanduva - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2112522-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba - Réu: Prefeito Municipal de Caraguatatuba - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À LEI Nº 2.254/2015, E, NO MAIS, JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
2112743-26.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Dissídio Coletivo de Greve - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Requerente: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de São Paulo Na Região de Santos - Requerido: Governo do Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ROGÉRIO BRAZ MEHANNA KHAMIS.
2112909-58.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Agravante: Roseli Sobral - Agravante: Ronaldo Nobre - Agravante: Silvana Doro - Agravante: Elisabete Minaki - Agravante: Márcia Baumgartner - Agravado: Presidente da Câmara Muncipal de São Paulo - RECONHECERAM A IMPERTINÊNCIA DA PRELIMINAR SUSCITADA, HOMOLOGARAM A DESISTÊNCIA ASSINADA PELOS RECORRENTES ROSELI SOBRAL, RONALDO NOBRE, ELISABETE MINAKI E MÁRCIA BAUMGARTNER, E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2112909-58.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Agravante: Presidente da Câmara Muncipal de São Paulo - Agravada: Roseli Sobral e outros - RECONHECERAM A IMPERTINÊNCIA DA PRELIMINAR SUSCITADA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U
2117789-93.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga - Réu: Prefeito Municipal de Itapetininga - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2119034-42.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Prefeito do Município de Taubaté - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taubaté - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2124730-59.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Impetrante: Suzete Therezinha de Mello Gibran - Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U
2125300-45.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Impetrante: Luis César Simielli - Impetrado: Corregedor Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. SÉRGIO MUNHOZ MOYA.
2126582-55.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Denunciante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Denunciado: Juliano Calderoni (Promotor de Justiça) - Denunciado: Valdomiro Alves Correia - Denunciado: José Alexandre Francisco - DECRETARAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE VALDOMIRO ALVES CORREIA E JULIANO CALDERONI, COM RELAÇÃO À FIGURA DO ARTIGO 14, "CAPUT", DA LEI Nº 10.826/2003, DESCRITAS NOS ITENS 1 E 2, E RECEBERAM A DENÚNCIA QUANTO A JOSÉ ALEXANDRE FRANCISCO, COMO INCURSO NO ARTIGO 12, "CAPUT", DA LEI Nº 10.826/2003, E EM FACE DE JULIANO CALDERONI, COMO INCURSO NO ARTIGO 14, "CAPUT", DA LEI Nº 10.826/2003. V.U. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. CÍCERO JOSÉ MORAIS
2134329-56.2016.8.26.0000/50009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Leila Cardoso Teruya - Agravado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Agravado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Mm Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Mm Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Ivanildo Ferreira dos Santos e outro - Interessado: Lilian Santiago da Silva - Interessado: Marcos Henrique Crevelário dos Santos - Interessado: Edilene Nascimento Batista Lima e outros - Interessado: Jorge Paulo Silva de Souza e outro - Interessado: Giovana Brito e outros - Interessado: Silvana Barreiros Assunção e outros - Interessado: Priscila Gil - Interessado: Silvana Bernardo de Andrade Sanches e outros - Interessado: Elaine Cristina Favaro - Interessado: Daniela Silva Moraes e outros - Interessado: Maria Luiza Franco Garcia - Interessado: Paula Cristina da Silva - Interessado: Juliana Carolina dos Santos Miranda e outros - Interessado: Carlos Roberto Carvalho Gonçalves da Silva - Interessado: Patrícia Oliveira Gonçalves - Interessado: Ivanildo Ferreira dos Santos - Interessado: Vania de Cassia Alves de Souza e outros - Interessado: Marcia Yukie Yasugui e outro - Interessada: BRUNA BENITES DE CASTRO - Interessado: Sulina de Oliveira - Interessado: Catia Salgado Rodrigues dos Santos e outro - Interessada: Francidalva Cantuário Gonçalves Carneiro e outro - Interessado: Elaine Dutra Ramalho e outro - Interessado: Edna Porto Ferreira - Interessado: Larissa Kielmann Almeida dos Reis Andrade - Interessado: Leila Cardoso Teruya - Interessado: Mariane Santos do Car - Interessado: Andreia dos Santos Silva - Interessado: Marcelo Wanderley da Silva - Interessado: Cristina Harumi Tozaki - Interessado: Rose da Cruz Barbosa - Interessado: Fernando Dameto - Interessado: Andrea Santos Baclany - NÃO CONHECERAM DO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2135678-60.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Suscitante: Paulitec Construções Ltda. - Suscitado: 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Serviço Social do Comércio - Sesc - NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS E SÉRGIO RUI.
2139930-43.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cunha - Réu: Prefeito Municipal de Cunha - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
2141860-62.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Interessado: Governador do Estado de São Paulo - Agravado: Ramon Barbosa Tristão - DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U
2145100-59.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Agravante: Prefeito do Município de Ubatuba - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
2158481-37.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Requerente: Marcos de Mattos Pimenta - Requerido: Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda - Massa Falida - NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE. V.U.
2161483-49.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Prefeito do Município de Franca - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Franca - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
2164085-13.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo e outro - Embargda: Paula de Castro Bello - Embargdo: Leonardo Barbagallo - Embargda: Maria Antonieta Félix de Paiva - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2240051-79.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: Leila Roberta de Santi - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
2240189-46.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Prefeito do Município de Teodoro Sampaio - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Teodoro Sampaio - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2246128-07.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Rancharia - Réu: Prefeito Municipal de Rancharia - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. PAULO ALCIDES, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE, E DOS EXMOS. SRS. DES. BERETTA DA SILVEIRA E MOREIRA VIEGAS JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
2248791-26.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Embargte: Prefeito do Município de Lins - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Lins - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2251986-19.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Prefeito do Município de Suzano - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Suzano - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2253867-31.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUZANO - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2258036-61.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUZANO - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO - Retirado de pauta.
2260172-31.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito Municipal de Araçatuba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Araçatuba - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U
PRESENTES OS DESEMBARGADORES PAULO DIMAS MASCARETTI, ADEMIR BENEDITO, PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, JOÃO NEGRINI, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, FRANÇA CARVALHO, ANGÉLICA DE ALMEIDA, PAULO ALCIDES E MOREIRA VIEGAS.
