RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL
01) Nº 12.173/2017 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Adiado a pedido do Desembargador Xavier de Aquino, após votos dos Desembargadores Pereira Calças, pela rejeição da defesa prévia e abertura de processo administrativo disciplinar, e Sérgio Rui, pela rejeição da defesa prévia e abertura de processo administrativo disciplinar, com afastamento do magistrado das funções jurisdicionais, v.u.
02) Nº 46.195/2017 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Rejeitaram a defesa prévia, sustaram a instauração de processo administrativo disciplinar e determinaram a instauração de procedimento de verificação de incapacidade com afastamento do magistrado de suas funções, nos termos dos arts. 90 e ss. do Regimento Interno, remetendo-se os autos à Egrégia Presidência, v.u.
03) Nº 134.642/2017 – RECURSO em expediente administrativo. - Conheceram e negaram provimento, v.u.
04) Nº 124.793/2017 – AGRAVO REGIMENTAL em expediente administrativo. - Negaram provimento, v.u.
05) Nº 59.418/2016 e apensos – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão do procedimento administrativo disciplinar, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. - Prorrogaram até o julgamento final do processo administrativo disciplinar, v.u.
06) Nº 33/2004 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o remanejamento da competência da Vara do Juizado Especial, criada e não instalada, em 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba. - Aprovaram, v.u.
07) Nº 605/1999 – OFÍCIO do Desembargador MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, solicitando a elaboração de lista tríplice para nomeação de 01 (um) cargo de Juiz Efetivo – Classe Jurista daquele Tribunal, tendo em vista a renúncia do Doutor LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER, em virtude de sua nomeação ao cargo de Desembargador desta Corte. - Indicaram os Doutores Marcus Elidius Micheli de Almeida, Marcelo Vieira de Campos e Alberto Zacharias Toron, v.u.
SESSÃO ORDINÁRIA ÓRGÃO ESPECIAL
0020872-46.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Jardinópolis - Relator: Des.: Sérgio Rui - Impetrante: Rosimar de Souza Gava - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Impetrado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
0021080-30.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Inquérito Policial - São Joaquim da Barra - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Investigado: C. H. L. J. (Juiz de Direito) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
0022855-80.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Porto Ferreira - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Dalva Pozella Rocha - Interessado: Medporto Assistencia Medica Ltda - Interessado: Município de Porto Ferreira - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
0027640-85.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Neves Paulista - Relator: Des.: João Negrini Filho - Suscitante: C. E. do T. de J. do E. de S. P. - Suscitado: 2 C. de D. P. do T. de J. do E. de S. P. - Interessado: M. de N. P. - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO E XAVIER DE AQUINO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
0031428-10.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Presidente Prudente - Relator: Des.: Carlos Bueno - Suscitante: 10ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Caiuá Distribuição de Energia S/A - Interessado: Jorge Camilo Isper - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ
0032007-55.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Jose Carlos Faes da Silva - Interessado: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo Hcfmusp - Interessado: Andréa Bezerra de Lima - Interessado: Fundação Faculdade de Medicina Ffm - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
0035492-63.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Suscitante: 3ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 5ª Câmara de Direito Público - Interessado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU - Interessado: Ginalva Maria da Silva - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
0035846-88.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Taquaritinga - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Suscitante: 20ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 2ª Câmara de Direito Público - Interessada: SUELI DIVINA DE MORAES DA SILVA - Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - Interessado: MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. MÁRCIO BARTOLI.
0035902-24.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Suscitante: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Vincenzo Ciccone - Interessado: Banco Bmd S.a - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE UMA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
0035965-49.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Arguição de Inconstitucionalidade - São Vicente - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente - Interessado: Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente - JULGARAM O INCIDENTE PROCEDENTE. V.U.
0036249-57.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Suscitante: 10ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 5ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Kendely Aparecida Barros Bittencourt (E outros(as)) - Interessado: ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SANTA MARCELINA - HOSPITAL GERAL SANTA MARCELINA DE ITAIM PAULISTA - Interessado: Sabine Olaio Riscalli - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. MÁRCIO BARTOLI. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
0037084-45.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Suscitante: 3 C. de D. P. - Suscitado: C. E. - Interessada: A. D. S. P. - Retirado de pauta.
0037366-83.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Agravante: Nicolas Almeida Leopoldino da Silva - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Agravado: Coronel Responsável Pelo Centro Integrado de Apoio Financeiro - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
0038283-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Barra Bonita - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Suscitante: 30ª Câmara Direito Privado - Suscitado: 12ª Câmara de Direito Público - Interessado: Marco Polo Falkembach Vieira e outro - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0039158-72.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Sorocaba - Relator: Des.: Alvaro Passos - Suscitante: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Ednelson de Jesus (Justiça Gratuita) - Interessado: Município de Sorocaba - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U
0040106-14.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Impetrante: Marcelo Tavolaro dos Santos Oliveira - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Impetrado: Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes de São Paulo-SP - Impetrado: Secretario Municipal da Fazenda do Municipio de São Paulo - Impetrado: Secretário Municipal de Serviços e Obras - Impetrado: Secretário Municipal de Prefeituras Regionais do Município de São Paulo - Impetrado: Secretário Municipal de Desestatização - Impetrado: Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia - Impetrado: Secretário do Governo Municipal - RECONHECERAM, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO E NÃO CONHECERAM DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
0040991-28.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Vicente - Relator: Des.: Francisco Casconi - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: DIONEIA SOARES ANDRADE - Interessado: Cdhu Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ÁLVARO PASSOS.
0074864-58.2013.8.26.0000/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Embgte/Embgdo: M. P. do E. de S. P. - Embgte/Embgdo: A. A. da C. F. (Promotor de Justiça) - Interessada: A. R. F. - Retirado de pauta.
1002768-19.2017.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Itatiba - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Querelante: S. F. dos P. - Querelada: R. H. da S. S. (Juiz de Direito) - REJEITARAM A QUEIXA-CRIME. V.U.
2006126-13.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Prefeito do Município de Ourinhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ourinhos - EXERCERAM O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U
2039942-15.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Autor: Partido Socialismo e Liberdade Psol Diretorio Estadual - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São Paulo - Interessado: Instituto Terra, Trabalho e Cidadania - Interessado: Artigo 19 Brasil - Interessado: Associação de Apoio e Acompanhamento (Pastoral Carcerária) - RECONHECERAM A PRECLUSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO PELOS ADVOGADOS DO AUTOR, PORQUANTO AUSENTES QUANDO DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO, E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ E RICARDO FERRARI NOGUEIRA.
2044351-34.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Itapuí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapuí - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO "EX TUNC" E COM RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RAFAEL DE ALMEIDA RIBEIRO. –
2046647-29.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Guarujá - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarujá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MARCELO TADEU DO NASCIMENTO.
2047418-07.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Limeira - Réu: Prefeito Municipal de Limeira - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2047430-21.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Agravante: Associação dos Procuradores dos Municípios do Litoral Norte do Estado de São Paulo (apromlin) - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba - Interessado: Prefeito Municipal de Caraguatatuba - Agravado: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, NA PARTE CONHECIDA. V.U.
2047430-21.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Agravante: Associação Nacional dos Procuradores Municipais - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba - Interessado: Prefeito Municipal de Caraguatatuba - Agravado: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Associação dos Procuradores dos Municípios do Litoral Norte do Estado de São Paulo (APROMLIN) - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, NA PARTE CONHECIDA. V.U.
2047430-21.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba - Réu: Prefeito Municipal de Caraguatatuba - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, PREJUDICADO O EXAME DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 401, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2015. V.U.
2047453-64.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba - Réu: Prefeito Municipal de Santana de Parnaíba - Retirado de pauta.
2053949-12.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de Aracanguá - Réu: Prefeito Municipal de Santo Antônio do Aracanguá - INDEFERIRAM O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U
2057688-90.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Autor: Prefeito Municipal de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
2060611-89.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Agravante: Brasillina Apparecida Luz Campos Paradelo - Agravante: Edmea de Lima Pereira - Agravante: Fadul Baida Netto - Agravante: Felipe Ferreira das Neves - Agravante: Francisco Antonio Sammartino - Agravante: Francisco Lopes Neto - Agravante: Hermenegildo Martini Junior - Agravante: Dorival Ribeiro do Vale - Agravante: Ilze de Barros - Agravante: Inayô Célio Sampaio - Agravante: Jose Carlos Ribeiro - Agravante: Jose Edircio Pessoa - Agravante: Jose Luiz do Amaral Batista - Agravante: Linda Haydée Liebert - Agravante: Loriz Yamin - Agravante: Luciana Ancona Lopez - Agravante: David de Melo - Agravante: Adelchi Ferdinando de Jesus Mazzoni - Agravante: Adilia Fernandes Luzio Vieira - Agravante: Alice Cecchetti Camera - Agravante: Ana Ruth Jambeiro de Rezende - Agravante: Angela Vita Macedo - Agravante: Antonio Felicio Mansur - Agravante: Decio Antonio Rocha - Agravante: Alexandre Coelho Ribeiro - Agravante: Arnaldo Curcio - Agravante: Beatriz Silva Ferreira - Agravante: Clovis Barbosa Lima - Agravante: Dirce Silvino Rezende - Agravante: Dirlley Augusto - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Sao Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO, APÓS O VOTO DO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO E DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
2060636-05.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Agravante: Welson Venina Checchia - Agravante: Roberto Assad - Agravante: MARCIA DE MOURA LEITE ARANTES MONTEIRO - Agravante: MARGARETE NUNES DA SILVA - Agravante: Maria Alice de Figueiredo - Agravante: MARIA ANGELA AZEVEDO SOUZA - Agravante: MARIA BELA WODIANER SENA - Agravante: MARILENE CARVALHO DA SILVA ADAO - Agravante: MARIZILDA DO PRADO PFUTZENREUTER - Agravante: NELSON DAMASCENO BATISTA - Agravante: NELSON MARTINS - Agravante: Maria Tereza da Silva Barnabe - Agravante: NELSON PEDRO - Agravante: NILTON LUIZ FERREIRA - Agravante: Norma Clementina Rispoli Gonçalves - Agravante: Petronilho Esteves Cesar - Agravante: Rubens Antonio Dea - Agravante: WILSON FABBRI - Agravante: Ruy Cavalieri Costa - Agravante: Soraia Lúcia Ferreira - Agravante: Tania Beny Prosdocimi de Almeida Lima - Agravante: Waldis Dellamanha - Agravante: Walter da Veiga Ferro - Agravante: RONALDO SALIES - Agravante: Renato Tuma - Agravante: Yosito Takamura - Agravante: Zilda Roque da Silva - Agravante: ZOÉ MENDONÇA CAMPANHÃ - Agravante: LUIZ AFFONSO OLIVEIRA MEIRA - Agravante: Cecilia Andreotti Atienza Alonso - Agravante: Fernando Castilho Manzano - Agravado: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO, APÓS O VOTO DO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO E DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
2061988-95.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Agravante: Marcelo Sorrentino Neira e outro - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2064283-08.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Adiado. ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO E XAVIER DE AQUINO, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO, E DO EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
2064288-30.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Mirante do Paranapanema - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema - Retirado de pauta.
2075432-98.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mineiros do Tietê - Réu: Prefeito do Município de Mineiros do Tietê - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mineiros do Tietê - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. HELCIUS ARONI ZEBER
2080335-79.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - Embargdo: Prefeito do Município de Catanduva - JULGARAM PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2080335-79.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Prefeito do Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
2081712-85.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Representante: P. G. de J. do E. de S. P. - Representada: N. R. A. (Promotor de Justiça) - Adiado. ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGÉLICA DE ALMEIDA, APÓS, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, LEVANTAREM O SIGILO PROCESSUAL E APÓS O VOTO DO RELATOR RECEBENDO A DENÚNCIA. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. CÍCERO JOSÉ MORAIS. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO
2081988-19.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Impetrante: Paulo Rogério Vieira - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
2082827-44.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Agravante: Prefeito Municipal de Avaré - Agravado: Mesa da Câmara Municipal de Avaré - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U
2083037-95.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Impetrante: RODOLFO CASIMIRO REIS - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impetrado: SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impetrado: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impetrado: SUPERINTENDENTE DO IAMSPE - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. JOSÉ ROBERTO BEDAQUE. –
2083364-40.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Guarujá - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarujá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2084022-64.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Agravado: Luiz Jose de Toledo Piza e outros - Interessado: Município de São Paulo e outro - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO, APÓS O VOTO DO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL
2084497-20.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Embargte: Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda (Matriz) - Embargdo: Governador do Estado de São Paulo - Embargdo: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2089549-94.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2095312-76.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - Réu: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA, COM EFEITO "EX TUNC" E COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2095321-38.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Lins - Réu: Prefeito Municipal de Lins - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA, COM MODULAÇÃO E COM OBSERVAÇÃO. V.U
2095552-65.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: PPS - Partido Popular Socialista e outro - Réu: Prefeito do Município de Andradina - Réu: Presidente da Câmara dos Vereadores de Andradina - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LEONARDO DE FREITAS ALVES.
2100501-35.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Associação dos Agentes de Fiscalização de Guarulhos - Réu: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - Interessado: ASSIFIG - ASSOCIAÇÃO DOS INSPETORES FISCAIS DE RENDA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DE "AMICUS CURIAE" E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REVOGADA A LIMINAR. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. CECÍLIA LEMOS NOZIMA
2102521-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Macatuba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Macatuba - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
2102638-87.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2103806-27.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Prefeito do Município de Presidente Prudente - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
2104796-18.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Porto Ferreira - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Porto Ferreira - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2107714-92.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Impetrante: PEDRO EDUARDO LITRAN DE SANTANA - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO EDE SÃO PAULO - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
2107717-47.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: FREDY BARRETO DE OLIVEIRA - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Retirado de pauta
2107721-84.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Impetrante: Robinson Lins Mattos - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
2107723-54.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Impetrante: Valdir de Souza Lima - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFASTARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
2108341-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Prefeito do Município de Lins - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Lins - Retirado de pauta.
2111913-94.2016.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Embargte: Prefeito Municipal de Cajamar - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Cajamar - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2112498-15.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jales - Réu: Prefeito do Município de Jales - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2112518-06.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Estrela do Norte - Réu: Prefeito Municipal de Estrela do Norte - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2134333-59.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Agravante: Prefeito do Município de Sertãozinho - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2153819-64.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Cotia - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Impetrante: WAL MART BRASIL LTDA - Impetrado: Corregedor Geral da Justiça - Impetrado: Mm. Juiz Corregedor Permanente - Impetrado: Mm. Juiz Corregedor do Ofício de Distribuição Judicial do Foro da Comarca de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR, DENEGARAM A SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA E NÃO CONHECERAM DA IMPETRAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AUTORIDADES, COM DETERMINAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. HOMERO SOUZA DE FREITAS ALEXANDRE
2156634-34.2016.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Embargte: Jose Luiz Levy - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2156634-34.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Embargdo: Jose Luiz Levy - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2157057-57.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Secretário da Saúde do Estado de São Paulo - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2157058-42.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Secretário da Saúde do Estado de São Paulo - Interessado: Fabio Alves Lima - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2157066-19.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: José Carlos Guillem Blat (Promotor de Justiça) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2157072-26.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Representante: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE COTIA - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2157078-33.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Frederico dos Santos Messias (Juiz de Direito) - Interessado: Valdir Montanari dos Santos - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2157082-70.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representada: Renata Caldeira Costa Piccirilo (Promotor de Justiça) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2157091-32.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Paulo Guilherme de Faria (Juiz de Direito) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
2197463-57.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autora: Prefeito do Município de Guarujá - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarujá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MARCELO TADEU DO NASCIMENTO.
2208661-91.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Embargte: Prefeito do Município de Duartina - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Duartina - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2213289-26.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Autor: Associação das Empresas de Transporte Executivo do Estado de São Paulo Aetex - Réu: Prefeito do Município de Campinas - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Campinas - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO "EX TUNC". V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. DANILO GODOY ANDRIETTA
2227163-78.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito Municipal de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2236218-53.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Autor: Prefeito do Município de Pedreira - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pedreira - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2237003-15.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Paulínia - Réu: Prefeito Municipal de Paulínia - Interessado: Dixon Ronan Carvalho - Interessado: Associação Nacional dos Procuradores Municipais - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO CASCONI
2239450-73.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Impetrante: Dilson Ricci - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
2246128-07.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Rancharia - Réu: Prefeito Municipal de Rancharia - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA
2251415-48.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Impetrante: Adirson Camara e outro - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2255637-59.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Prefeito do Município de Suzano - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Suzano - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2258181-54.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Autor: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
2260166-24.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Agravante: Câmara Municipal de São Paulo - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Prefeito Municipal de São Paulo - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo - Retirado de pauta.
2260166-24.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Réu: Prefeito Municipal de São Paulo - Interessado: SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO - SINDGUARDAS/SP - Retirado de pauta.
PRESENTES OS DESEMBARGADORES ADEMIR BENEDITO, PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, AMORIM CANTUÁRIA, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI E ANGÉLICA DE ALMEIDA. COMPARECERAM COMO CONVOCADOS OS DESEMBARGADORES ARANTES THEODORO E TRISTÃO RIBEIRO
