RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 27/09/2017
01) Nº 12.173/2017 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - I – Por maioria de votos, rejeitaram a defesa prévia e determinaram a instauração de procedimento administrativo disciplinar. Vencido o Desembargador Xavier de Aquino que votou pelo acolhimento da defesa prévia e arquivamento dos autos. II - Por maioria de votos, deliberaram pelo não afastamento do magistrado das funções jurisdicionais. Vencidos os Desembargadores Ademir Benedito, Francisco Casconi, Carlos Bueno, Sérgio Rui, Ricardo Anafe, Alex Zilenovski, Artur Marques, Paulo Alcides e Moreira Viegas. III – Declararão votos os Desembargadores Paulo Dimas Mascaretti, Xavier de Aquino e Sérgio Rui.
02) Nº 98.133/2016 e apenso – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra magistrado. - Julgaram procedente o processo administrativo disciplinar e determinaram a aplicação da pena de remoção compulsória ao magistrado, v.u. Declarou-se impedido o Desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez.
03) Nº 214.074/2016 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão do procedimento administrativo disciplinar, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. - Prorrogaram até o julgamento final do processo administrativo disciplinar, v.u.
04) Nº 1.218/2005 – EXPEDIENTE dos Desembargadores RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO, Presidente do Grupo de Câmaras Ambientais, OSWALDO LUIZ PALU, Presidente da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente e PAULO ALCIDES AMARAL SALLES, quando Presidente da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, requerendo a alteração na compensação de processos nas duas Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. – Por votação unânime, aprovaram a proposta do E. Conselho Superior da Magistratura, no sentido de que a compensação seja de dois feitos por um. Divergindo, em parte, o Desembargador Ricardo Anafe quanto à compensação de agravos de instrumento. Declarou-se impedido o Desembargador Paulo Alcides.
05) Nº 92.833/2015 – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO do artigo 156 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, formulada pelo Desembargador NEWTON DE OLIVEIRA NEVES. - Indeferiram, nos termos da manifestação do E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.
06) Nº 212.195/2016 - OFÍCIO do Desembargador LUIZ ANTONIO DE GODOY, Presidente da Seção de Direito Privado, encaminhando proposta do Desembargador HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO de supressão parcial da redação do parágrafo único, do art. 152, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, referente à composição das turmas julgadoras. - Indeferiram, nos termos da manifestação do E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.
07) Nº 156.874/2016 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão do procedimento administrativo disciplinar, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. - Prorrogaram até o julgamento final do processo administrativo disciplinar, v.u.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0016136-82.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Petrozara Distribuidora de Petroleo Ltda - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Retirado de pauta.
0021519-41.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Edileusa Matos da Silva (E outros(as)) - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. V.U.
0026781-69.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Franca - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: EMERSON FRANÇA PEREIRA - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa-SP - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO E DETERMINARAM O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. V.U.
0034729-62.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Suscitante: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Jb Oliveira Ltda Me - Interessado: Ral Mídia Serviços de Marketing e Comunicações Ltda - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. XAVIER DE AQUINO E FRANCISCO CASCONI.
0035846-88.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Taquaritinga - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Suscitante: 20ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 2ª Câmara de Direito Público - Interessada: SUELI DIVINA DE MORAES DA SILVA - Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - Interessado: MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. MÁRCIO BARTOLI. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS
0036516-29.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - Pereira Barreto - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Câmara Municipal de Pereira Barreto - Interessado: Prefeitura Municipal de Pereira Barreto - Retirado de pauta.
0036762-25.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Bauru - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Suscitante: 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Jose do Carmo Seixas Pinto Neto - Interessado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTES AS 16ª E 17ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JOÃO NEGRINI.
0036812-51.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Suscitante: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Condomínio Edifício Jurucê - Interessado: Aes Eletropaulo S/A - Metropolitana de Eletricidade de São Paulo S/A - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES.
0038937-89.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Suscitante: 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Interessado: Angelo Aparecido Cremasco - Interessado: Dersa Desenvolvimento Rodoviario S/A - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO
0040477-75.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Roque - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Ono Empreendimentos Imobiliários S/c Ltda. (E outros(as)) - Interessado: Prefeitura Municipal de São Roque - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA E RICARDO ANAFE.
0040530-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Sorocaba - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Escola Superior de Gestão de Negócios Ltda - Interessada: Fernanda Domingues - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0040830-18.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - Pereira Barreto - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI - SP - Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI - POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECERAM DA ARGUIÇÃO E, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-NA
0108987-19.2012.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues, Revisor: Des.: Péricles Piza - Embargte: Marcos Hideki Ihara (Promotor de Justiça) - Embargdo: Cassiano Ricardo Zorzi Rocha - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. SUSPEITO O EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
2010951-29.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Embargte: Prefeito Municipal de Altair - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Altair - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2044317-59.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Embargte: Prefeito do Município de Rosana - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Rosana - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2047427-66.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São Pedro - Interessado: Prefeito Municipal de São Pedro - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U
2047427-66.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Embargte: Prefeito Municipal de São Pedro - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de São Pedro - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U
2049603-18.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Impetrante: Ednaldo Marcelino da Silva - Impetrado: Vice Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO
2064283-08.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Adiado. ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DOS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO E RICARDO ANAFE JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO, E DOS EXMOS. SRS. DES. JOÃO CARLOS SALETTI E XAVIER DE AQUINO JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE. DEU-SE POR IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES.
2079199-47.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Prefeito do Município de Itapecerica da Serra - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
2095295-40.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Réu: Prefeito Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2100566-30.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: José Edivaldo Pereira Silva Sobrinho - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Dirigente Regional de Ensino Guarulhos - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR, EXTINGUIRAM EM PARTE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA PARCIAL ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO E DENEGARAM A SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
2119000-67.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA DE PITANGUEIRAS - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2125930-04.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Representante: M. P. do E. de S. P. - Representada: C. H. L. P. (Promotor de Justiça) - Adiado. ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
2126588-28.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Mogi das Cruzes - Relator: Des.: Francisco Casconi - Impetrante: Sami El Hafi - Impetrado: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Banco Bradesco S/A - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO E SILVEIRA PAULILO.
2131926-80.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Impetrante: Andressa Silvestrini Sartoreto - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2149956-66.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Impetrante: LUIGI MONTEIRO SESTARI - Impetrado: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 187º CONCURSO DA MAGISTRATURA TJSP - Retirado de pauta.
2154208-15.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Impetrante: Diego Barbosa de Carvalho - Impetrado: Presidente da Comissão do 187º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso Na Magistratura - Retirado de pauta.
2236964-18.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Estrela D Oeste - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Estrela D Oeste - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2246128-07.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Rancharia - Réu: Prefeito Municipal de Rancharia - Adiado. SOBRESTARAM O JULGAMENTO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE QUÓRUM DE VOTAÇÃO, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DOS EXMOS. SRS. DES. SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, SILVEIRA PAULILO, PAULO ALCIDES, PAULO DIMAS MASCARETTI, ADEMIR BENEDITO, PEREIRA CALÇAS, ANTONIO CARLOS MALHEIROS E FERRAZ DE ARRUDA JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE, E DOS VOTOS DOS EXMOS. SRS. DES. BERETTA DA SILVEIRA, ALEX ZILENOVSKI, ARTUR MARQUES, ANGÉLICA DE ALMEIDA, MOREIRA VIEGAS, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, CARLOS BUENO E RICARDO ANAFE JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. –
2246144-58.2016.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Mogi Guaçu - Embargdo: Prefeito Municipal de Mogi Guaçu - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2258141-38.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUZANO - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2260373-23.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Embargte: Rede Sustentabilidade - Diretório Estadual de São Paulo - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Itanhaém - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
PRESENTES OS DESEMBARGADORES PAULO DIMAS MASCARETTI, ADEMIR BENEDITO, PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, JOÃO NEGRINI, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, SILVEIRA PAULILO, ARTUR MARQUES, ANGÉLICA DE ALMEIDA, PAULO ALCIDES E MOREIRA VIEGAS.
