RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL
01. Nº 146.870/2017 – RECURSO em expediente administrativo. – Conheceram e negaram provimento ao recurso, v.u.
02. Nº 06/2017 – EXPEDIENTE de interesse do Doutor ITALO MORELLE, Juiz de Direito. – Adiado para a próxima sessão.
03. Nº 100.335/2017 – INDICAÇÃO para provimento de 02 (dois) cargos de Desembargador – Carreira, decorrentes das aposentadorias dos Desembargadores Maria Cristina Cotrofe Biasi e Venício Antonio de Paula Salles. – Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u.: Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Venício Antonio de Paula Salles, pelo critério de antiguidade, o Doutor MARCOS GOZZO, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria da Desembargadora Maria Cristina Cotrofe Biasi, pelo critério de merecimento, os Doutores AMABLE LOPEZ SOTO, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, KENARIK BOUJIKIAN, Juíza de Direito Substituta em 2º Grau, remanescentes da lista anterior, e mais o Doutor RAMON MATEO JÚNIOR, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau.
04. Nº 175/1984 – OFÍCIO do Doutor Rilton José Domingues, Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Limeira, sugerindo a denominação “Desembargador FRANCIS SELWIN DAVIS” para o novo prédio do Fórum da referida Comarca (Fórum Cível). – Aprovaram, v.u.
05. Nº 31.140/2009 – Dicoge 2 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a atribuição de competência à 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital para processar as execuções criminais, no formato físico, referentes às Penitenciárias II e III e Centro de Progressão Penitenciária da Comarca de Franco da Rocha. - Aprovaram, v.u.
SESSÃO ORDINÁRIA DO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL
0020986-82.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Representado: Fernando da Fonseca Gajardoni (Juiz de Direito) - Representado: Cleber Rogério Masson (Promotor de Justiça) - ACOLHERAM O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
0035440-67.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Itapecerica da Serra - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Suscitante: 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 2ª Camara Reservada Ao Meio Ambiente - Interessado: Jose Belarmino Nunes Bernardo (E outros(as)) - Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, ÁLVARO PASSOS, PAULO ALCIDES E MOREIRA VIEGAS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO. - Advogado: Fernando Dias Junior (OAB: 122024/SP)
0036247-87.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Caçapava - Relator: Des.: Moacir Peres - Suscitante: 10ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 5ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Marcela Monteiro Magalhaes (E outros(as)) - Interessado: FUSAM FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DE CAÇAPAVA - Interessado: Atecmed Assistência Técnica e Comercial Médica Ltda Me - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ E MOREIRA VIEGAS
0040553-02.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Suscitante: 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: Ana Cristina Lahoz Calahorra (E outros(as)) - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI E FRANCISCO CASCONI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
0040989-58.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Suscitante: C. E. do T. de J. do E. de S. P. - Suscitado: 8 C. de D. P. do T. de J. de S. P. - Interessado: I. A. de E. - Interessado: S. de E. do E. de S. P. - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, ADEMIR BENEDITO E XAVIER DE AQUINO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
0041150-68.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Suzano - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: NELSON EIITI MURAI (E outros(as)) - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. SÉRGIO RUI
0041642-60.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - Avaré - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Avaré - Interessado: Rosana Regina Nunes Me - JULGARAM A ARGUIÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0042380-48.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Santos - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Suscitante: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: Tatiana Leite Gomes da Silva - Interessada: Universidade Paulista - Unip - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS.
0068230-75.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Ação Penal - Procedimento Ordinário - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira, Revisor: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Autor: Justiça Pública - Réu: José Abelardo Guimarães Camarinha (Deputado Estadual) - Adiado. ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
2010725-24.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros, Revisor: Des.: Moacir Peres - Querelante: Marcelo Camargo Milani - Querelado: Silvio Antônio Marques (Promotor de Justiça) - Querelada: Karyna Mori (Promotor de Justiça) - REJEITARAM A QUEIXA-CRIME, COM OBSERVAÇÃO. V.U. DEU-SE POR IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. MOREIRA VIEGAS. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. LUISA MORAES ABREU FERREIRA E PABLO NAVES TESTONI. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. CÍCERO JOSÉ MORAIS.
2010953-96.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Relator: Des.: Moacir Peres - Embargte: Prefeito Municipal de Rancharia - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Rancharia - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. V.U.
2016047-25.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Embargte: Prefeito do Município de Itanhaém - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Itanhaém - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2042936-16.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2044355-71.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Embargte: Prefeito do Município de Praia Grande - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2047456-19.2017.8.26.0000/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Embargte: Procurador Geral de Justiça - Embargdo: Prefeito Municipal de São José dos Campos - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de São José dos Campos - Retirado de pauta.
2047456-19.2017.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Embargte: Procurador Geral de Justiça - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de São José dos Campos - Embargdo: Prefeito Municipal de São José dos Campos - Retirado de pauta.
2053868-63.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Iacanga - Réu: Prefeito Municipal de Iacanga - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO "EX TUNC" E COM OBSERVAÇÃO. V.U. –
2057491-38.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Embargte: DEUTSCHE BANK S.A. - BANCO ALEMÃO S.A. - BANCO ALEMÃO - Embargdo: Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Municipalidade de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, ADEMIR BENEDITO E RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
2064283-08.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DOS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO E RICARDO ANAFE JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO, E DOS EXMOS. SRS. DES. JOÃO CARLOS SALETTI E XAVIER DE AQUINO JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
2072630-30.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Prefeito do Município de Severínia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Severinia - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2076861-03.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Embargte: Indústria Mecânica Samot Ltda - Interessado: Estado de São Paulo - Embargdo: Governador do Estado de São Paulo - Embargdo: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2081712-85.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representada: Natalie Riskalla Anchite (Promotor de Justiça) - RECEBERAM A DENÚNCIA, COM OBSERVAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGÉLICA DE ALMEIDA.
2083037-95.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Impetrante: RODOLFO CASIMIRO REIS - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impetrado: SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impetrado: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impetrado: SUPERINTENDENTE DO IAMSPE - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO DENEGANDO A SEGURANÇA. –
2084790-87.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Rafael de França Guimarães de Paula - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Agravado: Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JOÃO NEGRINI.
2101485-19.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Impetrante: Carlos Jose Ramos da Silva - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. JOÃO NEGRINI E XAVIER DE AQUINO.
2102540-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Rinópolis - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Rinópolis - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2102629-28.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - JULGARAM O PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RELATIVAMENTE AOS ARTIGOS 2º, INCISOS II A VI, E 4º, "CAPUT" E INCISO II DO PARÁGRAFO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 321/2006, E, NO MAIS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2102633-65.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Guaiçara - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guaiçara - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 2.329, DE 17 DE MAIO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA, E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS LEIS Nº 1.719, DE 9 DE MARÇO DE 2001, E Nº 1.812, DE 10 DE JULHO DE 2003, COM MODULAÇÃO. V.U.
2103775-07.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Prefeito do Município de Presidente Prudente - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2103790-73.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Prefeito do Município de Presidente Prudente - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U
2106848-84.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: Alexandre Nogueira de Oliveira - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2107431-69.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Agravante: Moacir Rodrigues de Mendonça - Agravado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: São Paulo Previdência - Spprev - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U
2107716-62.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Impetrante: FÁBIO CESAR MAZETTI MELEGATI - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U
2107717-47.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: FREDY BARRETO DE OLIVEIRA - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A SEGURANÇA.
2112514-66.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Autor: Procurador-geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Potirendaba - Réu: Prefeito Municipal de Potirendaba - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2112522-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba - Réu: Prefeito Municipal de Caraguatatuba - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ÁLVARO PASSOS.
2116219-72.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Prefeito Municipal de Presidente Prudente - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MOACIR PERES, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
2121339-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Prefeito do Município de Franco da Rocha - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Franco da Rocha - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2125930-04.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Representante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Representada: Cristiane Helena Leão Pariz (Promotor de Justiça) - Adiado. ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. SÉRGIO RUI, ANTONIO CARLOS MALHEIROS E MOREIRA VIEGAS, APÓS O VOTO DO RELATOR RECEBENDO A DENÚNCIA E APÓS, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DETERMINAREM O LEVANTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. CÍCERO JOSÉ MORAIS. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ANTÔNIO FERNANDO MIRANDA.
2126393-43.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Americana - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Israel Lopes - Interessado: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Americana - Agravado: Município de Americana - Retirado de pauta.
2129648-09.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: Anderson Clayton Jacyzin - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - AFASTARAM AS PRELIMINARES E CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
2130451-89.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2134471-26.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Joanópolis - Réu: Prefeito Municipal de Joanópolis - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2134798-68.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Embargte: Walmir Pereira Modotti - Embargdo: 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2135062-85.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Elias Fausto - Réu: Prefeito Municipal de Elias Fausto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC" E COM RESSALVA. V.U.
2137285-11.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Agravante: Ana Maria Naime - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo e outro - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2139324-78.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Impetrante: ROSANIA MAXIMA DA SILVA - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U
2153775-45.2016.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Embargdo: Paulo Marcos Aparecido de Paula e outro - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2160991-23.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Agravante: Giovani Aparecido de Godoy - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2164591-52.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Embargte: Gabriela Fernanda de Oliveira - Embargdo: Governador do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2210062-28.2016.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza, Revisor: Des.: Evaristo dos Santos - Embargte: Sindicato dos Técnicos da Fazenda do Estado de São Paulo Sitesp - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
2210062-28.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza, Revisor: Des.: Evaristo dos Santos - Embargte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargdo: Sindicato dos Técnicos da Fazenda do Estado de São Paulo Sitesp - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
2246128-07.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Rancharia - Réu: Prefeito Municipal de Rancharia - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. JOÃO NEGRINI E MOREIRA VIEGAS.
PRESENTES OS DESEMBARGADORES PAULO DIMAS MASCARETTI, ADEMIR BENEDITO, PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, JOÃO NEGRINI, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, SILVEIRA PAULILO, PAULO ALCIDES E MOREIRA VIEGAS. COMPARECEU COMO CONVOCADA A DESEMBARGADOREA ANGÉLICA DE ALMEIDA.
