RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL
01) Nº 06/2017 – EXPEDIENTE de interesse do Doutor ITALO MORELLE, Juiz de Direito. - Determinaram o afastamento do magistrado, nos termos do artigo 90, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, v.u.
02) Nº 75.322/2017 – RECURSO em expediente administrativo. - Conheceram e negaram provimento, v.u.
03) Nº 126.714/2017 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em expediente administrativo. - Conheceram e negaram provimento, v.u.
04) Nº 63.322/2015 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra magistrado. - Adiado para a próxima sessão.
05) Nº 6.597/2016 – I - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores JOSÉ RUY BORGES PEREIRA, com assento na 16ª Câmara de Direito Criminal e ADALBERTO JOSÉ QUEIROZ TELLES DE CAMARGO ARANHA FILHO, com assento na 15ª Câmara de Direito Criminal, a partir de 20/10/2017. II - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores FRANCISCO OLAVO GUIMARÃES PERET FILHO, com assento na 18ª Câmara de Direito Público e CARLOS ALBERTO MOUSINHO DOS SANTOS MONTEIRO VIOLANTE, com assento na 2ª Câmara de Direito Público, a partir de 14/11/2017 - I e II – Deferiram, v.u.
06) Nº 82.816/2017 – EXPEDIENTE referente à revisão da Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 190, §5º, do RITJSP, decorrente do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2197939-95.2016.8.26.0000, extraído da Apelação nº 1123244-18.2015.8.26.0100. - Revogaram a Súmula nº 17 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u.
07) Nº 100.335/2017 – OPÇÃO dos Desembargadores MARCOS GOZZO, pela 27ª Câmara de Direito Privado e AMABLE LOPEZ SOTO, pela 12ª Câmara de Direito Criminal. - Deferiram, v.u.
08) Nº 123.847/2013 – OFÍCIO do Desembargador LUIZ ANTONIO DE GODOY, Presidente da Seção de Direito Privado, solicitando autorização para prorrogação do funcionamento da 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, criada com base na Resolução n° 737/2016, por mais 01 (uma) sessão, para julgamento dos processos remanescentes. - Deferiram, v.u.
09) Nº 138.878/2017 – DICOGE 1.1 – OFÍCIO da Doutora Katia Cristina Silêncio Possar, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 28º Subdistrito – Jardim Paulista, da Comarca da Capital, declarando-se impedida para o exercício da função de suplente da Comissão Examinadora do 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. - Aprovaram, em substituição, a indicação do Doutor ALFREDO DE OLIVEIRA SANTOS NETO, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Sapopemba da Comarca da Capital, como suplente, da referida Comissão Examinadora, v.u.
10) Nº 52.660/2013 – PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau da Seção de Direito Privado para o mês de novembro de 2017, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
11) Nº 52.690/2013 – PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau da Seção de Direito Público para o mês de novembro de 2017, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
12) Nº 52.724/2013 – PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau da Seção de Direito Criminal para o mês de novembro de 2017, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
13) Nº 13.616/AP.16 – EXPEDIENTE de interesse da Doutora FERNANDA YUMI FURUKAWA HATA, Juíza de Direito, referente à participação no curso “First Restorative Justice Intensive Week”, a ser realizado pelo “Zehr Institute for Restorative Justice”, na “Eastern Mennonite University’s Center for Justice and Peacebuilding”, Virginia – EUA. - Por maioria de votos, indeferiram, nos termos da manifestação do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Malheiros, que votou pelo deferimento.
14) Nº 30.220/2017 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão do procedimento administrativo disciplinar, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. - Prorrogaram até o julgamento final do processo administrativo disciplinar, v.u.
15) Nº 35.505/2017 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão do procedimento administrativo disciplinar, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. - Prorrogaram até o julgamento final do processo administrativo disciplinar, v.u.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0000627-14.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Autor: Ordem dos Advogados do Brasil - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Adiado. ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL
0026955-78.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Olímpia - Relator: Des.: Carlos Bueno - Embargte: Prefeitura Municipal de Olimpia - Interessado: Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos Bancários de São José do Rio Preto e Região (E outros(as)) - Embargdo: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0027555-02.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Injunção - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Impetrante: Marcelo Tavolaro dos Santos Oliveira - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - DENEGARAM A ORDEM. V.U.
0032621-60.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Zélia Alves Azevedo da Silva - Interessado: Eletropaulo Metropolitana de Eletricidade de São Paulo S/A - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. BORELLI THOMAZ E MÁRCIO BARTOLI.
0033236-50.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - Santa Bárbara D Oeste - Relator: Des.: João Negrini Filho - Suscitante: 10ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Câmara Municipal de Santa Bárbara D'oeste - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ. –
0033433-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Impetrante: Danielle Cristine Faria de Oliveira - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
0034610-04.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - Jaguariúna - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Município de Santo Antônio da Posse e outro - Interessado: Agro Pecuaria Tuiuti Ltda - NÃO ACOLHERAM O INCIDENTE. V.U.
0037070-61.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: Associação Educacional Nove de Julho - Interessada: Gilionilda Santos Dias - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
0037084-45.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Moreira Viegas - Suscitante: 3 C. de D. P. - Suscitado: C. E. - Interessada: A. D. S. P. - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO E BERETTA DA SILVEIRA.
0037151-10.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Agravante: Danilo Reis de Oliveira - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
0037345-10.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Mauá - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Estado de Rondônia - Interessado: Valdez Lopes da Silva - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0041574-13.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Suscitante: 1ª Câmara Reservada Meio Ambeinte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Ktk Indústria Importação Exportação Comércio de Equipamentos Médicos Ltda - Interessado: Construtora Dado Ltda - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ÁLVARO PASSOS.
0042766-78.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - São José do Rio Preto - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Lucas Alberico da Silva - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. CÍCERO JOSÉ MORAIS.
0043479-87.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Embargte: Bruno Souza Martins - Embargte: Adriane Jacob Laurindo - Embargte: Cassia Juliana Goii - Embargte: Cynthia Oliveira de Carvalho - Embargdo: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: São Paulo Previdência - Spprev - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0068230-75.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Ação Penal - Procedimento Ordinário - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira, Revisor: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Autor: Justiça Pública - Réu: José Abelardo Guimarães Camarinha (Deputado Estadual) - JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. CRISTIANO DE SOUZA MAZETO.
0225248-04.2011.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Embargte: Procurador Geral de Justiça - Embargdo: Prefeito do Município de Itatinga - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0446044-66.2010.8.26.0000 (990.10.446044-1) - Processo Físico - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Impetrante: Umberto Salomone (Espólio) - Impetrante: Hugo Eneas Salomone (Inventariante) - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - MANTIVERAM O V. ACÓRDÃO DE FLS. 252/257. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
0652156-19.2000.8.26.0000/50003 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Roberto da Freiria Estevão - Agravado: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Artur Pagliusi Gonzaga - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U
2006257-17.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Agravante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Agravado: Ricardo Jaime Behare outros - AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2012521-50.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Coletivo - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Impetrante: Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município de São Paulo Sindilex - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Retirado de pauta.
2026694-79.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2030908-16.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Autor: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "EX TUNC". V.U.
2034559-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Prefeito do Município de Mauá - Réu: Mesa da Câmara Municipal de Mauá - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
2038683-19.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Osasco - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Osasco - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2053888-54.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santo André - Réu: Prefeito Municipal de Santo André - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2053933-58.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Embargte: Procurador Geral de Justiça - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra - Embargdo: Prefeito Municipal de Rio Grande da Serra - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2057688-90.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Autor: Prefeito Municipal de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS
2061310-80.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Prefeito Municipal de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2064283-08.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, SÉRGIO RUI, JOÃO CARLOS SALETTI, ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, RICARDO ANAFE E MOREIRA VIEGAS.
2064288-30.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Mirante do Paranapanema - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema - NÃO CONHECERAM DA AÇÃO COM RELAÇÃO À LEI Nº 1.133, DE 11 DE SETEMBRO DE 1989, E, NA PARTE CONHECIDA, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E COM RESSALVA. V.U. –
2068207-27.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Embargte: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Aej Construtora e Incorporadora Ltda. - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Jaú - Embargdo: Prefeito Municipal de Jaú - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2071942-68.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista - Embargdo: Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2075516-36.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Impetrante: Tânia Flávia Nagashima Simonaka - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2077334-86.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Autor: Prefeito do Município de Pacaembu - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pacaembu - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2081983-94.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: Carlos Alberto Silva Santana - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
2081991-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Impetrante: EDVALDO MARTINS DE CARVALHO - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
2083037-95.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Impetrante: RODOLFO CASIMIRO REIS - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impetrado: SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impetrado: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impetrado: SUPERINTENDENTE DO IAMSPE - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. XAVIER DE AQUINO E RICARDO ANAFE.
2083610-36.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Agravante: Tiago Tadashi Goto Dakuzaku - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2084022-64.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Agravado: Luiz Jose de Toledo Piza e outros - Interessado: Município de São Paulo e outro - AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
2094705-63.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal Barretos - Réu: Prefeito Municipal de Barretos - Interessado: Procurador-Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2095257-28.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Franca - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Franca - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2095266-87.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Governador do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Procurador-Geral do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II, DO ARTIGO 49, DO INCISO II, DO ARTIGO 56 E DO ANEXO II, SALVO COM RELAÇÃO AOS CARGOS DE DIRETOR PRESIDENTE E DE OUVIDOR, COM MODULAÇÃO. V.U.
2095312-76.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Embargte: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2095312-76.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - Interessado: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2096154-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Intervenção em Município - Taubaté - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Requerente: Marcio Takeshi Shiba - Requerido: Prefeito do Município de Taubaté - INDEFERIRAM O PEDIDO DE INTERVENÇÃO. V.U.
2097944-75.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Intervenção em Município - Ourinhos - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Requerente: José Baptista da Costa - Requerido: Prefeito do Município de Salto Grande - INDEFERIRAM O PEDIDO DE INTERVENÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
2099426-58.2017.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Embargte: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA, AUTARQUIAS E EMPRESAS MUNICIPAIS DE JAÚ - Embargdo: Município de Jaú - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
2100628-70.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Prefeito do Munícipio de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2102510-67.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Miracatu - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Miracatu - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2102650-04.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Batatais - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Batatais - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
2103468-53.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Queiroz - Réu: Prefeito Municipal de Queiroz - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
2103503-13.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Autor: Prefeito do Município de Nova Campina - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Nova Campina - ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U
2103766-45.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Autor: Prefeito do Município de Presidente Prudente - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MÁRCIO BARTOLI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
2104784-04.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Réu: Governador do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2104997-10.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Prefeito do Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2107715-77.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Impetrante: Aguinaldo Carlos Cruz - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
2107717-47.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: FREDY BARRETO DE OLIVEIRA - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
2107720-02.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Impetrante: MARCOS ANTONIO MARTINS - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - AFASTARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U
2107724-39.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Impetrante: Wagner de Oliveira Antar - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
2109743-18.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Prefeito do Município de São Manuel - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Manuel - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2109764-91.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Autor: Sindepark Sindicato das Empresas de Garagens e Estacionamentos do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Santo André - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santo André - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2112314-59.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Impetrante: CLAUDIO PADOVANI FILHO - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2112508-59.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarujá - Réu: Prefeito Municipal de Guarujá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "EX TUNC". V.U.
2115165-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarujá - Réu: Prefeito Municipal de Guarujá - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2115172-63.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Procurador-Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pirapozinho - Réu: Prefeito Municipal de Pirapozinho - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2116219-72.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Prefeito Municipal de Presidente Prudente - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC". V.U.
2117968-27.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Buritama - Réu: Prefeito Municipal de Buritama - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2118118-08.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cosmópolis - Réu: Prefeito Municipal de Cosmópolis - Interessado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
2123158-68.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2125511-81.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Impetrante: Pablo Ygor da Veiga - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Comandante Geral de Polícia do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR, CONCEDERAM EM PARTE A SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DENEGARAM A SEGURANÇA NO TOCANTE AO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. V.U.
2125930-04.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Representante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Representada: Cristiane Helena Leão Pariz (Promotor de Justiça) - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. BORELLI THOMAZ, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. MOREIRA VIEGAS RECEBENDO A DENÚNCIA, E DOS EXMOS. SRS. DES. SÉRGIO RUI, ANTONIO CARLOS MALHEIROS E FERRAZ DE ARRUDA REJEITANDO A DENÚNCIA.
2126516-41.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Autor: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2127583-41.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Impetrante: Nilton de Lima Brahim - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. DAVID FRANCISCO MENDES.
2130585-19.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Impetrante: Eliel Cavallaro de Aguiar - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. DAVID FRANCISCO MENDES.
2134276-41.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de Piracicaba - Interessado: Prefeito Municipal de Piracicaba - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U
2134991-83.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Paulínia - Réu: Prefeito do Município de Paulínia - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2137137-97.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: Renato Bispo dos Reis - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. –
2137220-16.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Agravante: Prefeito Municipal de Mogi das Cruzes - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - Agravado: Procurador Geral de Justiça - JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2137220-16.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - Réu: Prefeito Municipal de Mogi das Cruzes - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. ANDRÉ DE CAMARGO ALMEIDA E FILIPE AUGUSTO LIMA HERMANSON CARVALHO.
2147634-10.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - Embargdo: Prefeito do Município de Guarulhos - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. V.U.
2161672-90.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Agravante: Prefeito do Município de Jundiaí - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Retirado de pauta.
2171360-13.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Pedreira - Embargdo: Prefeito do Município de Pedreira - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2171510-91.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Impetrante: Alvaro Luiz Pinto Pantaleão - Impetrante: Salette Miranda Nunes e outro - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U
2178638-31.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Reclamante: Diogo Alexandre Restani - Reclamada: Egrégia Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO
2220320-97.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Embargte: Prefeito do Município de Queluz - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Queluz - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2243103-83.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Embargdo: Prefeito Municipal de São Vicente - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2245664-80.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Óleo - Embargda: Prefeito do Município de Óleo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2258181-54.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Autor: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
PRESENTES OS DESEMBARGDORES PAULO DIMAS MASCARETTI, ADEMIR BENEDITO, PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, AMORIM CANTUÁRIA, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ E ALEX ZILENOVSKI. COMPARECERAM COMO CONVOCADOS OS DESEMBARGADORES TRISTÃO RIBEIRO E MOREIRA VIEGAS.
