RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL
01) Nº 66.161/2017 – DICOGE 2 - RECURSO em expediente administrativo. - Conheceram e negaram provimento, determinando a expedição de ofício ao Ministério Público, aos Desembargadores integrantes da Câmara mencionada e à magistrada interessada, v.u.
02) Nº 201.868/2016 e apenso – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. – Adiado, por uma sessão, para sustentação oral.
03) Nº 142.509/2017 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Rejeitaram a defesa prévia e determinaram a instauração de processo administrativo disciplinar, v.u.
04) Nº 146.870/2017 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em expediente administrativo. - Conheceram e rejeitaram os embargos de declaração, v.u.
05) Nº 205.684/2017 – INDICAÇÃO para provimento de 01 (um) cargo de Desembargador – Carreira, decorrente do falecimento do Desembargador LUIS ANTONIO GANZERLA (Edital nº 32/2017). - Aprovaram as indicações do E. Conselho Superior da Magistratura, v.u: Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente do falecimento do Desembargador Luis Antonio Ganzerla, pelo critério de merecimento, os Doutores KENARIK BOUJIKIAN, Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau, RAMON MATEO JÚNIOR, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, remanescentes da lista anterior, e mais o Doutor CARLOS VIEIRA VON ADAMEK, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau.
06) Nº 205.693/2017 – INDICAÇÃO para provimento de 02 (dois) cargos de Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, decorrentes da promoção dos Desembargadores MARCOS GOZZO e AMABLE LOPEZ SOTO (Edital nº 33/2017). - Aprovaram as indicações do E. Conselho Superior da Magistratura, v.u: Para provimento de 02 (dois) cargos de JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU, decorrentes da promoção dos Desembargadores Marcos Gozzo e Amable Lopez Soto, por REMOÇÃO, os Doutores ELÓI ESTEVÃO TROLY, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Americana, HERTHA HELENA ROLLEMBERG PADILHA DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, Juiz de Direito Titular I da 5ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana, e SULAIMAN MIGUEL NETO, Juiz de Direito Titular II da 2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional IV – Lapa.
07) Nº 226.254/2017 – MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, referente à Mensagem Aditiva Substitutiva Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2013, que dispõe sobre a criação de Varas, de Ofícios Judiciais, de cargos públicos nos Quadros de Magistrados e de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado, e dá outras providências correlatas à competência jurisdicional, organização e divisão Judiciárias do Estado de São Paulo. – Retirado de pauta.
08) Nº 61/2013 – SGRH – EXPEDIENTE referente à revalorização da Gratificação Judiciária atribuída aos cargos de Assistente Social Judiciário e Psicólogo Judiciário do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. – Aprovaram a revalorização da Gratificação Judiciária de Assistentes Sociais e Psicólogos Judiciários por razões de conveniência administrativa, tendo em vista a relevância dos serviços prestados por estes profissionais, v.u.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0000627-14.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Autor: Ordem dos Advogados do Brasil - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, REVOGADA A LIMINAR. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI.
0017535-49.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Fernandópolis - Relator: Des.: Péricles Piza - Suscitante: Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: São Paulo Previdência Spprev - Interessado: Gustavo dos Reis Cavariani (Menor) - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO E XAVIER DE AQUINO
0021200-73.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Bauru - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Embargte: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BAURU E REGIÃO - SINSERM - Embargdo: Prefeitura Municipal de Bauru - Embargdo: Departamento de Agua e Esgoto de Bauru Dae - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO
0022030-39.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Porto Ferreira - Relator: Des.: Péricles Piza - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público - Suscitado: 9ª Câmara de Direito Privado - Interessado: Ariovaldo Lucio Martelli - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U
0036516-29.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - Pereira Barreto - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Câmara Municipal de Pereira Barreto - Interessado: Prefeitura Municipal de Pereira Barreto - POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHERAM EM PARTE O INCIDENTE. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E JOÃO CARLOS SALETTI
0036667-92.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Arguição de Inconstitucionalidade - Palmital - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Rosvaldir Cachole (E outros(as)) - Interessado: Helinton Beline - Interessado: Prefeitura Municipal de Palmital - JULGARAM A ARGUIÇÃO PROCEDENTE. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ E RICARDO ANAFE
0036724-13.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Tietê - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Suscitante: C. E. do T. de J. de S. P. - Suscitado: 1 C. de D. P. do T. de J. de S. P. - Interessado: P. M. L. C. - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO E XAVIER DE AQUINO.
0038748-14.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Impetrante: Rodrigo de França Bernardo - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, AFASTARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SR. DES. XAVIER DE AQUINO E RICARDO ANAFE.
0041631-31.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Rosana - Relator: Des.: Salles Rossi - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Marlon Ricardo Alabi Macedo - Interessado: Cesp - Companhia Energética de São Paulo - Interessado: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0045181-34.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Peruíbe - Relator: Des.: Alvaro Passos - Suscitante: 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: Eliane Ganzerli - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI E FRANCISCO CASCONI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
0045330-30.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Suscitante: 2ª Câmara de Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Medcor Centro Médico Cardiológico de Osasco Ltda - Interessado: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E O VOTO DO EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS
0046451-93.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Nova Odessa - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Auto Posto Maxi Vitória Ltda - Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA - Interessado: Instituto Ciência da Vida - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE UMA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ E RICARDO ANAFE.
0048172-80.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Capão Bonito - Relator: Des.: Francisco Casconi - Suscitante: 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Maria Rosa de Macedo Souto - Interessado: Fundação Universidade do Tocantins Unitins - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 20ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. SALLES ROSSI E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
0071042-61.2013.8.26.0000 - Processo Físico - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cunha - Réu: Prefeito Municipal de Cunha - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "EX NUNC" E COM OBSERVAÇÃO. V.U.
0074864-58.2013.8.26.0000/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Embgte/Embgdo: M. P. do E. de S. P. - Embgte/Embgdo: A. A. da C. F. (Promotor de Justiça) - Interessada: A. R. F. - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2002715-25.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Impetrante: André Dahmer - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JOÃO NEGRINI, APÓS OS VOTOS DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA E DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS CONCEDENDO A SEGURANÇA. PEDIU VISTA O EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO
2011707-38.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Embargte: Prefeito Municipal de Caraguatatuba - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2011733-36.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Valparaíso - Interessado: Prefeito Municipal de Valparaíso - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2012521-50.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Coletivo - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Impetrante: Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município de São Paulo Sindilex - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - ADMITIRAM O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL PASSIVO, ACOLHERAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECERAM DA SEGURANÇA E DETERMINARAM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. V.U
2017027-69.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Prefeito do Município de Suzano - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Suzano - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
2021265-34.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Americana - Réu: Prefeito Municipal de Americana - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA, COM MODULAÇÃO. V.U.
2034249-84.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Impetrante: Luis Gustavo de Lima Pascoetto - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA.
2039942-15.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Prefeito do Município de São Paulo - Embargdo: Partido Socialismo e Liberdade Psol Diretorio Estadual - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2046647-29.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Prefeito do Município de Guarujá - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Guarujá - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2046647-29.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Embargte: Prefeito do Município de Guarujá - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Guarujá - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2047456-19.2017.8.26.0000/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Embargte: Procurador Geral de Justiça - Embargdo: Prefeito Municipal de São José dos Campos - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de São José dos Campos - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2047456-19.2017.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Embargte: Procurador Geral de Justiça - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de São José dos Campos - Embargdo: Prefeito Municipal de São José dos Campos - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2047456-19.2017.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Embargte: Procurador Geral de Justiça - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de São José dos Campos - Embargdo: Prefeito Municipal de São José dos Campos - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2053940-50.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Pires - Réu: Prefeito Municipal de Ribeirão Pires - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
2063971-32.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Embargte: Rubens Leal Santos - Embargte: Rosangela Marcon - Embargdo: LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA (Desembargador) - Interessado: Consfag Construtora e Impermeabilizadora Ltda - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Condomínio Edificio Residencial Hawaii - Interessado: Sebastião Cardoso Teixeira - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2063987-83.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: Ruth Quirino Jordão Salomé - Impetrado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2064270-09.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2065294-72.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Embargte: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2068673-21.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Agravante: Prefeitura Municipal de Louveira - Agravado: Sindicato dos Trabalhadores Municipais e Autarquias de Valinhos Louveira e Morungaba Stmavalim - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Louveira - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
2076883-95.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Impetrante: Luis Gustavo de Lima Pascoetto - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA.
2079275-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Autor: Prefeito do Município de Franca - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Franca - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2094707-33.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Araraquara - Réu: Prefeito Municipal de Araraquara - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2095312-76.2017.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Embargte: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2102497-68.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São Carlos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Carlos - Retirado de pauta. –
2102650-04.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Batatais - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Batatais - POR MAIORIA DE VOTOS, AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI.
2103466-83.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba - Embargdo: Prefeito Municipal de Caraguatatuba - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2103766-45.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Autor: Prefeito do Município de Presidente Prudente - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. MÁRCIO BARTOLI.
2104766-80.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Miriam Rodrigues de Oliveira Araujo - Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA - Interessado: JUVENAL DE JESUS COSTA - Agravado: Carlos Nunes (Desembargador) - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2104796-18.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Embargte: Prefeito do Município de Porto Ferreira - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Porto Ferreira - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2104804-92.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Cafelândia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cafelândia - Interessado: Fazendo publica de Cafelandia - INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U
2110058-46.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Prefeito do Município de Presidente Prudente - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U
2111580-11.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Pirajuí - Relator: Des.: Moacir Peres - Reclamante: Claro S/A - Reclamado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Pirajuí - Retirado de pauta.
2112195-98.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Presidente do Partido Trabalhista Cristão Ptc - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga - Réu: Prefeito Municipal de Itapetininga - ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
2112522-43.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Agravante: Augusta Respeitavel Loja Simbolica Renascer Nº 3633 - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba - Interessado: Prefeito Municipal de Caraguatatuba - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. V.U. –
2115140-58.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Autor: Procurador-Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Uchoa - Réu: Prefeito Municipal de Uchoa - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE À FALTA DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 2.209/01 E 2.305/02, E, QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2115176-03.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Autor: Procurador-Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tremembé - Réu: Prefeito Municipal de Tremembé - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2115181-25.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sumaré - Ré: Prefeito Municipal de Sumaré - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. –
2115209-90.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarujá - Réu: Prefeito Municipal de Guarujá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "EX TUNC". V.U.
2118004-69.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Herculândia - Réu: Prefeito Municipal de Herculândia - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2118018-53.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Marília - Réu: Prefeito Municipal de Marília - Interessado: EMDURB - Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2119024-95.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Prefeito Municipal de Taubaté - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taubaté - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2120132-62.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Prefeito do Município de Americana - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Americana - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "ERGA OMNES" E "EX TUNC". V.U
2123616-85.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Natividade da Serra - Réu: Prefeito Municipal de Natividade da Serra - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC" E COM RESSALVA. V.U.
2123754-52.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista - Réu: Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U
2124460-35.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Autor: Prefeito do Município de Franco da Rocha - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Franco da Rocha - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "EX TUNC". V.U.
2125300-45.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Embargte: Luis César Simielli - Embargdo: Corregedor Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS.
2125343-79.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Impetrante: Milton Carlos Palma - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A SEGURANÇA
2128562-03.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Autor: Partido da Social Democracia Brasileira Psdb de Conchas - Réu: Prefeito do Município de Conchas - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Conchas - ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2128710-14.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Prefeito do Município de Marília - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Marília - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2132724-41.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Prefeito do Município de Hortolândia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2132833-55.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá - Réu: Prefeito do Município de Guarantinguetá - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2133403-41.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Mongaguá - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mongaguá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2133453-67.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Réu: Prefeito do Município de São Vicente - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2134014-91.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bauru - Réu: Prefeito Municipal de Bauru - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2137151-81.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - Várzea Paulista - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Município de Várzea Paulista - Agravada: Amanda de Souza Pacheco (Por curador) e outro - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
2137233-15.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itu - Réu: Prefeito Municipal de Itu - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2137274-79.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - Réu: Prefeito Municipal de São Bernardo do Campo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC". V.U.
2140309-47.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Impetrante: João Victor da Silva e Silva - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Retirado de pauta.
2141002-31.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PIROTECNIA - ASSOBRAPI - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Itu - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U
2141946-33.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2142125-64.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Procurador-Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taubaté - Réu: Prefeito Municipal de Taubaté - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U
2144037-96.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: José Gonçalves Neto - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2144072-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: Henrique Carvalho Daibello - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS E XAVIER DE AQUINO.
2144161-79.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Joaquim da Barra - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra - Interessado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de São Joaquim da Barra - Agravada: PATRICIA BORGES GIOVANELLA - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2145087-60.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Vargem - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Vargem - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2150069-20.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Prefeito do Município de Tietê - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tietê - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "EX TUNC". ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. BORELLI THOMAZ. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
2150077-94.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Prefeito do Município de Tietê - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tietê - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC". V.U.
2152239-62.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Santana de Parnaíba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO.
2153819-64.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Cotia - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Embargte: WAL MART BRASIL LTDA - Embargdo: Corregedor Geral da Justiça - Embargdo: Mm. Juiz Corregedor Permanente - Embargdo: Mm. Juiz Corregedor do Ofício de Distribuição Judicial do Foro da Comarca de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS.
2153819-64.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Cotia - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Embargte: WAL MART BRASIL LTDA - Embargdo: Corregedor Geral da Justiça - Embargdo: Mm. Juiz Corregedor Permanente - Embargdo: Mm. Juiz Corregedor do Ofício de Distribuição Judicial do Foro da Comarca de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS.
2154977-23.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2158767-15.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Mauá - Relator: Des.: Moacir Peres - Reclamante: Municipalidade de Mauá - Reclamado: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessada: Ludimila da Cunha Calazans - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U.
2167515-36.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de Marília - Interessado: Prefeito Municipal de Marília - Agravado: Procurador Geral de Justiça - Interessado: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE RODEIO - CNAR - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - AFASTARAM O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE RODEIO - CNAR - COMO "AMICUS CURIAE" E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2168744-31.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Impetrante: SALES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Impetrado: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Companhia Brasileira de Securitização - Cibrasec - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U
2171578-07.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Impetrante: Ary José de Lima - Impetrado: Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS.
2172193-94.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Impetrante: Natalie Ghinsberg - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI E BERETTA DA SILVEIRA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO. –
2175993-33.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Pirassununga - Relator: Des.: Francisco Casconi - Requerente: Miiller Advocacia e Consultoria Juridica - Requerido: Sindicato dos Empregados no Comércio de Pirassununga - NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE. V.U.
2183791-45.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Agravante: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U
2195179-42.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Agravante: Sabrina Brandão Ferreira Chaves - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Agravado: Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2196311-37.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Guarulhos - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Suscitante: Osmar Viegas Caetano - Suscitado: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - NEGARAM SEGUIMENTO AO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. V.U.
2246102-09.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Réu: Prefeito Municipal de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO ARTIGO 174, E, NA PARTE CONHECIDA, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE COM RELAÇÃO AO ARTIGO 89. V.U.
9028855-31.2003.8.26.0000/50009 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Reynaldo Jose de Campos - Agravada: Odila Aparecida Leme Mieli - Agravado: Renato César Mieli - Agravado: Regianne Célia Mieli Baptistella - DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
PRESENTES OS DESEMBARGADORES PAULO DIMAS MASCARETTI, ADEMIR BENEDITO, PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, AMORIM CANTUÁRIA, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI E SILVEIRA PAULILO. COMPARECERAM COMO CONVOCADOS OS DESEMBARGADORES TRISTÃO RIBEIRO E ARANTES THEODORO.
