RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL
01) Nº 201.868/2016 e apenso – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Por maioria de votos, rejeitaram a defesa prévia e determinaram a abertura de processo administrativo disciplinar, vencidos o Desembargador Antonio Carlos Malheiros, que votou pelo acolhimento da defesa prévia e pelo arquivamento dos autos, e, em parte, os Desembargadores Ademir Benedito, Xavier de Aquino, Evaristo dos Santos, Francisco Casconi, Renato Sartorelli, Borelli Thomaz, Sérgio Rui, Ricardo Anafe, Amorim Cantuária, Antonio Celso Aguilar Cortez, Alex Zilenovski e Silveira Paulilo que votaram pela rejeição da defesa prévia, instauração de processo administrativo disciplinar e afastamento do magistrado das funções jurisdicionais.
02) Nº 72.528/2016 – PERMUTA solicitada pelos Doutores EDMUNDO LELLIS FILHO, Juiz de Direito da Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Santos e ALEXANDRE BETINI, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santo André. - Por maioria de votos, deferiram, vencidos os Desembargadores Ferreira Rodrigues, Evaristo dos Santos, Francisco Casconi, Borelli Thomaz, Sérgio Rui, Ricardo Anafe, Amorim Cantuária e Alex Zilenovski.
03) Nº 72.340/2017 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Acolheram a defesa prévia e determinaram o arquivamento dos autos, v.u.
04) Nº 92.491/2017 e apenso – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Acolheram a defesa prévia e determinaram o arquivamento dos autos, com recomendação, v.u.
05) Nº 118.880/2017 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Rejeitaram a defesa prévia e determinaram a instauração de processo administrativo disciplinar, v.u.
06) Nº 104.017/2016 – RECURSO em expediente administrativo. - Conheceram e negaram provimento, v.u.
07) Nº 201.227/2017 – RECURSO em expediente administrativo. - Conheceram e negaram provimento, v.u.
08) Nº 156.230/2016 – PEDIDO DE REAPROVEITAMENTO do Doutor CARAMURU AFONSO FRANCISCO, Juiz de Direito em disponibilidade. - Adiado a pedido do Desembargador Borelli Thomaz.
09) Nº 11.881/AP.16 – EXPEDIENTE de interesse do Doutor MARCOS ALEXANDRE COELHO ZILLI, Juiz de Direito, referente ao exercício de atividades de “visiting professional”, como Juiz Assessor da Juíza Olga Herrera Carbuccia, no Tribunal Penal Internacional, sediado em Haia. - Por maioria de votos, deferiram, vencidos os Desembargadores Borelli Thomaz, Amorim Cantuária e Beretta da Silveira.
10) N° 14.010/AP. 22 e Nº 13.806/AP. 22 – REQUERIMENTO apresentado pela Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS, pleiteando o ingresso nos procedimentos nº 14.010/AP.22 e 13.806/AP.22, bem como a reconsideração das decisões do E. Conselho Superior da Magistratura de 27/01 e 21/02/2017, de interesse dos Doutores Leonardo Fernandes dos Santos e Pedro Siqueira de Pretto, Juízes de Direito. - Por maioria de votos, acolheram parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Presidente. Vencidos, em parte, os Desembargadores Evaristo dos Santos, Márcio Bártoli, Francisco Casconi, Renato Sartorelli, Borelli Thomaz e Ricardo Anafe, que votaram pelo indeferimento.
11) Nº 166.541/2012 – RECURSO interposto pela Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - ASSOJURIS contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça que indeferiu o requerimento de informações datado de 29 de julho de 2016. - I – Por maioria de votos, deferiram o pedido de sustentação oral, vencido o Desembargador Renato Sartorelli. II – Negaram provimento ao recurso, v.u.
12) Nº 218.213/2017 – OPÇÃO dos Desembargadores RAMON MATEO JÚNIOR, pela 18ª Câmara de Direito Privado, e CARLOS VIEIRA VON ADAMEK, pela 2ª Câmara de Direito Público. - Deferiram, v.u.
13) N° 84.503/2017 e apenso - EXPEDIENTE interesse do Doutor PAULO EDUARDO DE ALMEIDA SORCI, Juiz de Direito. - Deferiram, v.u.
14) N° 187.829/2017 - OPÇÕES dos Juízes de Direito de Entrância Final (edital n° 29/2017) para que suas promoções se efetivem na Vara das quais eram titulares, nos termos do artigo 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 980/2005. - Deferiram, v.u.
15) N° 6.597/2016 - REMOÇÃO solicitada pelo Desembargador RICARDO SALE JÚNIOR, com assento na 15ª Câmara de Direito Criminal, para a 8ª Câmara de Direito Criminal, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Louri Geraldo Barbiero. - Aprovaram, v.u.
16) N° 580/1999 – OFÍCIO do Desembargador MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, solicitando a elaboração de lista tríplice para preenchimento de um cargo de Juiz Substituto – Classe Jurista daquele Tribunal, em razão do término do biênio do Doutor Marcus Elidius Michelli de Almeida em 22/11/2017. - Indicaram os Doutores Fernando Calza de Salles Freire, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro e Ricardo Tepedino, v.u.
17) Nº 132.273/2010 – Autuação Provisória – OFÍCIO do Desembargador ÊNIO SANTARELLI ZULIANI, solicitando o seu desligamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. - Deferiram, v.u.
18) Nº 19.667/2007 – PROPOSTA apresentada pelo Desembargador ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO de outorga do “Colar do Mérito Judiciário” ao Excelentíssimo Senhor Doutor LUÍS FELIPE SALOMÃO, Ministro do Superior Tribunal de Justiça. - Aprovaram a indicação, v.u.
19) Nº 925/2004 – OFÍCIO do Doutor FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba, solicitando o afastamento das funções jurisdicionais, no período de 02 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2019, em razão de sua eleição ao cargo de Presidente da Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS, nos termos autorizados pelo art. 73, inciso III, da Lei complementar nº 35/1979, com o acréscimo que lhe foi dado pela Lei Complementar nº 60/1989. - Deferiram, v.u.
20) N° 123.488/2014 – OFÍCIO da Excelentíssima Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Doutor BRUNO RONCHETTI DE CASTRO, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Botucatu, seja colocado à disposição daquela Corte, para atuar como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski. - Deferiram, v.u.
21) N° 98.133/2016 e apenso – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Determinaram a remoção compulsória do magistrado para o cargo de Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Suzano, v.u.
22) Nº 52.660/2013 – PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau da Seção de Direito Privado para o mês de janeiro de 2018, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
23) Nº 52.690/2013 – PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau da Seção de Direito Público para o mês de janeiro de 2018, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
24) Nº 52.724/2013 – PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau da Seção de Direito Criminal para o mês de janeiro de 2018, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
25) N° 453/1995 – MINUTA DE RESOLUÇÃO de remanejamento das competências das 6ª e 7ª Varas Cíveis em 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Mogi das Cruzes. - Aprovaram, v.u.
26) N° 38.156/2007 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a especialização e remanejamento das competências das quatro Varas Judiciais da Comarca de Itapeva. - Aprovaram, v.u.
27) Nº 60.725/2010 – EXPEDIENTE referente ao enunciado aprovado pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I, em sessão realizada dia 23/02/2017, para fins do disposto no § 1º, do art. 190, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. - Deliberaram encaminhar aos Presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal eleitos para o biênio 2018/2019, v.u.
28) Nº 244.025/2017 – EXPEDIENTE referente ao estudo conduzido pelo Comitê Técnico de Obras a fim de estabelecer critérios para priorização de construções e de ampliações de prédios do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, a ser remetido à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania - SJDC. - Aprovaram, v.u. Absteve-se de votar o Desembargador Renato Sartorelli.
29) Nº 197.269/2013 – EXPEDIENTE relativo à aplicabilidade do índice de 11,98% aos vencimentos da magistratura, em virtude da conversão da URV (Unidade Real de Valor) para Real. - Retirado de pauta.
30) Nº 33.696/2011 – EXPEDIENTE referente à alteração do artigo 10 do Regimento Interno deste Tribunal, que dispõe sobre as vagas de eleição do Colendo Órgão Especial. - Por maioria de votos, acolheram a manifestação do Desembargador João Carlos Saletti, vencido o Desembargador Moacir Peres.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0033454-78.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Impetrante: R2ts Serviços Gerais e Locação Eirelli - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA, NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO. V.U
0038017-18.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Impetrante: Flavio Gomes Cardoso Amorim - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
0038958-65.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Agravante: Homemade Alimentos Ltda. - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
0040090-60.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Impetrante: Rogerio Ferreira da Silva - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
0041009-49.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Impetrante: Jessica Aparecida dos Santos Pereira - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Fazenda do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
0041958-73.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Impetrante: Coldservice Serviços Ltda Epp - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
0043958-46.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Impetrante: Everton Carlos Gomes da Silva - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
0045330-30.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Suscitante: 2ª Câmara de Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Medcor Centro Médico Cardiológico de Osasco Ltda - Interessado: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp - Adiado. PERMANECE ADIADO, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E O VOTO DO EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS
0046384-31.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Caetano do Sul - Relator: Des.: Moacir Peres - Impetrante: TATIANA SANTOS SERAIN - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI E BERETTA DA SILVEIRA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
0046993-14.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Mogi das Cruzes - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Suscitante: Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 11ª Câmara da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Municipio de Mogi das Cruzes - Interessado: Instituto Social O Caminho da Vida - Casa Obede Edom - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO E XAVIER DE AQUINO.
0047522-33.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Cotia - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Suscitante: 1 C. de D. C. do T. de J. do E. de S. P. - Suscitado: C. E. do T. de J. do E. de S. P. - Interessado: P. B. G. dos S. - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO E MÁRCIO BARTOLI
0047843-68.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Tanabi - Relator: Des.: Moacir Peres - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Carlos Roberto de Carvalho (E outros(as)) - Interessado: Companhia de Habitação Popular de Bauru- Cohab Bauru - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
0047884-35.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - Aparecida - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Preitura Municipal de Aparecida - Interessada: Jackeline Azar de Oliveira Charleaux - JULGARAM O INCIDENTE PROCEDENTE. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. BORELLI THOMAZ E RICARDO ANAFE
0048175-35.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Barra Bonita - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Suscitante: 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Evandro Everson Gregorio (E outros(as)) - Interessada: Amelissa Sanezi - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
0050161-24.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Ribeirão Preto - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Suscitante: 15ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 2ª Câmara de Direito Público - Interessado: Julio Pavanelli Chiocca - Interessado: Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0050504-20.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Americana - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 13ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Centro Universitário Salesiano Unisal de Americana (Liceu Coração de Jesus), - Interessado: Nesley Maikow Aro Vigetti - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0051257-74.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - Campinas - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Suscitante: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: PEDRO ALVES GONÇALVES - Interessado: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Interessado: Diretor Presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - Emdec - NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE. V.U.
0051900-32.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Obras Sociais e Educacionais de Luz - mantenedora de UNISA Universidade de Santo Amaro - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0053697-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Cândido Mota - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Impetrante: Fernando Elias Assunção de Carvalho - Paciente: Renan da Silva Marran - Impetrado: Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DO "HABEAS CORPUS", COM DETERMINAÇÃO. V.U
0055567-60.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Dissídio Coletivo de Greve - São Vicente - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Requerente: Município de São Vicente - Requerido: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente - Sindserv - JULGARAM O DISSÍDIO IMPROCEDENTE. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
0071312-22.2012.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravado: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Interessado: Edmilson Forte (E outros(as)) - Interessado: Oduvaldo Luiz Camargo - Interessado: Amilton Jair Modulo - Interessado: Marly Celina Rocha Penteado Wallentowitz - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2010986-86.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Prefeito do Município de São Vicente - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2011765-41.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Embargte: Procurador Geral de Justiça - Embargte: Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo - Interessado: Club Athletico Paulistano - Interessado: Esporte Clube Sírio - Interessado: Clube Atletico Sao Paulo - Embargdo: Sociedade Harmonia de Tênis - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2030148-67.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Leme - Embargdo: Prefeitura Municipal de Leme - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2030148-67.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Leme - Interessado: Prefeitura Municipal de Leme - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2046653-36.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bertioga - Réu: Prefeito Municipal de Bertioga - Interessado: Associação dos Procuradores Municipais da Região Metropolitana da Baixada Santista - APREMSA - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. NILO SPINOLA SALGADO FILHO. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. FLÁVIA MARINHO COSTA DE OLIVEIRA.
2047453-64.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba - Réu: Prefeito Municipal de Santana de Parnaíba - Retirado de pauta.
2053784-62.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Prefeito do Município de Bananal - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Bananal - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. V.U.
2059867-94.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Prefeito do Municipio de São Sebastião - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2080512-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Abcr Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - Réu: Prefeito do Município de São Bernardo do Campo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV DR. CÉSAR AUGUSTO GUIMARÃES PEREIRA.
2087513-79.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. –
2103782-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Prefeito do Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2111580-11.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Pirajuí - Relator: Des.: Moacir Peres - Reclamante: Claro S/A - Reclamado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Pirajuí - Retirado de pauta.
2112522-43.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba - Embargdo: Prefeito Municipal de Caraguatatuba - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2113474-22.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Corregedor Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Agravado: Oswaldo Asmir e outro - DEFERIRAM O INGRESSO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS.
2115140-58.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Embargte: Procurador-Geral de Justiça - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Uchoa - Embargdo: Prefeito Municipal de Uchoa - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2119847-69.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: VINICIUS DA SILVA CORNEA - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U
2123609-93.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: ASSOCIACÃO DOS GUARDAS CIVIS DA CIDADE DE COTIA - ASGUACO - Réu: Prefeito do Município de Cotia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cotia - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2123671-36.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre - Réu: Prefeito do Município de Alto Alegre - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "EX TUNC". V.U.
2125930-04.2017.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Embargte: Cristiane Helena Leão Pariz (Promotor de Justiça) - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2126393-43.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - Americana - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Município de Americana - Agravado: Israel Lopes - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
2132543-40.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Agravante: Legatus Assessoria Empresarial e Informática S/C Ltda - Agravante: Geodata Informática Municipal Ltda - Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
2134333-59.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sertãozinho - Réu: Prefeito do Município de Sertãozinho - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2134376-93.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba - Réu: Prefeito Municipal de Caraguatatuba - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
2134417-60.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Iguape - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Iguape - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - Retirado de pauta.
2134573-48.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Santo André - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santo André - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
2135078-39.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Iguape - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Iguape - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2135099-15.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Cordeirópolis - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cordeirópolis - Interessado: Marco Antonio Magalhães dos Santos - Interessada: Grasiella Boggian Levy - Retirado de pauta.
2137245-29.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo - Réu: Prefeito Municipal de São José do Rio Pardo - - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2137293-85.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Prefeito Municipal de São Manuel - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Manuel - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2140309-47.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Impetrante: João Victor da Silva e Silva - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2140932-14.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autora: Prefeito do Município de Reginópolis - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Reginópolis - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2141664-92.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Impetrante: Master Industria Comércio e Representações Ltda. - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. SÉRGIO RUI. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
2141940-26.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U
2141951-55.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Autor: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JOÃO NEGRINI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
2142131-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Procurador-Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - Réu: Prefeito Municipal de Sorocaba - Adiado. ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
2142171-53.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Batatais - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Batatais - Retirado de pauta.
2142179-30.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Ilha Solteira - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ilha Solteira - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA, COM MODULAÇÃO. V.U.
2144101-09.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2144881-46.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U
2148352-70.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Impetrante: Município de São Manuel - Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e outro - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2152267-30.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Itapira - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapira - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
2152340-02.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Prefeito Municipal de Santana de Parnaíba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaiba - Retirado de pauta.
2153688-55.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Agravante: Prefeito do Município de Santo André - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Santo André - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2154938-26.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Autor: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2155937-76.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Impetrante: Leandro Rodrigues da Silva - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U
2158371-43.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: Prefeitura do Município de São Paulo - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Antonio Ascenção das Neves (E outros(as)) - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO
2160108-76.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cristais Paulista - Réu: Prefeito Municipal de Cristais Paulista - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U
2160147-73.2017.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Embargte: Presidente da Câmama Municipal de Marília - Interessado: Prefeito Municipal de Marília - Embargdo: ASSOCIAÇÃO MARILIENSE DE TRANSPORTE URBANO - AMTU - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2167130-88.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Impetrante: Pamella Vecchi dos Santos - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2173178-63.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Mauá - Relator: Des.: Moacir Peres - Reclamante: Município de Mauá - Reclamado: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Juliana da Silva Carvalho - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. BORELLI THOMAZ E RICARDO ANAFE.
2173696-53.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Prefeito do Município de Poá - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Poá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2173855-93.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Prefeito do Município de Socorro - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Socorro - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2174952-31.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: Alexandre Zanca Bacich - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretor da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS O VOTO DO RELATOR AFASTANDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JULGANDO EXTINTA A IMPETRAÇÃO EM RELAÇÃO A ELE, E, NO MAIS, CONCEDENDO A SEGURANÇA.
2176802-23.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Agravante: WALESKA SHIMOFUSA - Agravado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U
2178420-03.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Prefeito do Município de Pirassununga - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pirassununga - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2182230-83.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Taquaritinga - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2182265-43.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Agravante: Prefeito Municipal de Cubatão - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Cubatão - Agravado: Procurador Geral de Justiça - NÃO CONHECERAM DO AGRAVO REGIMENTAL. V.U
2183836-49.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Agravante: Prefeito do Município de São Bernardo do Campo - Agravado: Procurador Geral de Justiça - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2184494-73.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Impetrante: Danilo do Amaral Ferracini - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
2188575-65.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Agravado: Anisio Arantes - Agravada: Lilian Cristina Guilhem Pereira - Agravada: Adriana Orsatti Scattone - Agravada: Noemia Maria da Silva - AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2190010-11.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Prefeito do Município de São Miguel Arcanjo - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2190348-48.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Agravante: Município de Pindamonhangaba - Interessado: Prefeito do Município de Pindamonhangaba - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Pindamonhangaba - Agravado: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2190750-32.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Caconde - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Impetrante: Ordem dos Advogaddos do Brasil Secao de Sao Paulo - Impetrado: Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV DR. EURO BENTO MACIEL FILHO.
2212776-24.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Agravante: Robson Leandro Borges - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Agravado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U.
2212780-61.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Agravante: JOÃO ANTONIO ALVES JUNIOR - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Agravado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2212793-60.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Agravante: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Agravado: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2213868-37.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Agravante: Fernando da Silva Santos - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Agravado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2213987-95.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Agravante: Anderson Oliveira de Sousa - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Agravado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U.
2213991-35.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Agravante: ANTONIO ALVES BARBOSA - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Agravado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U
2213992-20.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Injunção - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Impetrante: Jefferson Oliveira de Lima - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2214091-87.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Injunção - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Impetrante: Erinaldo da Silva Vieira - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2214097-94.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Agravante: Jorge Luis dos Santos - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Agravado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U
2258181-54.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeito do Município de Sorocaba - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2260166-24.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Agravante: Câmara Municipal de São Paulo - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Prefeito Municipal de São Paulo - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo - JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO. V.U.
2260166-24.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Réu: Prefeito Municipal de São Paulo - Interessado: SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO - SINDGUARDAS/SP - INDEFERIRAM O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE "AMICUS CURIAE" FORMULADO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SINDSEP) E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2260368-98.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Prefeito Municipal de Monte Alegre do Sul - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre do Sul - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. MÁRCIO BARTOLI.
9031026-53.2006.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Alessandra Cristina Gomes - Interessado: Governador do Estado de Sao Paulo - DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
9096534-53.2000.8.26.0000 (994.00.102832-6) - Processo Físico - Recurso Administrativo - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Recorrente: Procurador Geral de Justiça - Recorrido: Artur Pagliusi Gonzaga - Recorrido: Roberto da Freiria Estevao - Adiado. ADIADO POR UMA SESSÃO.
PRESENTES OS DESEMBARGADORES PAULO DIMAS MASCARETTI, ADEMIR BENEDITO, PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, AMORIM CANTUÁRIA, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI E SILVEIRA PAULILO.
