RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL
01) Nº 156.230/2016 – PEDIDO DE REAPROVEITAMENTO do Doutor CARAMURU AFONSO FRANCISCO, Juiz de Direito em disponibilidade. - Adiado a pedido do Desembargador Xavier de Aquino, após votos dos Desembargadores Pereira Calças, pelo deferimento, e Márcio Bártoli, Borelli Thomaz, Ricardo Anafe e Antonio Celso Aguilar Cortez pelo indeferimento. Declarou-se impedido o Desembargador Pinheiro Franco.
02) Nº 845/1998 – I - OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, solicitando que o Doutor VÍTOR GAMBASSI PEREIRA, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Hortolândia, seja convocado para atuar como Juiz Assessor da Presidência daquele Tribunal, no período de 01/03/2018 a 31/12/2018, com prejuízo da Justiça Comum; II - OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, solicitando que o Doutor JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA NETO, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mauá, seja convocado para atuar como Juiz Assessor da Corregedoria Regional Eleitoral, no período de 19/12/2017 a 31/12/2018, com prejuízo da Justiça Comum. – I - Deferiram, v.u.; II - Referendaram, v.u.
03) Nº 123.488/2014 – I- OFÍCIO da Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, comunicando a prorrogação da convocação do Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK, para atuar como Juiz Instrutor no gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão, por mais 06 (seis) meses, sem prejuízo de suas funções jurisdicionais, a partir de 07 de dezembro de 2017. II- OFÍCIO do Exmo. Sr. Ministro GILMAR MENDES, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, solicitando a liberação do Doutor RICHARD PAULRO PAE KIM, Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, para atuar como Juiz Auxiliar no gabinete do Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, até 09/05/2019, sem prejuízo de suas funções jurisdicionais. III- OFÍCIO da Exma. Sra. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Doutor ROGÉRIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO, Juiz de Direito Titular I da 27ª Vara Cível – Central, seja colocado à disposição daquela Corte, para atuar como Juiz Auxiliar no gabinete do Ministro Alexandre de Moraes, a partir de 01/02/2018, com prejuízo de sua vara. – I, II e III – Deferiram, v.u.
04) Nº 289/1994 – OFÍCIO do Desembargador CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e integrante da 13ª Câmara de Direito Privado, solicitando a redução da distribuição de processos de sua Câmara para um terço, bem como a do Desembargador WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, Vice-Presidente e Corregedor do referido Tribunal, e integrante da 10ª Câmara de Direito Criminal. - Referendaram, v.u.
05) Nº 251.284/2017 – EXPEDIENTE referente à convocação de Juízes Assessores para os cargos de direção e cúpula deste Tribunal – biênio 2018/2019. - Aprovaram, v.u.
06) Nº 123.847/2013 – I - OFÍCIO do Desembargador LUIZ ANTONIO DE GODOY, quando Presidente da Seção de Direito Privado, solicitando autorização para prorrogação do funcionamento da 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, criada com base na Resolução n° 737/2016, por 60 (sessenta) dias, para julgamento dos processos remanescentes; II - OFÍCIO do Desembargador GASTÃO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO, Presidente da Seção de Direito Privado, solicitando autorização para prorrogação do funcionamento da 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, criada com base na Resolução n° 737/2016, por 02 (duas) sessões, para julgamento dos processos remanescentes. – I e II – Deferiram, v.u.
07) Nº 132.273/2010 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a atuação dos magistrados integrantes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial com prejuízo de suas Câmaras, Subseções e Seções de origem, enquanto as integrarem, e substituição, em suas respectivas cadeiras, por Juízes Substitutos em Segundo Grau ou Juízes Convocados, com supressão do anterior regime de compensação na distribuição de feitos. - Aprovaram a minuta de resolução, e tomaram conhecimento das sugestões apresentadas pelos Desembargadores Beretta da Silveira e Ricardo Anafe, v.u.
08) Nº 7.483/2018 – REMOÇÃO solicitada pela Desembargadora KENARIK BOUJIKIAN, com assento na 15ª Câmara de Direito Criminal, para a 2ª Câmara de Direito Criminal, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Nelson Paschoal Biazzi Júnior. - Deferiram, v.u.
09) Nº 11.826/2012 – OFÍCIO do Desembargador EDISON APARECIDO BRANDÃO, enquanto Presidente da Comissão de Segurança Pessoal e de Defesa das Prerrogativas dos Magistrados, solicitando a inclusão de dispositivos que regulem a estrutura da Assessoria Policial Civil no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. – Indeferiram, nos termos da manifestação da Comissão de Regimento Interno, sem prejuízo de outras providências administrativas, v.u.
10) Nº 287/2004 – EXPEDIENTE relativo à composição da Comissão de Assuntos Administrativos, nos termos do artigo 52 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u: além do membro nato, os Desembargadores CESAR LACERDA, DÁCIO TADEU VIVIANI NICOLAU, FERNANDO GERALDO SIMÃO, GILBERTO PINTO DOS SANTOS e VICENTE DE ABREU AMADEI, e os Doutores SERGIO DA COSTA LEITE, MARIA FERNANDA BELLI e LAURA DE MATTOS ALMEIDA, Juízes de Direito, para comporem a Comissão de Assuntos Administrativos, até 31 de dezembro de 2019.
11) Nº 7.483/2018 – Autuação Provisória – PERMUTA solicitada pelos Desembargadores CARLOS TEIXEIRA LEITE FILHO, com assento na 4ª Câmara de Direito Privado, e ALCIDES LEOPOLDO E SILVA JÚNIOR, com assento na 2ª Câmara de Direito Privado, com efeitos a partir de 23/02/2018. - Deferiram, v.u.
12) Nº 72.528/2016 – I - PERMUTA solicitada pelos Doutores CAROLINA MARCHIORI BUENO CONCENZO, Juíza de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votuporanga, e JOSÉ MANOEL FERREIRA FILHO, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto; II - PERMUTA solicitada pelos Doutores FELIPE ESMANHOTO MATEO, Juiz de Direito Auxiliar da Capital, e DEBORA THAÍS DE MELO, Juíza de Direito Auxiliar da Comarca de São Vicente. – I e II – Deferiram, v.u.
13) Nº 243.169/2017 – Edital nº 38/2017 – INDICAÇÃO para provimento de 2 (dois) cargos de Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Hortolândia (cargos de entrância intermediária). – Aprovaram a indicação do E. Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento do cargo de 1° JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA (ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA), pelo critério de MERECIMENTO, indicar o Doutor LEONARDO DELFINO, Juiz de Direito da Comarca de Conchal (entrância inicial), sem estágio. O Conselho Superior da Magistratura deixou de fazer indicação para 2º JUIZ DE DIREITO AUXILIAR - COMARCA DE HORTOLÂNCIA mediante a ausência de candidatos inscritos.
14) N° 13.575/AP.16 - EXPEDIENTE de interesse do Doutor JÚLIO DA SILVA BRANCHINI, Juiz de Direito, referente à participação no curso de especialização “Crimen organizado, corrupción y terrorismo”, na Universidade de Salamanca, na Espanha. - Indeferiram, nos termos da manifestação do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sem prejuízo da utilização dos créditos que dispõe, v.u.
15) N° 52.660/2013 e outros - PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de fevereiro de 2018, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. – Aprovaram, v.u.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0037090-52.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: Raphael de França Bernardo - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, AFASTARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. CHRISTIANE DE FRANÇA FERREIRA
0037366-83.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Impetrante: Nicolas Almeida Leopoldino da Silva - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Coronel Responsável Pelo Centro Integrado de Apoio Financeiro - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, DENEGANDO A SEGURANÇA EM RELAÇÃO A ELE, E DETERMINARAM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À AUTORIDADE REMANESCENTE. V.U.
0038078-73.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Impetrante: Larissa Gomes Freire - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - Impetrado: Fazenda do Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR ARGUIDA PARA EXTINGUIR O FEITO EM RELAÇÃO AO DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E, NO MÉRITO, DENEGARAM A SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO. V.U
0041704-03.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Suscitante: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Interessado: Febraban - Federação Brasileira dos Bancos - JULGARAM A ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
0041959-58.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Impetrante: Aline Lima Tavares Maciel - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO E DENEGARAM A SEGURANÇA, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
0042356-20.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Impetrante: Carolina Marinelli da Silva - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
0043389-45.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Impetrante: Bruno Silva Henares - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U
0043811-20.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: Bruno Giuditta Orciolli - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U
0045330-30.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Suscitante: 2ª Câmara de Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Medcor Centro Médico Cardiológico de Osasco Ltda - Interessado: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
0046466-62.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - Sorocaba - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: RENI MARINETE FERREIRA - Interessado: Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS
0046473-54.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Agravante: Daniel Viana Feitosa - Agravado: Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - Agravado: Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U
0047720-70.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Agravante: Luís Henrique Pereira Brambila - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Agravado: Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo - Agravado: Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
0049132-36.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Suscitante: 33ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 12ª Câmara de Direito Público - Interessado: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S.A. - Interessado: Telefônica Brasil S/A - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0049748-11.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Andradina - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Suscitante: 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessada: Clemilde Lima Lopes (E outros(as)) - Interessado: Cesp - Companhia Energética de São Paulo - Interessado: Cteep Companhia de Transmissão de Enrgia Elétrica Paulista - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Fundação Cesp - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS, FRANCISCO CASCONI E AMORIM CANTUÁRIA.
0049765-47.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Porto Ferreira - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Suscitante: 3ª Câmara de Direito Público - Suscitado: 9ª Câmara de Direito Privado - Interessada: ANDRÉIA APARECIDA HILÁRIO GONÇALVES - Interessado: Medporto Assistência Médica Ltda - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS E AMORIM CANTUÁRIA.
0049891-97.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Campos do Jordão - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Suscitante: 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Retirado de pauta.
0050154-32.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - Botucatu - Relator: Des.: Carlos Bueno - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Botucatu - Interessada: Maria José Ciccone - JULGARAM A ARGUIÇÃO PROCEDENTE. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ E RICARDO ANAFE.
0051612-84.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Ilha Solteira - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Suscitante: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Fundação Cesp - Interessado: Cteep Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Interessado: EDSON FERNANDES DOS SANTOS (E outros(as)) - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. MOACIR PERES.
0051899-47.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Itararé - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Bradesco Saude S / A - Interessada: Daniele Cristina Rodrigues - Interessado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamsp - Interessado: ADM Administradora de Benefícios Ltda. - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI.
0054007-49.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Suscitante: 11ª Câmara de Direito Público - Suscitado: 4ª Câmara de Direito Privado - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Interessado: Carlos Vaz de Jesus e outro - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4 ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO
0054188-50.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Santos - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Suscitante: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: RUDNEY TEIXEIRA DE LIMA - Interessado: Instituto de Educação e Cultura Unimonte S/A - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. MOACIR PERES.
0225129-43.2011.8.26.0000 - Processo Físico - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Guararema - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guararema - EXERCERAM O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2033063-89.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Impetrante: Juliana Nobre Correia (Juiz de Direito) - Impetrado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES.
2056130-83.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Embargte: Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Ribeirão Preto S Transpass Urb - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Mococa - Embargdo: Prefeito do Município de Mococa - Interessado: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2080512-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Abcr Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - Réu: Prefeito do Município de São Bernardo do Campo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
2094711-70.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Poá - Réu: Prefeito Municipal de Poá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2095266-87.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Embargte: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Procurador-Geral do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2095266-87.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Embargte: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Governador do Estado de São Paulo - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Procurador-Geral do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2099351-19.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Prefeito do Município de Louveira - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Louveira - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2102119-15.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Embargte: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bertioga Sspmb - Embargdo: Prefeito do Município de Bertioga - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Bertioga - POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. FERRAZ DE ARRUDA.
2102119-15.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Bertioga - Interessado: Prefeito do Município de Bertioga - Embargdo: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bertioga Sspmb - POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE
2110802-46.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Prefeito do Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - MANTIVERAM O V. ACÓRDÃO RECORRIDO. V.U.
2112522-43.2017.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Embargte: Augusta Respeitavel Loja Simbolica Renascer Nº 3633 - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba - Interessado: Prefeito Municipal de Caraguatatuba - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2113104-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Requerente: SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Requerido: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2115148-35.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba - Réu: Prefeito Municipal de Caraguatatuba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U
2115178-70.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Botucatu - Réu: Prefeito Municipal de Botucatu - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E COM RESSALVA. V.U.
2115202-98.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Procurador-Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarujá - Réu: Prefeito Municipal de Guarujá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2116105-36.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Prefeito do Município de Cândido Rodrigues - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cândido Rodrigues - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2117358-59.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Embargte: Prefeito Municipal de Bauru - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Bauru - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. V.U.
2117358-59.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Bauru - Embargdo: Prefeito Municipal de Bauru - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2117837-52.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taubaté - Réu: Prefeito Municipal de Taubaté - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E COM RESSALVA. V.U.
2117876-49.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Marília - Réu: Prefeito Municipal de Marília - Interessado: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília - CODEMAR - Retirado de pauta.
2126002-88.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: ASSOCIACAO DOS GUARDAS CIVIS DA CIDADE DE COTIA - ASGUACO - Réu: Prefeito do Município de Cotia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cotia - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U
2128808-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Prefeito do Municipio de Boituva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Boituva - Adiado. ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
2134376-93.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba - Réu: Prefeito Municipal de Caraguatatuba - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
2141525-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2141949-85.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2142125-64.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Embargte: Prefeito Municipal de Taubaté - Embargdo: Procurador-Geral de Justiça - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2142131-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Procurador-Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - Réu: Prefeito Municipal de Sorocaba - Interessado: SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Retirado de pauta.
2142194-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Itanhaém - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itanhaém - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2145092-82.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Agravante: Mario Covas Neto - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. BORELLI THOMAZ.
2145231-34.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Autor: Prefeito do Município de Casa Branca - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Casa Branca - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "EX TUNC". V.U.
2147194-77.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2148576-08.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Autor: Associação dos Procuradores e Advogados Municipais Concursados do Alto Tiête Apamat - Réu: Prefeito do Município de Poá - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Poá - Interessado: Procurador Geral do Estado - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2148801-28.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Impetrante: Ciro Afonso de Alcântara - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES.
2150069-20.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Tietê - Embargdo: Prefeito do Município de Tietê - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2151446-26.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
2152313-19.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Prefeito Municipal de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM PREJUDICADA EM PARTE A AÇÃO E, NO MAIS, PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2155918-70.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Impetrante: Reinaldo Nogueira - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE APRECIAÇÃO DO RECURSO HIERÁRQUICO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, E ACOLHERAM A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. V.U.
2157596-23.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Autor: Prefeito do Município de Taubaté - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taubaté - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "EX TUNC". V.U.
2158877-14.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Prefeito do Município de Registro - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Registro - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2159241-83.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Agravante: Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros da Região Metropolitana de São Paulo Setmetro - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Osasco - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO.
2160991-23.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Impetrante: Giovani Aparecido de Godoy - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2162933-90.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Impetrante: Fazenda do Estado de São Paulo - Impetrado: Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Desdemir Couto Lopes (E outros(as)) - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. PEREIRA CALÇAS, ARTUR MARQUES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS E RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
2164591-52.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Impetrante: Gabriela Fernanda de Oliveira - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2166407-69.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Caraguatatuba - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Reclamante: Márcia Regina Corrêa Vieira Garcia - Reclamado: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO E DETERMINARAM A REMESSA DOS AUTOS À TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LUIZ CARLOS VIEIRA GARCIA.
2166854-57.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Prefeito do Município de Mauá - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mauá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2167083-17.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Adamantina - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Adamantina - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "EX NUNC" E MODULAÇÃO. V.U.
2169812-16.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pedregulho - Réu: Prefeito do Município de Pedregulho - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2169880-63.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bertioga - Réu: Prefeito Municipal de Bertioga - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MARCELO DOS SANTOS PEREIRA
2171510-91.2016.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Embargdo: Alvaro Luiz Pinto Pantaleão - Embargda: Salette Miranda Nunes e outro - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2172645-07.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Prefeito do Município de Itaju - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itaju - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2174952-31.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: Alexandre Zanca Bacich - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretor da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
2175661-66.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Impetrante: Elaine Cristina Azevedo Santos - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2179909-75.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Autor: Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo - SINICESP - Réu: Prefeito do Município de São Sebastião - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2183067-41.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Prefeito Municipal de Palmital - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Palmital - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2184076-38.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Borebi - Réu: Prefeito Municipal de Borebi - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "EX TUNC" E COM RESSALVA. V.U.
2184098-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Queluz - Réu: Prefeitura Municipal de Queluz - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2185629-23.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Impetrante: Jessica Vieira - Impetrante: Jhosselin Vieira - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2187884-51.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Impetrante: Gevaldo Jose Ribeiro - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2190501-81.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Marília - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Reclamante: Fabricio Soares Ferreira - Reclamado: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U.
2195755-35.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Autor: Prefeito do Município de Socorro - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Socorro - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "EX TUNC". V.U
2198482-35.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Agudos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Agudos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITOS "EX TUNC". V.U.
2206881-82.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Juizes de Vargem Grande - Representado: Promotores de Justiça de Vargem Grande - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2207613-63.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de Taubaté - Interessado: Prefeito do Município de Taubaté - Agravado: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Naturae Vitae - Sociedade de Proteção Animal e Ambiental - NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U.
2207762-59.2017.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Agravante: Thiago Emanuel Dias da Silva - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Agravado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U.
2207776-43.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Agravante: Lourenço Moraes de Sousa - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Agravado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2207904-63.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Agravante: Presidente Câmara Municipal de Taquaritinga - Agravado: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Taquaritinga - SAAET - ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL E NÃO CONHECERAM DO AGRAVO. V.U.
2208113-32.2017.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Agravante: ERICK SANTOS SOUZA - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Agravado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U.
2208133-23.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Agravante: ANDERSON SANTOS LUCAS - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Agravado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U
2208192-11.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Injunção - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Impetrante: Danilo Silva Santana - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - DEFERIRAM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO IMPETRANTE E DENEGARAM A INJUNÇÃO. V.U
2209097-16.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Agravante: Município de Mogi Mirim - Agravado: Desembargador Coordenador Diretoria Execuções Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES.
2212798-82.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Injunção - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Impetrante: Caio Nicola Guedes - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - DEFERIRAM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO IMPETRANTE E DENEGARAM A INJUNÇÃO. V.U.
2212801-37.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Agravante: DENIVALDO FERNANDO DA SILVA - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Agravado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2213850-16.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Agravante: Alexandre Rodrigues Santos - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Agravado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2213863-15.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Agravante: Rafael Amorim Leite Quirino - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Agravado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2213872-74.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Agravante: Marcio Lopes da Silva - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Agravado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2213999-12.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Agravante: Nilton Sergio Galante Portel - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Agravado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U
2214001-79.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Injunção - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Impetrante: Nivaldo Lutes de Oliveira - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DEFERIRAM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO IMPETRANTE E DENEGARAM A INJUNÇÃO. V.U.
2214003-49.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Injunção - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Impetrante: João Carlos Cassimiro - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - DEFERIRAM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO IMPETRANTE E DENEGARAM A INJUNÇÃO. V.U.
2215173-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Santa Cruz do Rio Pardo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Suscitante: Adriana Gaspar Caldas e outros - Suscitado: 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - NÃO CONHECERAM DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. V.U.
2221278-49.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE UBATUBA - Agravado: Prefeitura Municipal de Ubatuba - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. –
2224825-97.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Impetrante: Luiz Fernando Ribeiro - Impetrado: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - DEFERIRAM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
2225307-45.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Bauru - Relator: Des.: Salles Rossi - Requerente: Santa Rita Administração e PArticipações Ltda e outro - Requerida: Petrobrás Distribuidora S.A. - NÃO ADMITIRAM O INCIDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MIGUEL DARIO OLIVEIRA REIS.
2237943-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: VALTER LUCIANO LELES JUNIOR (Promotor de Justiça) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2237952-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Secretário de Saúde do Estado de São Paulo - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2252534-10.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Embargte: Prefeito Municipal de São Bernardo do Campo - Embargdo: PARTIDO DOS TRABALHADORES - DIRETORIO ESTADUAL DE SAO PAULO - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MÁRCIO BÁRTOLI, APÓS O VOTO DO RELATOR ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA INDEFERIR A LIMINAR.
2254083-89.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Autor: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES E ADVOGADOS MUNICIPAIS CONCURSADOS DO ALTO TIETÊ - Réu: Prefeito do Município de Poá - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Poá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
9096534-53.2000.8.26.0000 (994.00.102832-6) - Processo Físico - Recurso Administrativo - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Recorrente: Procurador Geral de Justiça - Recorrido: Artur Pagliusi Gonzaga - Recorrido: Roberto da Freiria Estevao - DECLARARAM A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL E DETERMINARAM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. V.U.
PRESENTES OS DESEMBARGADORES PEREIRA CALÇAS, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, AMORIM CANTUÁRIA, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ E ALEX ZILENOVSKI.
