RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL
01) Nº 80.217/2015 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra magistrado. - Por maioria de votos, julgaram procedente o processo administrativo disciplinar e determinaram a aplicação da pena de aposentadoria compulsória. Vencidos os Desembargadores Antonio Carlos Malheiros e Márcio Bártoli, que votaram por julgar improcedente e determinar o arquivamento do processo administrativo disciplinar, e, em parte, os Desembargadores Pinheiro Franco, Ferraz de Arruda, João Negrini, Ricardo Anafe, Alex Zilenovski e Edison Brandão, que votaram por julgar procedente o processo com a aplicação da pena de disponibilidade. Declarará voto o Desembargador Pinheiro Franco.
02) Nº 220.193/2017 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
03) Nº 84.344/2017 e apenso – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Rejeitaram a defesa prévia e determinaram a abertura de processo administrativo disciplinar, v.u.
04) Nº 87/1999 – OFÍCIO do Desembargador CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, solicitando a recondução do Desembargador PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA, no cargo de Juiz Substituto - Classe Desembargador daquele Tribunal, tendo em vista o término do primeiro biênio do mandato, que se dará em 14/03/2018. - Reconduziram, v.u.
05) Nº 3.783/2018 – OPÇÃO dos Desembargadores ELÓI ESTEVÃO TROLY e CLÁUDIO ANTONIO MARQUES DA SILVA, pela 15ª Câmara de Direito Criminal, nas cadeiras anteriormente ocupadas pelos Desembargadores Kenarik Boujikian e Ricardo Sale Júnior, respectivamente. - Referendaram, v.u.
06) Nº 7.483/2018 – PERMUTA solicitada pelos Desembargadores CARLOS ALBERTO GARBI, com assento na 10ª Câmara de Direito Privado para a 15ª Câmara de Direito Criminal, LUIZ ANTONIO COELHO MENDES, com assento na 15ª Câmara de Direito Privado para a 10ª Câmara de Direito Privado, e ELÓI ESTEVÃO TROLY, com assento na 15ª Câmara de Direito Criminal para a 15ª Câmara de Direito Privado. - Referendaram, v.u.
07) Nº 138.878/2017 – DICOGE 1.1 – OFÍCIOS dos Doutores DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO e MARCELO BENACCHIO, solicitando exclusão da composição da Comissão Examinadora do 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, por terem sido convidados para integrarem a equipe de Juízes Assessores das E. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça – Extrajudicial, respectivamente. - Aprovaram, em substituição, as indicações das Doutoras FÁTIMA VILAS BOAS CRUZ, Juíza de Direito Titular II da 17ª Vara Criminal da Capital, RENATA MOTA MACIEL MADEIRA DEZEM, Juíza de Direito Titular II da 25ª Vara Cível da Capital e TAMARA HOCHGREB MATOS, Juíza de Direito Titular I da 24ª Vara Cível da Capital, como membros da referida Comissão Examinadora, sendo a última como suplente, v.u.
08) Nº 132.273/2010 – ELEIÇÃO para 02 (duas) vagas nas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, em decorrência dos desligamentos dos Desembargadores ÊNIO SANTARELLI ZULIANI e CARLOS ALBERTO GARBI, integrantes das 1ª e 2ª Câmaras, respectivamente. - Elegeram os Desembargadores PAULO ROBERTO GRAVA BRAZIL para compor a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, e EDUARDO AZUMA NISHI para compor a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, v.u.
09) Nº 1.218/2005 – I - OFÍCIO do Desembargador OSWALDO LUIZ PALU, solicitando o seu desligamento da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. II - ELEIÇÃO para 01 (uma) vaga na 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, em decorrência do desligamento do Desembargador OSWALDO LUIZ PALU. – Retirado de pauta.
10) Nº 52.660/2013 e outros – PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de março e 1º de abril de 2018, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
11) EXPEDIENTES referentes à composição das Comissões do Tribunal de Justiça, até 31/12/2019. – Aprovaram, v.u:
Comissão de Organização Judiciária: Recondução do Desembargador JOSÉ HENRIQUE ARANTES THEODORO e indicação dos Desembargadores ARTUR CÉSAR BERETTA DA SILVEIRA, LUIZ FERNANDO SALLES ROSSI e SILVIA ROCHA como membros efetivos, bem como SPENCER ALMEIDA FERREIRA e RÔMOLO RUSSO JÚNIOR, como suplentes;
Comissão de Jurisprudência: Recondução do Desembargador ITAMAR GAINO e a indicação do Desembargador EGIDIO JORGE GIACOIA, como representantes da Seção de Direito Privado; a recondução do Desembargador RICARDO HENRY MARQUES DIP, que atuará como Supervisor da Biblioteca, e a indicação do Desembargador RICARDO SANTOS FEITOSA, como representantes da Seção de Direito Público; e a indicação dos Desembargadores MÁRCIO ORLANDO BÁRTOLI e LUIZ FERNANDO VAGGIONE, como representantes da Seção de Direito Criminal;
Comissão de Regimento Interno: Recondução do Desembargador FÁBIO GUIDI TABOSA PESSOA e indicação dos Desembargadores WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JÚNIOR e SERGIO COIMBRA SCHMIDT;
Comissão de Redação: Recondução do Desembargador DÉCIO DE MOURA NOTARANGELI e indicação dos Desembargadores ANTONIO CARLOS VILLEN e ALEX TADEU MONTEIRO ZILENOVSKI;
Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças: Desembargadores LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, MARCELO FORTES BARBOSA FILHO e JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR;
Comissão Salarial: Recondução da Desembargadora LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI e indicação dos Desembargadores ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO NETO e SÉRGIO RUI DA FONSECA, além dos Desembargadores MARCELO MARTINS BERTHE e ALCIDES LEOPOLDO E SILVA JÚNIOR já escolhidos pelo Desembargador Presidente, nos termos do art. 55 do RITJSP;
Comissão Gestora de Arquivo, Memória e Gestão Documental: Recondução do Desembargador EUTÁLIO JOSÉ PORTO OLIVEIRA, como Presidente, indicação dos Desembargadores PAULO CELSO AYROSA MONTEIRO DE ANDRADE e JOÃO PAZINE NETO e dos Doutores ANTONIO CARLOS ALVES BRAGA JUNIOR, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER e MARIA RITA REBELLO PINHO DIAS, Juízes de Direito;
Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI: Desembargadores ANTONIO CARLOS MALHEIROS e CARLOS EDUARDO DE CARVALHO (aposentado), recondução dos Desembargadores RICARDO JOSÉ NEGRÃO NOGUEIRA, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI (aposentado) e SEBASTIÃO OSCAR FELTRIN (aposentado), e da Doutora MÔNICA GONZAGA ARNONI, Juíza de Direito, como Secretária; e
EXPEDIENTE relativo à composição do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, nos termos da Resolução nº 142/2000. - Designaram os Desembargadores JOSÉ JACOB VALENTE, como Coordenador, e PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA, bem como reconduziram o Desembargador JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, até 31 de dezembro de 2019, v.u.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0002060-73.2005.8.26.0000 (994.05.002060-0) - Processo Físico - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Recorrente: Sindbol Sindicato das Associaçoes de Futebol Profissional do Estado de Sao Paulo - Recorrido: Presidente da Camara Municipal de Sao Paulo - Interessado: Municipalidade de Sao Paulo - MANTIVERAM O V. ACÓRDÃO ANTERIOR. V.U.
0002062-43.2005.8.26.0000 (994.05.002062-0) - Processo Físico - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Recorrente: Sindbol Sindicato das Associaçoes de Futebol Profissional do Estado de Sao Paulo - Recorrido: Prefeito do Municipio de Sao Paulo - Recorrido: Presidente da Camara Municipal de Sao Paulo - Interessado: Municipalidade de Sao Paulo - MANTIVERAM O V. ACÓRDÃO ANTERIOR. V.U.
0014607-04.2012.8.26.0000 - Processo Físico - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U.
0016136-82.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MOACIR PERES, APÓS O VOTO DO RELATOR ACOLHENDO A ARGUIÇÃO
0032622-45.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Arguição de Inconstitucionalidade - Ribeirão Preto - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Roosevelt Carlos Abbad - Interessado: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. BORELLI THOMAZ, APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO A ARGUIÇÃO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
0036667-92.2017.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Palmital - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Embargte: Prefeitura Municipal de Palmital - Embargdo: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Rosvaldir Cachole (E outros(as)) - Interessado: Helinton Beline - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ E RICARDO ANAFE.
0040798-13.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - Rio Claro - Relator: Des.: João Negrini Filho - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Fundação Pública Municipal "Ulisses da Silveira Guimarães" - Interessado: Município de Rio Claro - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
0042379-63.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - São Caetano do Sul - Relator: Des.: Salles Rossi - Suscitante: 8 C. de D. P. do T. de J. de S. P. - Interessada: M. L. G. - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
0042445-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Impetrante: Thays Jennifer Feres - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U
0042647-20.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Arguição de Inconstitucionalidade - São Carlos - Relator: Des.: Alvaro Passos - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Newton Lima Neto - Interessado: Prefeitura Municipal de São Carlos - Interessado: Donato Prefeito - Interessado: Joair Aparecido Rodrigues da Cunha (E outros(as)) - Interessado: Ricardo Moralles - Interessado: Jose Eugenio da Silva (E outros(as)) - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS
0044308-34.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Impetrante: Monica Alesandra de Oliveira - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO
0046856-32.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Impetrante: Gustavo Picchi - Impetrado: Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DO HABEAS CORPUS. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. PEREIRA CALÇAS E PINHEIRO FRANCO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES
0048784-18.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Impetrante: Geovana de Oliveira Souza - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretor de Pessoal do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - ACOLHERAM AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR PESSOAL E DO COMANDANTE-GERAL DA PM/SP E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U
0049475-32.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Impetrante: Angela Maria Torres Galino - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U
0051533-08.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Americana - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Suscitante: 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Americana - Interessado: Claramar S/A Empreendimentos e Participações - Interessado: Agro Imobiliária Jaguari Ltda (E outros(as)) - Interessado: Esplanada Comercial e Imobiliaria Ltda - Interessado: Roberto Jose Fae - Interessado: Lbo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Airton Borelli & Cia LTDA - Interessado: Aparecida Montezel Bortolin (E outros(as)) - Retirado de pauta
0054578-20.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Impetrante: Daniella Severo Fernandes Reis - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES. –
0054924-68.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - Jardinópolis - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Suscitante: 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: Carmen Lúcia Brigliadori Marincek (E outros(as)) - Interessado: Municipio de Jardinópolis - Retirado de pauta
0055573-33.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Bauru - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Suscitante: 9ª Câmara de Direito Público - Suscitado: 12ª Câmara de Direito Privado - Interessado: Expresso de Prata Ltda - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0056021-06.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Suscitante: 5 C. de D. P. do T. de J. de S. P. - Suscitado: C. E. do T. de J. do E. de S. P. - Interessado: N. V. S. A. (Menor) - Interessado: P. M. de S. P. - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ARTUR MARQUES, XAVIER DE AQUINO, EVARISTO DOS SANTOS E ADEMIR BENEDITO.
0056153-63.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Requerente: Elite Serviços Administrativos e Processamento de Dados Ltda - Requerido: Renova Energia S/A - NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
0057137-47.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Campinas - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Campinas - Interessado: Associação dos Moradores Parque Residencial Íris (associação de moradores do núcleo residencial parque iris) - Retirado de pauta.
0058131-75.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Caçapava - Relator: Des.: Alvaro Passos - Suscitante: 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: William Oliveira Silveira - Interessado: Metropolitan Life Seguros e Previdência S/A - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 10ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
0058134-30.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Arguição de Inconstitucionalidade - Vinhedo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Suscitante: 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Francisco de Assis Teles - Interessado: Câmara Municipal de Louveira - Interessado: Prefeitura Municipal de Louveira - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
2003920-21.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Carlos Alberto Goulart Ferreira (Promotor de Justiça) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2003921-06.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Francisco Jose Blanco Magdalena (Juiz de Direito) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2004026-80.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Barretos - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Reclamante: Rodrigo Belmiro Ferreira - Reclamado: 7ª Câmara de Direito Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PINHEIRO FRANCO
2021265-34.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Americana - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeito Municipal de Americana - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2021265-34.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Embargte: Prefeito Municipal de Americana - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Americana - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2059516-24.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Mesa da Câmara Municipal de Severínia - Réu: Prefeito do Município de Severínia - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2081367-22.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Impetrante: Sonia Maria Corrêa Alves e outros - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo e outro - AFASTARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO, CASSADA A LIMINAR. V.U.
2082827-44.2017.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Embargte: Mesa da Câmara Municipal de Avaré - Embargdo: Prefeito Municipal de Avaré - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2083683-08.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Prefeito do Município de Presidente Prudente - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MÁRCIO BÁRTOLI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
2087334-48.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Embargte: Prefeito do Município São José dos Campos - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de São José dos Campos - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U –
2123553-60.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Réu: Prefeito Municipal de Américo Brasiliense - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2128808-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Prefeito do Municipio de Boituva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Boituva - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. AIRTON LUIZ ZAMIGNANI.
2131040-81.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Serrana - Embargdo: Prefeito do Município de Serrana - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2137151-81.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Várzea Paulista - Relator: Des.: Pereira Calças - Embargte: Município de Várzea Paulista - Embargda: Amanda de Souza Pacheco (Por curador) e outro - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2137285-11.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Impetrante: Ana Maria Naime - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo e outro - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U
2138654-40.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Prefeito do Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2142089-22.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Salto - Embargdo: Prefeito Municipal de Salto - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. V.U
2142089-22.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Embargte: Prefeito Municipal de Salto - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Salto - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2166987-02.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Nantes - Réu: Prefeito Municipal de Nantes - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "EX TUNC" E COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2169842-51.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Colômbia - Réu: Prefeito do Município de Colômbia - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITOS "EX TUNC" E COM RESSALVA. V.U.
2170081-55.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Impetrante: Jefferson de Lavor Queiroz - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2175126-40.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Agravante: Felipe Souto Ferreira - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U
2176343-21.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Autor: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "EX TUNC". V.U.
2178949-22.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE MONGAGUÁ E ITANHAÉM - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itanhaém - Réu: Prefeito do Município de Itanhaém - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. CICERO SOARES LIMA FILHO.
2179789-32.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Prefeito Municipal de Mococa - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mococa - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE
2182140-75.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Prefeito Municipal de Jardinópolis - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jardinópolis - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2182974-78.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Olímpia - Réu: Prefeito Municipal de Olímpia - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2183006-83.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Buritama - Réu: Prefeito Municipal de Buritama - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO
2183356-71.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - Mirante do Paranapanema - Relator: Des.: Pereira Calças - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2184128-34.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Olímpia - Réu: Prefeito Municipal de Olímpia - Interessado: Procurador Geral do Estado - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2184277-30.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Castilho - Réu: Município de Castilho - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2185626-68.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Impetrante: Tamires Alkimim Fausto da Silva - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2187414-20.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de Americana - Agravado: Partido dos Trabalhadores Diretorio Regional de Sao Paulo - NÃO CONHECERAM DO AGRAVO. V.U
2187837-77.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: Carina Araujo Guida Cavalcante - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
2187862-90.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Impetrante: Diego Maradona de Azevedo Fernandes - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2189756-04.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Ribeirão Preto S Transpass Urb - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mococa - Réu: Prefeito do Município de Mococa - Interessado: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2190250-63.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Silveira Paulilo - Autor: Prefeito do Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2190348-48.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Agravante: Prefeito do Município de Pindamonhangaba - Agravado: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Pindamonhangaba - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - Interessado: Municípío de Pindamonhangaba - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2190994-58.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: Eliane Aparecida Franke - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2191806-03.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Cajamar - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cajamar - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
2192069-35.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Coletivo - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Impetrante: Maysa Shimada Couto de Andrade e outros - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2193398-82.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Conselho Brasileiro de Oftalmologia - Réu: Prefeito do Município de Bocaína - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bocaína - Interessado: Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo - CROOSP - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2197574-07.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Impetrante: Edson Ramão Martines - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2200350-77.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Impetrante: VANDERLEI CAMILO LIMA - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2201161-37.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: Larissa Santana Vasconcelos - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
2201276-58.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Prefeito do Município de Socorro - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Socorro - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2201672-35.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Impetrante: Jamille da Nobrega Montes - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2203279-83.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taubaté - Réu: Prefeito Municipal de Taubaté - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2203295-37.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Marabá Paulista - Réu: Prefeito Municipal de Marabá Paulista - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MARCELO FERRARI TACCA.
2207868-21.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Injunção - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: Robson Moises da Silva - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENEGARAM A ORDEM, COM DETERMINAÇÃO. V.U
2210074-08.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Impetrante: Marilei Siriani Silva - Impetrado: Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Retirado de pauta.
2210555-68.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Impetrante: Mayte Souza do Carmo - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2212708-74.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Injunção - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: FABIO RODRIGO GRODISKY - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - DENEGARAM A ORDEM. V.U.
2212769-32.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Injunção - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Impetrante: ALESSANDRA LUCIA DE SOUZA - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DENEGARAM A ORDEM. V.U
2213886-58.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Injunção - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Impetrante: Heitor Isvi do Nascimento Silva - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - ACOLHERAM EM PARTE A PRELIMINAR PARA EXCLUIR DO POLO PASSIVO O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2213894-35.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Injunção - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Impetrante: JUAN GUSTAVO ALONSO FRANCO DE GODOI ALFARO - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - ACOLHERAM EM PARTE A PRELIMINAR PARA EXCLUIR DO POLO PASSIVO O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U
2214004-34.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Injunção - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: Marcos Roberto Ferreira Grecco - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - DENEGARAM A ORDEM. V.U.
2218384-03.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Impetrante: Glauber Pizzini - Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2219187-20.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Injunção - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: Don Comércio Varejista de Artigos Opticos Ltda - Impetrado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - DENEGARAM A ORDEM, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
2225521-36.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Impetrante: CARINA SCHUELLER HERCULANO - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Fazenda o Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2231511-08.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Agravante: Gersino Donizete do Prado - Agravado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça - JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES.
2231511-08.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Impetrante: Gersino Donizete do Prado - Impetrado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça - HOMOLOGARAM A DESISTÊNCIA E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES.
2232604-06.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Joaquim da Barra - Relator: Des.: Silveira Paulilo - Impetrante: GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR - Impetrado: PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. AMORIM CANTUÁRIA, APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A SEGURANÇA.
2234299-92.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Reclamante: Estado de São Paulo - Reclamado: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: Camila do Carmo Dias Crizostomo Kock - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO, CASSADA A LIMINAR. V.U
2237928-74.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representada: Fernanda Salvador Veiga (Juiz de Direito) - Representado: Marcos Fleury Silveira de Alvarenga (Juiz de Direito) - Representado: Ivana David (Desembargador) - Representado: Luis Soares de Mello Neto (Desembargador) - Representado: Euvaldo Chaib (Desembargador) - Representado: Edison Aparecido Brandão (Desembargador) - Interessada: MARCIA VIRGINIA TAVOLARI - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EDISON BRANDÃO
2240693-18.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: Mauro da Costa Ribas Junior - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
PRESENTES OS DESEMBARGADORES PEREIRA CALÇAS, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, AMORIM CANTUÁRIA, BERETTA DA SILVEIRA, ALEX ZILENOVSKI, ADEMIR BENEDITO E EDISON BRANDÃO. COMPARECEU COMO CONVOCADO O DESEMBARGADOR SILVEIRA PAULILO.
