RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL
01) Nº 30.220/2017 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra magistrado. - Adiado, por uma sessão, para sustentação oral.
02) Nº 48.337/2018 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
03) Nº 05/2016 – EXPEDIENTE de interesse do Doutor CELSO ALVES FILHO, Juiz de Direito. - Deliberaram pela concessão de aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, nos termos do voto do relator, v.u.
04) Nº 289/1994 – EXPEDIENTE relativo ao afastamento junto à Justiça Comum dos Desembargadores CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, e WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral, a partir de 1º de maio de 2018, bem como do Desembargador PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA e dos Doutores CLAUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI, MARCELO COUTINHO GORDO, MAURÍCIO FIORITO e AFONSO CELSO DA SILVA, Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau, a partir de 1º de junho de 2018. - Referendaram, v.u.
05) Nº 53.461/2008 – LISTA SÊXTUPLA para provimento de 01 (UM) cargo de DESEMBARGADOR – QUINTO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO, decorrente da aposentadoria do Desembargador Raymundo Amorim Cantuária. - Para a formação da lista tríplice, elegeram os Doutores ANGELO PATRÍCIO STACCHINI, com 21 votos, MARTHA DE TOLEDO MACHADO, com 19 votos e ROBERTO TEIXEIRA PINTO PORTO, com 18 votos. Foram contabilizados, ainda, 09 votos para o Doutor JOSÉ KALIL DE OLIVEIRA E COSTA, 07 votos para o Doutor LUIZ ANTONIO DE SOUZA, e 01 voto para o Doutor DELCIO DELARCO.
06) Nº 123.847/2013 – OFÍCIO do Desembargador GASTÃO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO, Presidente da Seção de Direito Privado, solicitando autorização para prorrogação do funcionamento da 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, criada com base na Resolução nº 737/2016, por 03 (três) sessões, para julgamento dos processos remanescentes. - Deferiram, v.u.
07) Nº 19.370/2015 – DICOGE 2 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a competência para processar as execuções criminais relativas às presas recolhidas na Penitenciária Feminina de Guariba, assim como o serviço da Corregedoria Permanente e dever de visita correcional mensal do referido estabelecimento prisional. - Aprovaram, v.u.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0000887-57.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Pereira Calças - Agravante: INSTITUTO MARIA IMACULADA - Agravado: Bonilha Filho (Desembargador) - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
0002678-61.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - Santa Bárbara D Oeste - Relator: Des.: João Negrini Filho - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
0004035-76.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Serviço Social do Comércio Sesc - Interessado: Paulitec Construções Ltda - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. SÉRGIO RUI.
0008755-86.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Suscitante: 1 C. de D. P. do T. de J. do E. de S. P. - Suscitado: C. E. do T. de J. do E. de S. P. - Interessado: H. da C. da F. de M. da U. de S. P. H. - Interessado: C. E. B. M. (Menor) - Interessado: G. S. de S. s a - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ARTUR MARQUES, XAVIER DE AQUINO E EVARISTO DOS SANTOS.
0009077-09.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Arguição de Inconstitucionalidade - Avaré - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Suscitante: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda - Interessado: Prefeitura Municipal de Avaré - JULGARAM A ARGUIÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0009450-40.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Carlos - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Suscitante: 9ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 2ª Câmara Reservada Ao Meio Ambiente - Interessado: Mrv Engenharia e Participações Ltda - Interessado: Município de São Carlos - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0010134-62.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Guarulhos - Relator: Des.: Francisco Casconi - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Ana Clara de Oliveira Galvão (Menor) - Interessado: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Cbpm - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ARTUR MARQUES, XAVIER DE AQUINO E EVARISTO DOS SANTOS
0010854-29.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Suscitante: 1ª Câmara Reservada Ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Kurita do Brasil Ltda - Interessado: Serasa S.a - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0014153-14.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Matão - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Suscitante: 11ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 13ª Câmara de Direito Público - Interessado: Hpb-simisa Sistemas de Energia ltda - Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo Der Sp - Interessado: Triângulo do Sol Auto Estradas S.A - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ E RICARDO ANAFE
0027173-09.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Inquérito Policial - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Investigado: Diego Goulart de Faria (Juiz de Direito) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
0046473-54.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Impetrante: Daniel Viana Feitosa - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, ACOLHERAM A PRELIMINAR ARGUIDA PELO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA E PELO SR. DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO A FIM DE EXCLUÍ-LOS DO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO E, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
0047126-56.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Embargte: Tailine Salerno - Embargdo: Governador do Estado de São Paulo - Embargdo: Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública e outro - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0049068-60.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Guarulhos - Relator: Des.: Pereira Calças - Excipiente: Jose Claudio Martarelli - Excepto: Desembargador Miguel Angelo Brandi Junior - Interessado: Alfredo Luiz Kugelmas e outro - Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Cimobras Industria de Molas Brasileira Ltda - Interessado: Renato Sampaio Zanotta - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0050154-32.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Botucatu - Relator: Des.: Carlos Bueno - Embargte: Prefeitura Municipal de Botucatu - Embargdo: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: Maria José Ciccone - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ E RICARDO ANAFE.
0050154-32.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Botucatu - Relator: Des.: Carlos Bueno - Embargte: Maria José Ciccone - Embargdo: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Botucatu - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ E RICARDO ANAFE
0050954-60.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Embargte: Alessandra Aparecida de Almeida Santos - Embargdo: Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Embargdo: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0054346-08.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Tietê - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: Prefeitura do Município de Tietê - Paciente: Guardas Civis do Município de Tietê - Impetrado: Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DA IMPETRAÇÃO. V.U.
0058371-64.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Impetrante: Carla Regina Correa Caun - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Interessado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
0058382-93.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Impetrante: Sonia Aparecida Vicentin Teixeira - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO DIRETOR DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. BORELLI THOMAZ. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
0058404-54.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Impetrante: Djanira Maria Lagos Rivas Martinez - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Interessado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
0080733-31.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Ação Penal - Procedimento Ordinário - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos, Revisor: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Justiça Pública - Réu: José Abelardo Guimarães Camarinha (Deputado Estadual) e outro - Adiado. ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
2000485-39.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Impetrante: Adevilson de Carvalho - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2001311-65.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Agravante: Prefeito Municipal de Franca - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Franca - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2001705-72.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "EX TUNC". V.U.
2001788-88.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Agravante: Partido Trabalhista Brasileiro Ptb - Agravado: Prefeito do Municipio de São Bernardo do Campo - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2002978-86.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA. V.U.
2004939-62.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2006257-17.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Embargte: Prefeitura Municipal de São Paulo - Embargdo: Ricardo Jaime Behare outros e outros - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. V.U.
2006524-52.2018.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Agravante: Prefeito do Município de Bebedouro - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2008743-38.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA. V.U.
2008946-97.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2016060-87.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Prefeito Municipal de Águas de Lindóia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Águas de Lindóia - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2022926-82.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Representante: P. G. de J. do E. de S. P. - Representado: F. C. (Deputado Estadual) - Representado: J. R. P. - Representado: J. M. dos S. - Representado: C. A. L. B. - Representado: C. I. C. - Representado: M. F. J. e outro - Representado: F. P. N. - Representada: D. M. W. D. P. - Interessado: R. A. P. - Interessado: A. A. A. - Interessado: F. H. C. - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, LEVANTARAM O SEGREDO DE JUSTIÇA. POR MAIORIA DE VOTOS, RECEBERAM INTEGRALMENTE A DENÚNCIA EM FACE DE FERNANDO CAPEZ, E DETERMINARAM O RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR SORTEADO PARA ANÁLISE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AOS DEMAIS DENUNCIADOS. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. MÁRCIO BÁRTOLI. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. SÉRGIO RUI, BERETTA DA SILVEIRA, ARTUR MARQUES, XAVIER DE AQUINO, BORELLI THOMAZ E ANTONIO CARLOS MALHEIROS. DEU-SE POR SUSPEITO O EXMO. SR. DES. RENATO SARTORELLI. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GERALDO WOHLERS.
2022926-82.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Agravante: P. G. de J. do E. de S. P. - Agravado: F. C. (Deputado Estadual) - Agravado: J. R. P. - Agravado: J. M. dos S. - Agravado: C. A. L. B. - Agravado: C. I. C. - Agravado: M. F. J. e outro - Agravado: F. P. N. - Agravada: D. M. W. D. P. - Interessado: R. A. P. - Interessado: A. A. A. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. DEU-SE POR SUSPEITO O EXMO. SR. DES. RENATO SARTORELLI. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GERALDO WOHLERS.
2038748-43.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Reclamante: Município de Ribeirão Preto - Reclamado: 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Ribeirão Preto - Interessado: Sidnei Aparecido Pina - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO, CASSADA A LIMINAR. V.U
2045484-77.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Ribeirão Preto - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Reclamante: Município de Ribeirão Preto - Reclamada: Desembargador Relator da 12ª Câmara Direto Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Geraldo Eliezer da Silva - Interessado: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto Ipm - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO, CASSADA A LIMINAR. V.U.
2046410-58.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Agravante: Prefeito Municipal de Itu - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2081367-22.2017.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Embargdo: Marco Antonio Pagnani e outros - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo e outro - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. V.U.
2134004-47.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Pindamonhangaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pindamonhangaba - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U
2137979-77.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Impetrante: Município de Itapuí - Impetrado: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES.
2142185-37.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Pindamonhangaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pindamonhangaba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2145094-52.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Embargte: Prefeito do Município de Valinhos - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Valinhos - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Sindicato dos Trabalhadores Municipais e Autarquias de Valinhos, Louveira e Morungaba (stmavalim) - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2160141-66.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Embargte: Instituto de Previdência do Município de Barretos - Interessado: Presidente da Câmara Municipal Barretos - Interessado: Prefeito Municipal de Barretos - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2167534-42.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Impetrante: WLIANE PEREIRA DA SILVA - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO
2169571-42.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Prefeito do Município de Palmital - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Palmital - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U
2178429-62.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Prefeito do Município de Mirassol - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mirassol - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2183006-83.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Embargte: Prefeito Municipal de Buritama - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2183006-83.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Embargte: Prefeito Municipal de Buritama - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2183464-03.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Impetrante: Edson Rosalvo da Silva - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U
2184031-34.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Nova Campina - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Nova Campina - Interessado: Procurador Geral do Estado - Adiado. ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E EVARISTO DOS SANTOS.
2188482-05.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Embargte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Buritizal - Embargdo: Prefeito do Município de Buritizal - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2193169-25.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Embargte: Jocimara de Souza Masson - Embargdo: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2194513-41.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Reclamante: Ana Maria Matias e outros - Reclamado: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U.
2195258-21.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Embargte: Kaio Rodrigo Muniz Barbosa - Embargdo: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2204249-83.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Embargte: Prefeito Municipal de Socorro - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Socorro - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2207795-49.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Prefeito do Município de Santo André - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santo André - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2208080-42.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Injunção - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Impetrante: ALEXANDRE JESUS BATISTA - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA EXTINGUIR O FEITO EM RELAÇÃO AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E, NO MÉRITO, DENEGARAM A ORDEM. V.U
2212199-46.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Prefeito do Município de Novais - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Novais - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2212759-85.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Injunção - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: Alexandre Ramos Rocha - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA EXTINGUIR O FEITO EM RELAÇÃO AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E, NO MÉRITO, DENEGARAM A ORDEM, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
2213087-15.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Prefeito Municipal de Lins - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Lins - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. GERALDO WOHLERS
2213368-68.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Prefeito do Município de Guarujá - Réu: Presidente da Câmara do Município de Guarujá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U
2220363-97.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Prefeito do Município de Americana - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Americana - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
2220994-41.2017.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM - Embargdo: Antonio Pinto Ricardo e outro - Interessado: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. V.U.
2221289-78.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Impetrante: João Alberto Amaral - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Impetrada: Secretário de Gerenciamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFASTARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES.
2228551-79.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Embargte: Prefeito Municipal de São Bernardo do Campo - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2230814-84.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Embargte: Prefeito Municipal de Taciba - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Taciba - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2230902-25.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Limeira - Réu: Prefeito Municipal de Limeira - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2231006-17.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pindamonhangaba - Réu: Prefeito Municipal de Pindamonhangaba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2234299-92.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: Camila do Carmo Dias Crizostomo Kock - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2235511-51.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Prefeito Municipal de São Carlos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Carlos - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U
2235586-90.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Pereira Calças - Agravante: Adriano Reis Mota (E outros(as)) - Interessado: Mm Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
2237304-25.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio (Juiz de Direito) - Interessado: Neury Noudres Pazzian Junior - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2237701-84.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Embargte: Breno Gandelman e outro - Embargdo: Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2238619-88.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Impetrante: Andressa Silvestrini Sartoreto - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. –
2240032-39.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Impetrante: Claudinei da Silva - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2242523-19.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Diretório Estadual de São Paulo do Partido dos Trabalhadores - PT - Réu: Prefeito do Município de Embu das Artes - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2242605-50.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: André Luiz Martins Di Rissio Barbosa - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
2243494-04.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Prefeito do Município de Rinópolis - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Rinópolis - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E COM RESSALVA. V.U.
2243535-68.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Prefeito do Município de José Bonifácio - Réu: Presidente da Câmara Municipal de José Bonifácio - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E COM RESSALVA. V.U.
2244135-89.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tatuí - Réu: Prefeito Municipal de Tatuí - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
2250609-76.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bragança Paulista - Réu: Prefeito Municipal de Bragança Paulista - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U
2251487-98.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itu - Réu: Prefeito Municipal de Itu - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "EX TUNC". V.U.
2253848-88.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Impetrante: Andrea Rascovski Ickowicz e outro - Impetrado: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Interessado: Municipalidade do Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U
PRESENTES OS DESEMBARGADORES PEREIRA CALÇAS, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI E GERALDO WOHLERS. COMPARECEU COMO CONVOCADO O DESEMBARGADOR EDISON BRANDÃO.
