RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL
Nº 30.220/2017 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra magistrado. – Adiado a pedido do Desembargador Geraldo Wohlers, após votos dos Desembargadores Antonio Carlos Malheiros, por julgar improcedente o processo administrativo disciplinar, e Pinheiro Franco, por julgar procedente e aplicar a pena de censura.
Nº 95.822/2016 e apensos – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra magistrado. – Sobra.
Nº 137.944/2016 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra magistrado. – Adiado, por uma sessão, para sustentação oral.
Nº 60.566/2012 e apenso – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra magistrado. – Adiado.
Nº 73.558/2018 – DICOGE 1.1 - MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a competência para processar as execuções criminais do Centro de Detenção Provisória da Comarca de Limeira; assim como, sobre o serviço da Corregedoria Permanente e o dever de visita correcional mensal do referido estabelecimento prisional. – Aprovaram, v.u.
Nº 95/2004 – OFÍCIO do Desembargador GASTÃO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO, Presidente da Seção de Direito Privado, solicitando nova prorrogação, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 19/06/2018, da suspensão da Resolução nº 457/08, que dispõe sobre a distribuição de recursos envolvendo cadernetas de poupança. – Deferiram, v.u.
Nº 1.218/2005 - REQUERIMENTO do Desembargador OSWALDO LUIZ PALU de seu desligamento junto à 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. – Referendaram, v.u.
Nº 214.074/2016 e apenso – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra magistrado. – Adiado.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0003087-37.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Impetrante: M. R. P. (Menor) - Impetrado: P. do M. de S. P. - ACOLHERAM A PRELIMINAR ARGUIDA PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA A FIM DE EXCLUIR A AUTORIDADE IMPETRADA DO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
0007953-88.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - Tremembé - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Suscitante: 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: João Lucas Rodrigues Pedro - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
0009010-44.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade - Taboão da Serra - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Suscitante: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: Sandra Cristina Ferreira de Souza (E outros(as)) - Interessado: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ
0010947-89.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Santo Anastácio - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Suscitante: 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Esnande Nogueira dos Santos - Interessado: Sirlei Oliveira Anacleto Falcão - Interessado: Irmandade do Hospital de Caridade Anita Costa - Interessado: Ana Gabriela Anacleto Falcão (E outros(as)) - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO
0012128-28.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Juquiá - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Suscitante: 12ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 2ª Câmara Reservada Ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: JOSÉ MENDES MONTEIRO - Interessado: Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U
0014154-96.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Ubatuba - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Suscitante: Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: Sonia Maria Bonfim - Interessado: Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba - Fundac - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ARTUR MARQUES E XAVIER DE AQUINO
0015712-06.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Bernardo do Campo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça São Paulo - Interessada: Jhulliane Karen de Souza Oliveira - Interessada: ISCP - Sociedade Educacional S.A. - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0016251-69.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Agravante: Ricardo Brito de Sales - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Agravado: Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U
0046374-84.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Mandado de Segurança - Avaré - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: LILIAN MANGULI SILVESTRE - Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E DENEGARAM A SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES.
0057226-70.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Impetrante: Leila Lins Januário - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR ARGUIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA A FIM DE EXCLUÍ-LA DO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
0059514-88.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Impetrante: Marcel Leandro de Araujo - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Interessado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, ACOLHERAM A PRELIMINAR ARGUIDA PELO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA E PELO SR. DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO A FIM DE EXCLUÍ-LOS DO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO E, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO
2000005-61.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Impetrante: Julio Cesar Zanco - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2000453-34.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Querelante: Derly Barreto E Silva Filho - Querelado: Elival da Silva Ramos (Procurador Geral do Estado) e outro - NÃO CONHECERAM DA QUEIXA-CRIME E DETERMINARAM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA CRIMINAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO.
2000925-35.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Prefeito do Município de Iepê - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Iepê - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2001743-84.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Autor: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2002589-04.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Suscitante: Caiph Incorporadora Ltda (Em Recuperação Judicial) - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital - Suscitado: 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Design Offices Tower - NÃO CONHECERAM DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. V.U.
2003552-12.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Impetrante: Felipe Faria da Silva e outros - Impetrado: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Interessado: Município de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO E ANTONIO CARLOS MALHEIROS, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO AFASTANDO AS PRELIMINARES E DENEGANDO A SEGURANÇA. DEU-SE POR IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
2004508-28.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Impetrante: Isaias Santos Figueira - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2004915-34.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Autor: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2005017-56.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Reclamante: Estado de São Paulo - Reclamado: Desembargador Relator da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: ANA NATIELI VICTOR - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2008228-03.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: Prefeito Municipal de Franca - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Franca - AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ALEXANDRE TRANCHO FILHO
2008420-33.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Impetrante: Gevaldo Jose Ribeiro - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: ESTADO DE SÃO PAULO - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2008574-51.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Impetrante: MARCOS ANTONIO MARTINS - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2009480-41.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA MERCEDES - Réu: Prefeito do Muncípio de Santa Mercedes - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE
2010413-14.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Prefeito do Município de São Lourenço da Serra - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Serra - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2010968-31.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Poá - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Poá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2016472-18.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Impetrante: ANANIAS LEANDRO DA SILVA - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2016582-17.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2016701-75.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA. V.U.
2017777-37.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Prefeito do Município de Taubaté - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taubaté - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2017797-28.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Prefeito do Município de Taubaté - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taubaté - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2018189-65.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Autor: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U
2021932-54.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Impetrante: Getúlio de Freitas Monteiro - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Retirado de pauta.
2026024-07.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Impetrante: Claudio Rogério Tozzi - Impetrado: Governador do Estado de Sao Paulo - Interessado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2027383-89.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Prefeito do Município de Santa Bárbara D Oeste - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D Oeste - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2029919-73.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Ribeirão Preto - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Reclamante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Reclamado: MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Publica de Ribeirão Preto - Interessado: Gerson Pelegrino - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO, CASSADA A LIMINAR. V.U.
2034277-81.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Prefeito do Município de Presidente Prudente - Réu: Presidente da Câmara do Município de Presidente Prudente - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U
2035479-93.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Prefeito do Município de Amparo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Amparo - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2035561-27.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Autor: O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - Réu: Prefeito do Município de São José dos Campos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José dos Campos - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CASSADA A LIMINAR. V.U.
2035705-98.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Agravante: Prefeito do Município de Itápolis - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Itápolis - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
2038703-39.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Prefeito do Município de Taquarituba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taquarituba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2040626-03.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Suzano - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: N. S. G. - Impetrado: P. da S. C. do T. de J. do E. de S. P. - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. PEREIRA CALÇAS, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E ADEMIR BENEDITO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. SEBASTIÃO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR.
2046406-21.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Águas da Prata - Réu: Prefeito Municipal de Águas da Prata - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
2047453-64.2017.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Agravante: Prefeito Municipal de Santana de Parnaíba - Agravado: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba - Retirado de pauta.
2047453-64.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Embargte: Prefeito Municipal de Santana de Parnaíba - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - Retirado de pauta
2047453-64.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Embargte: Procurador Geral de Justiça - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba - Embargdo: Prefeito Municipal de Santana de Parnaíba - Retirado de pauta.
2053350-39.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Cotia - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Reclamante: Pedro Lopes Arná - Reclamado: 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda do Colégio Recursal de Itapecerica da Serra/SP - Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U.
2053577-29.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Cotia - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Reclamante: Legacy Incorporadora Ltda e outro - Reclamado: 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda do Colégio Recursal de Itapecerica da Serra/sp - Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U. –
2072138-04.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Autor: Procuradoria Geral de Justiça - Réu: Prefeito do Município de Itaquaquecetuba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2078572-09.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Embargte: Prefeito Municipal de Populina - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Populina - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Retirado de pauta.
2078905-58.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representada: Ana Maria Frigério Molinari (Promotor de Justiça) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2078910-80.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Secretário de Saúde do Estado de São Paulo - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2095866-74.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Ribeirão Preto - Relator: Des.: Alvaro Passos - Impetrante: Município de Ribeirão Preto - Impetrado: Desembargador Relator do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO SARTORELLI.
2095986-20.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Impetrante: Ederson Aparecido da Costa - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - INDEFERIRAM A INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2101053-63.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Diogo Pacini de Medeiros e Albuquerque (Promotor de Justiça) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2101058-85.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Daury de Paula Junior (Promotor de Justiça) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2140647-21.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Interior do Estado de São Paulo Interurbano - Réu: Presidente da Câmara Municipal de JacareÍ - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2140647-21.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de JacareÍ - Agravado: Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Interior do Estado de São Paulo Interurbano - JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO. V.U.
2152340-02.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Embargte: Prefeito Municipal de Santana de Parnaíba - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaiba - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - Retirado de pauta.
2158025-87.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Registro - Embargdo: Prefeito do Município de Registro - Interessado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Vale do Ribeira e Alto Ribeira - SINDMUNICIPAIS - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2160333-96.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Embargte: Prefeito Municipal de Guaíra - Embargdo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUAÍRA - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
2166281-19.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Agravante: Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – Adpesp - Interessado: Presidente do Tribunal de Justiça Militar Estadual - Agravado: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
2166281-19.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Agravante: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp - Interessado: Presidente do Tribunal de Justiça Militar Estadual - Agravado: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
2176802-23.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Impetrante: WALESKA SHIMOFUSA - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
2182370-20.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Engenheiro Coelho - Réu: Prefeito Municipal de Engenheiro Coelho - Interessado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E COM RESSALVA. V.U.
2187454-02.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Impetrante: Ricardo Willian Sobreira Costa - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, ACOLHERAM A PRELIMINAR E, POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM A SEGURANÇA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. CARLOS BUENO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI. –
2188575-65.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Embargte: Anisio Arantes - Embargte: Lilian Cristina Guilhem Pereira - Embargte: Adriana Orsatti Scattone - Embargte: Noemia Maria da Silva - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e outro - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. –
2189274-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Prefeito do Município de Santa Bárbara D Oeste - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D Oeste - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2191838-08.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Caçapava - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2195821-15.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Embargte: Prefeito do Município de Socorro - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Socorro - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2196220-44.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Pindorama - Embargdo: Prefeito do Município de Pindorama - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2199673-47.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Embargte: Prefeito Municipal de Socorro - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Socorro - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2201269-66.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Prefeito do Município de Socorro - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Socorro - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2201877-64.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Embargte: Álvaro Leite Júnior - Embargte: Jacson Afonso Pimenta - Embargte: Antonio Carlos Fernandes Lima Junior - Embargte: Lizia Oshiro - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2203402-81.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Buritama - Réu: Prefeito Municipal de Buritama - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITOS "EX TUNC" E COM RESSALVA. V.U.
2207102-65.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros da Região Metropolitana de São Paulo Setmetro - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Osasco - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2207733-09.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Réu: Prefeito Municipal de Jundiaí - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2209882-75.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Notificação para Explicações - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Requerente: Derly Barreto E Silva Filho - Requerido: Procurador Geral do Estado de São Paulo e outro - NÃO CONHECERAM DO "PEDIDO DE EXPLICAÇÕES" E DETERMINARAM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA CRIMINAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO.
2210063-76.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Autor: Prefeito do Município de Chavantes - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Chavantes - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC". V.U.
2212728-65.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Agravante: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Governador do Estado de São Paulo - Agravado: Claudiney Assunção - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - AFASTARAM O SOBRESTAMENTO DO MANDAMUS, ACOLHERAM A PRELIMINAR ARGUIDA PELO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO A FIM DE EXCLUÍ-LO DO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2212834-27.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Agravante: JOSINALDO PEREIRA DE SOUZA - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Agravado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U
2212834-27.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Agravante: JOSINALDO PEREIRA DE SOUZA - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Agravado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U
2213087-15.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Prefeito Municipal de Lins - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Lins - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE E DO EXMO. SR. DES. GERALDO WOHLERS JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
2220363-97.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Prefeito do Município de Americana - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Americana - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM RESSALVA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
2220639-31.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Impetrante: Adriana de Moraes Veloso - Impetrado: Juiz de Direito Assessor da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Retirado de pauta.
2228050-28.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema - Réu: Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2229825-78.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Presidente Alves - Réu: Prefeito Municipal de Presidente Alves - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI.
2230158-30.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo - Interessado: Prefeito Municipal de São José do Rio Pardo - - Embargdo: Procuradoria Geral de Justiça - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. V.U
2230158-30.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Embargte: Prefeito Municipal de São José do Rio Pardo - - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo - Embargdo: Procuradoria Geral de Justiça - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. V.U.
2230775-87.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Piracicaba - Réu: Prefeito Municipal de Piracicaba - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2230781-94.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Embargte: H. PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Embargdo: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES.
2231529-29.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Embargte: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO - SINPFOL - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Campinas - Embargdo: Prefeito Municipal de Campinas - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2231529-29.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Embargte: Prefeito Municipal de Campinas - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Campinas - Embargdo: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO - SINPFOL - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2243170-14.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Impetrante: Carlos Alberto Felix de Arruda Júnior - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2248069-55.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Embargte: Prefeito Municipal de São Luiz do Paraitinga - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de São Luiz do Paraitinga - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. –
2248988-44.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarujá - Réu: Prefeito Municipal de Guarujá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
2250364-65.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - Retirado de pauta.
2250949-20.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Coletivo - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Impetrante: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo Sindsemp Sp - Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U
2251451-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Morro Agudo - Réu: Prefeito Municipal de Morro Agudo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2251676-76.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Embargte: Prefeito Municipal de São Bernardo do Campo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
RETIFICAÇÕES
2220363-97.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Prefeito do Município de Americana - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Americana - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM RESSALVA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
PRESENTES OS DESEMBARGADORES PEREIRA CALÇAS, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS E ADEMIR BENEDITO.
