RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL
01. Nº 30.220/2017 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra magistrado. - Sobra.
02. Nº 214.074/2016 e apenso – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra magistrado. - Adiado a pedido do Desembargador Silveira Paulilo, após votos dos Desembargadores Pinheiro Franco e Sérgio Rui, por julgar procedente e aplicar a pena de remoção compulsória, e Geraldo Wohlers, por julgar procedente e aplicar a pena de advertência.
03. Nº 60.566/2012 e apenso – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra magistrado. - Sobra.
04. Nº 59.418/2016 e apensos – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra magistrado. - Por maioria de votos, julgaram procedente e aplicaram a pena de censura, nos termos do voto do Desembargador Pinheiro Franco. Vencidos, em parte, os Desembargadores Moacir Peres, Márcio Bártoli, Francisco Casconi, Antonio Celso Aguilar Cortez, Geraldo Wohlers e Campos Petroni, que votaram pela aplicação da pena de advertência. Declarará voto o Desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez.
05. Nº 95.822/2016 e apensos – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra magistrado. - Adiado a pedido do Desembargador Antonio Carlos Malheiros, após votos dos Desembargadores Evaristo dos Santos, por afastar as preliminares, acolher em parte as imputações e aplicar da pena de censura, e Pinheiro Franco, divergindo apenas quanto à aplicação da pena, propondo a de disponibilidade.
06. Nº 05/2017 – EXPEDIENTE de interesse do Doutor PAULO ROBERTO FERREIRA SAMPAIO, Juiz de Direito aposentado. - Julgaram prejudicado, v.u.
07. Nº 46.195/2017 – EXPEDIENTE de interesse do Doutor PAULO ROBERTO FERREIRA SAMPAIO, Juiz de Direito aposentado. - Determinaram o arquivamento, ante a perda de seu objeto, v.u.
08. Nº 50/2018 - SOF – PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA SETORIAL do Tribunal de Justiça para o exercício de 2019. - Aprovaram, v.u.
08. Nº 123.488/2014 – OFÍCIO da Exma. Senhora Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Doutor BRUNO RONCHETTI DE CASTRO, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Botucatu, permaneça à disposição daquela Corte, para atuar como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski, por mais seis meses, a partir de 18 de junho de 2018. - Referendaram, v.u.
10. Nº 52.660/2013 e outros – PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de julho de 2018, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0005533-13.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Impetrante: Daniel Tony Rubinato - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, ACOLHERAM A PRELIMINAR PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E AO DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
0007494-86.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Impetrante: Mayara Caldas Cavalheiro - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública e outro - Interessado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, E, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS
0007798-85.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Impetrante: Rosemilda Gomes de Santana - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS
0008196-32.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Impetrante: Camila Eloi Gomes (Justiça Gratuita) - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Secretário de Segurança dos Negócios da Segurança Pública e outro - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, ACOLHERAM A PRELIMINAR PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA E AO DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
0009012-14.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade - Sorocaba - Relator: Des.: Sérgio Rui - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Interessado: Abrão Reze Comércio de Veículos Ltda - JULGARAM PROCEDENTE A ARGUIÇÃO. V.U.
0009346-48.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Araçatuba - Relator: Des.: João Negrini Filho - Suscitante: 18ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Diretor do Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0009355-10.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Impetrante: Guilherme Gonçalves da Silva - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, ACOLHERAM A PRELIMINAR PARA EXTINGUIR O MANDAMUS EM RELAÇÃO AO DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
0012131-80.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Americana - Relator: Des.: Moacir Peres - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: Fernanda Viegas de Sousa Dias - Interessado: Banco Santander S/A - Interessado: Município de Americana - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ E RICARDO ANAFE.
0012240-94.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Paulínia - Relator: Des.: João Negrini Filho - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Des. Ivan Sartori - Suscitado: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Des. Antonio Tadeu Ottoni - Interessado: Mafalda Razera - Interessado: Prefeito Municipal de Paulínia - Interessado: Diretor do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos de Paulínia Pauliprev - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE O RELATOR ATUAL DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFERINDO-SE EFEITO NORMATIVO A ESTA DECISÃO. V.U.
0012497-22.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São José dos Campos - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Suscitante: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Jonatas Feitosa Nascimento - Interessada: Anhanguera Educacional Ltda - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
0014997-61.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Botucatu - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Suscitante: 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 3ª Câmara de Direito Público Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Interessado: Prefeitura Municipal de Pardinho - Interessado: Cirley Aparecida Ribeiro - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
0015121-44.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Yacã Ferrer do Rosário - Interessado: São Paulo Previdência - Spprev - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS E RICARDO ANAFE.
0016325-26.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade - Itápolis - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Suscitante: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: QMC TELECOM DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA LTDA. - Interessado: Prefeitura Municipal de Itápolis - NÃO ACOLHERAM O INCIDENTE. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. MOACIR PERES.
0017118-62.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: Fundação Cesp - Interessado: Nelson Bras Martins (E outros(as)) - JULGARAM O CONFLITO IMPROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS
0017877-26.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Suscitante: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: CARLOS DIOGO DOS SANTOS - Retirado de pauta.
0017882-48.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Suscitante: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Carlos Eduardo Jesus de Souza - Retirado de pauta.
0017912-83.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade - São Sebastião - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Suscitante: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: LUCAS EVANGELISTA DOS SANTOS - Retirado de pauta.
0017913-68.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade - São José do Rio Preto - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Suscitante: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Francisco Vicente de Oliveira - Retirado de pauta.
0018109-38.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Piedade - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Suscitante: 2ª Câmara Reservada Ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Foc Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: José Aparecido da Silva - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0019054-25.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Dracena - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Suscitante: 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 13ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Cisnap Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista - Interessado: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
0032911-75.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Pereira Calças - Agravante: Claudinei Alves dos Santos - Agravado: Hermann Herschander (Juiz de Direito) - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
0050580-44.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: Fabiane Mauricio - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. BORELLI THOMAZ. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
0564273-82.2010.8.26.0000 (990.10.564273-0) - Processo Físico - Mandado de Segurança - Guarulhos - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: Estado de São Paulo - Impetrado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Ali Rachid Zebian (E outros(as)) - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES.
2002260-89.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Impetrante: Ivanildo Menino da Silva - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA E EXTINGUIRAM O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2003301-91.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Prefeito do Município de São Carlos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Carlos - Retirado de pauta
2003552-12.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Impetrante: Felipe Faria da Silva e outros - Impetrado: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Interessado: Município de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DOS EXMOS. SRS. DES. XAVIER DE AQUINO E ADEMIR BENEDITO AFASTANDO AS PRELIMINARES E DENEGANDO A SEGURANÇA. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
2004912-79.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Impetrante: Rogério Zuchini - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2005490-42.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Autor: Prefeito do Município de Pereiras - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pereiras - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. V.U.
2008217-71.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Impetrante: Valdir de Souza Lima - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2014141-63.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Impetrante: Gilson Richard - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2015806-17.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São José dos Campos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José dos Campos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2016409-90.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: VANDERLEI DE ARAÚJO SOUTO - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Retirado de pauta.
2017745-32.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Autor: Prefeito do Município de Taubaté - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taubaté - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2017789-51.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Prefeito do Município de Taubaté - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taubaté - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO "EX TUNC". V.U. –
2018147-16.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2021900-78.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: Estado de São Paulo - Impetrado: Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Clea Maria Dantas Cordeiro - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MOACIR PERES, APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO EM PARTE A SEGURANÇA. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. PEREIRA CALÇAS, ARTUR MARQUES, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, EVARISTO DOS SANTOS, RICARDO ANAFE E ADEMIR BENEDITO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. MOACIR PERES
2022330-30.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Impetrante: Pedro Eduardo Litran de Santana - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, EXTINGUIRAM O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2024490-28.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Autor: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA.
2024681-73.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - São Paulo - Relator: Des.: Edison Brandão - Requerente: PAFER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. – EPP - Requerido: RENATO ROCHWERGER - NÃO ADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
2026023-22.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Impetrante: Fernando Pinto de Oliveira - Impetrado: Governador do Estado de Sao Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA E EXTINGUIRAM O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2026039-73.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: Renato Bispo dos Reis - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2026056-12.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Impetrante: Janderson Pereira Costa - Impetrado: Governador do Estado de Sao Paulo - Interessado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2028808-54.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: Prefeito do Município de Taubaté - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taubaté - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2033979-89.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Associação Brasileira de Pirotecnia Assobrapi - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itatiba - Réu: Prefeito do Municipio de Itatiba - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MOACIR PERES, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. WILBER TAVARES DE FARIAS.
2038695-62.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: Prefeito do Município de Presidente Prudente - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2039588-53.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL - DIRETÓRIO ESTADUAL - Réu: Prefeito do Município de São Paulo - Interessado: Sind. Empregados em Empresas de Proc. de Dados, Serviços de Computação, de Inf. e Tec. da Informação - SINDPD/SP - Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas e Coop. Habitacionais e Desenvolvimento Urbano no Est. de São Paulo - SINCOHAB - Retirado de pauta
2040460-68.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Impetrante: Tetrabase Engenharia e Construções Ltda - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES.
2043054-55.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Impetrante: Sâmia de Souza Bomfim - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - JULGARAM PREJUDICADOS AS PRELIMINARES E O PEDIDO DE INGRESSO DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, HOMOLOGARAM A DESISTÊNCIA E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2043991-65.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: ILSO LOMBARDI - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Retirado de pauta.
2045508-08.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Impetrante: Juliana da Mota Frazão Nespolo - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES.
2046401-96.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Monte Azul Paulista - Réu: Prefeito Municipal de Monte Azul Paulista - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. V.U.
2047670-73.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Impetrante: VALCIO LUIZ FERRI - Impetrado: Presidente da Comissão do 187º Concurso de Provas e Titulos para Ingresso Na Magistratura do Estado de São Paulo - Interessado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NÃO CONHECERAM DA PRESENTE SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DENTRE AS 1ª E 13ª DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. V.U
2060024-33.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Agravante: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Governador do Estado de São Paulo - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, AFASTARAM A PRELIMINAR E, POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, CASSADA A LIMINAR. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI E SALLES ROSSI.
2062744-70.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Prefeito Municipio de Novo Horizonte - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Novo Horizonte - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2065267-55.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Prefeito do Município de Bocaina - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bocaina - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MATEUS TAMURA ARANHA.
2065326-43.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Embargte: Prefeito Municipal de Itapira - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Itapira - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U.
2080282-64.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Salto de Pirapora - Relator: Des.: Salles Rossi - Suscitante: Izabel Rodrigues Delaneze - Suscitado: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO - Suscitado: Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Clínica Psiquiátrica Salto de Pirapora S/C Ltda. - NÃO CONHECERAM DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. V.U.
2094709-66.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Pirassununga - Relator: Des.: Francisco Casconi - Requerente: Miiller Advocacia e Consultoria Juridica - Requerido: Sindicato dos Empregadores No Comércio de Pirassununga - Interessado: Claudinei Aparecido Turci - NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE. V.U.
2101335-04.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Reclamante: Legacy Incorporadora Ltda e outro - Reclamado: Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Osasco/SP. - Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Danillo Mingattos de Souza - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U.
2102497-68.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São Carlos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Carlos - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. V.U.
2115186-47.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Marília - Interessado: Prefeito Municipal de Marília - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2167694-67.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Embargte: Prefeito Municipal de Matão - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Matão - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2169545-44.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Prefeito do Município de Palmital - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Palmital - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
2179553-80.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Embargte: Paulo Marcos Aparecido de Paula - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA PARTE CONHECIDA. V.U.
2182744-36.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Embargte: CONSELHO REGIONAL DE ÓPTICA E OPTOMETRIA DE SÃO PAULO - CROOSP - Embargdo: Conselho Brasileiro de Oftalmologia - Embargdo: Prefeito do Município de Dracena - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Dracena - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2183234-58.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Impetrante: Monye dos Santos - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
2192279-86.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Embargte: Prefeito do Município de Francisco Morato - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Francisco Morato - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2198077-28.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Impetrante: Coryntho Baldoino Costa Neto e outros - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo e outro - AFASTARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
2199603-30.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Autor: Prefeito do Município de Poá - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Poá - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. V.U.
2203348-18.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarujá - Adiado. ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
2204270-59.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Embargte: Prefeito Municipal de Socorro - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Socorro - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2206313-66.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Associação Brasileira de Pirotecnia Assobrapi - Réu: Prefeito do Município de Amparo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Amparo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. MOACIR PERES E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. WILBER TAVARES DE FARIAS
2212306-90.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Embargte: Prefeito Municipal de Várzea Paulista - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Várzea Paulista - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2213363-46.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Prefeito do Município de Guarujá - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarujá - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MOACIR PERES, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE E DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
2213990-50.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Injunção - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: Celso Andre da Silva - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGARAM EXTINTO O MANDADO DE INJUNÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E, NO MÉRITO, DENEGARAM A ORDEM. V.U.
2220195-95.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Embargte: MARCELO MELO BARBOSA - Embargdo: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2220639-31.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Impetrante: Adriana de Moraes Veloso - Impetrado: Juiz de Direito Assessor da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DA PRESENTE SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DENTRE AS 1ª E 13ª DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES.
2227992-25.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Campos do Jordão - Interessado: Prefeito Municipal de Campos do Jordão - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2237701-84.2017.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Embargte: Raimundo Batista e outro - Embargdo: Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. V.U.
2240693-18.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Impetrante: Mauro da Costa Ribas Junior - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RENATO SOARES DO NASCIMENTO.
2243653-44.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra - Réu: Prefeito Municipal de Serra Negra - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC" E COM RESSALVA. V.U
2247399-17.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Embargte: MÁRIO CONCEIÇÃO RANGEL - Embargdo: Presidente da Comissão Examinadora do Concurso de Escrevente Técnico Judiciário - Embargdo: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda Pública do Estado de Sâo Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES
2252720-33.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES.EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
PRESENTES OS DESEMBARGADORES PEREIRA CALÇAS, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ADEMIR BENEDITO, SILVEIRA PAULILO E CAMPOS PETRONI.
