RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL
01) Nº 12.173/2017 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra magistrado. - Adiado a pedido da Desembargadora Cristina Zucchi após votos dos Desembargadores Pereira Calças, Artur Marques, Pinheiro Franco, Ricardo Anafe e Elcio Trujillo por julgar procedente e aplicar a pena de remoção compulsória.
02) Nº 199.271/2015 e apensos – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra magistrado. - Adiado para a sessão de 05/09/2018.
03) Nº 77.052/2018 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento, v.u.
04) Nº 88.036/2018 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento, v.u.
05) Nº 26.680/2018 – OFÍCIO da Doutora LETÍCIA ANTUNES TAVARES, Juíza de Direito Auxiliar da Capital, solicitando reconsideração, em parte, da v. decisão do Colendo Órgão Especial, em sessão de 16/05/18, acerca da indicação dos remanescentes de lista no concurso de promoção para cargos de entrância final (edital nº 06/2018). - I - Indeferiram o pedido de sustentação oral solicitado pela Apamagis, v.u. II – Indeferiram o pedido de reconsideração, nos termos das manifestações dos Desembargadores Corregedor Geral da Justiça e Presidente, v.u.
06) Nº 68.189/2018 – PROPOSTA de alteração do artigo 3º, da Resolução nº 495/2009, que regulamenta o Plantão Judiciário de Segundo Grau, apresentada pelo do Exmo. Sr. Des. Fernando Antonio Torres Garcia, Presidente da Seção de Direito Criminal. - Aprovaram, v.u.
07) Nº 85.995/2018 – EXPEDIENTE referente à entronização de busto da advogada Maria Augusta Saraiva no Salão do Júri do Tribunal de Justiça. - Autorizaram a entronização do busto na Sala dos Advogados do Tribunal de Justiça, nos termos da manifestação da Comissão de Honraria e Mérito, v.u.
08) Nº 405/1989 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o remanejamento da Vara Distrital de Parelheiros em 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, com os respectivos ofício judicial e cargo de Juiz de Direito. - Aprovaram, v.u.
09) Nº 131.382/2018 – OFÍCIO do Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo apresentando o Anteprojeto de Lei Complementar que dispõe sobre a transformação de cargos do Quadro Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. - Aprovaram, nos termos da manifestação do Desembargador Presidente, v.u.
10) Nº 925/2004 – OFÍCIO do Doutor Fernando Figueiredo Bartoletti, Presidente da Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS, solicitando que a Doutora VANESSA RIBEIRO MATEUS, Juíza de Direito Titular II da 8ª Vara Cível da Capital e 1ª Vice-Presidente daquela Associação, seja afastada temporariamente das funções jurisdicionais, a partir de 1º de novembro de 2018, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Complementar nº 35/1979, com o acréscimo que lhe foi dado pela Lei Complementar nº 60/1989 e da Resolução nº 133 do Conselho Nacional de Justiça. - Deliberaram pela suspensão do expediente até que seja julgada a ADI nº 4822 pelo Supremo Tribunal Federal, v.u.
11) Nº 122.860/2008 – EXPEDIENTE referente à Parcela Autônoma de Equivalência – PAE. - Aprovaram, nos termos do voto do Desembargador Presidente, v.u.
12) Nº 1.218/2005 - Edital nº 18/2018 – ELEIÇÃO para 01 (uma) vaga na 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. - Elegeram o Desembargador LUIZ OTÁVIO DE OLIVEIRA ROCHA, v.u.
13) Nº 214.074/2016 e apenso – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Indeferiram os pedidos de sustentação oral e adiamento e determinaram a remoção compulsória da magistrada para o cargo de 1ª Juíza de Direito Auxiliar da Comarca de Praia Grande, v.u.
14) Nº 13.070/AP. 16 – EXPEDIENTE de interesse do Doutor VINICIUS CASTREQUINI BUFULIN, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis, solicitando a revogação de seu afastamento para participar do Curso de Formação Judicial Especializada para integrantes dos Poderes Judiciários da Iberoamérica. - Deferiram, v.u.
15) N° 12.966/AP.16 - EXPEDIENTE de interesse do Doutor MARCUS VINICIUS KIYOSHI ONODERA, Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Mauá, referente à participação no curso de mestrado - LL.M (Master of Laws) em estudos legais internacionais (International Legal Studies Program – ILSP) junto à American University Washington College of Law, nos EUA. - Por maioria de votos, indeferiram, nos termos da manifestação do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Vencidos os Desembargadores Antonio Carlos Malheiros, Ricardo Anafe, Álvaro Passos, Alex Zilenovski, Elcio Trujillo e Cristina Zucchi.
16) Nº 21.104/2018 – I - PERMUTA solicitada pelas Doutoras TATIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itu, e RENATA CRISTINA ROSA DA COSTA SILVA, Juíza de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Jundiaí. II - PERMUTA solicitada pelos Doutores LEONARDO LABRIOLA FERREIRA MENINO, 1º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Botucatu, e LICIA EBURNEO IZEPPE PENA, 1ª Juíza de Direito Auxiliar da Comarca de Bauru. - Deferiram, v.u.
17) Nº 52.660/2013 e outros – PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de setembro de 2018, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0011652-87.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Impetrante: Sindicato Empregados Empresas Processamento de Dados de Serviços de Computação de Informática e dos Trabalhadores Sind - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. - Advogado: Marcio Limberger (OAB: 333657/SP) (Fls: 43) - Advogado: Saulo Emanuel Nascimento de Castro (OAB: 352393/SP)
0018334-58.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Campinas - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Edgelson Scacchetti - Interessado: CENTRAIS DE ABASTECIMENTOS DE CAMPINAS S/A - CEASA CAMPINAS - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. - Advogada: Lenora Thais Steffen Todt Panzetti (OAB: 140322/SP) - Advogada: Sheila Cristina Figueiredo Pereira (OAB: 233814/SP)
0018515-59.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Jacareí - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Suscitante: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PORTO MARQUES LTDA.-EPP - Interessada: Ligiane Aparecida Januário de Lima da Silva (E outros(as)) - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. - Advogada: Shaula Maria Leão de Carvalho (OAB: 128342/SP) (Fls: 14) - Advogada: Débora Troyano das Neves (OAB: 256882/SP)
0018772-84.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade - Campinas - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Suscitante: 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Redecine Cpq Cinematográfica Ltda - Interessado: Município de Campinas - Retirado de pauta. - Advogado: Marcelo Costa (OAB: 25744/PR) (Fls: 32) - Advogado: Eva Aparecida Lemes (OAB: 11408/PR) (Fls: 251) - Advogado: Paulo Eduardo Michelotto (OAB: 136125/SP) (Fls: 87)
0018951-18.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade - Ibitinga - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Luiz Carlos da Costa - Interessado: Município de Ibitinga - Interessado: Joelson Carlos Valesque - Interessado: Roosevelt Antonio de Rosa - Interessado: Câmara Municipal de Ibitinga - Interessado: Choperia New Deck - Interessado: João Carlos da Silva (E outros(as)) - JULGARAM A ARGUIÇÃO PROCEDENTE. V.U. - Advogado: Fernando Nabais da Furriela (OAB: 80433/SP) - Advogado: Luciano Rodrigo Furco (OAB: 196058/SP) (Procurador) (Fls: 1875) - Advogada: Cecilia Cacheiro Zavaglio Figueiredo Vitor (OAB: 183817/SP) (Procurador) (Fls: 1875) - Advogado: Marcos Janerilo (OAB: 245484/SP) - Advogada: Melissa Velludo Ferreira (OAB: 202468/SP) - Advogado: Ricardo Tofi Jacob (OAB: 100944/SP) - Advogado: Divaldo Evangelista da Silva (OAB: 82443/SP) - Advogado: Joao Carlos da Silva (OAB: 78115/SP)
0019458-76.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Geranio Gonçalves Gama - Interessado: Estado de São Paulo - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. - Advogado: Richard Pereira Perillo (OAB: 120019/SP) (Fls: 8) - Advogada: Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) (Fls: 178)
0023901-70.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Interessada: CLAUDIA FERNANDES SALGUEIRO (E outros(as)) - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. DANILO BARTH PIRES. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. - Advogada: Monica Maria Petri Farsky (OAB: 127134/SP) (Procurador) (Fls: 320) - Advogado: Caio Cesar Guzzardi da Silva (OAB: 194952/SP) (Fls: 408) - Advogado: Erick Calheiros Aleluia (OAB: 349846/SP)
0024254-13.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Suscitante: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia - Sbot - Interessado: Rubens Trabbold Aguiar - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E DETERMINARAM A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. - Advogada: Rosmari Aparecida Elias Camargo (OAB: 152535/SP) - Advogado: Roberto Augusto de Carvalho Campos (OAB: 152525/SP) - Advogado: Farley Soares Menezes (OAB: 70581/MG) - Advogada: Fernanda Junqueira Mendes (OAB: 159083/MG) - Advogado: Roberta Ramone Antunes Silva (OAB: 108820/MG)
0024309-61.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Porto Ferreira - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Paulo Roberto de Oliveira - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Talita Fagundes de Oliveira - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. - Advogado: Rodrigo Ferreira de Paiva (OAB: 189897/SP) (Fls: 10) - Advogada: Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP) (Procurador) (Fls: 405) - Advogado: Jorge Nery de Oliveira (OAB: 78202/SP) (Fls: 230)
0025879-82.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: Alessandra Aparecida Tomé Zonta - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS. - Advogado: Jose Zonta Junior (OAB: 131885/SP) (Fls: 14)
0027787-77.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Suscitante: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: JEFFERSON MANINI FERNANDES (E outros(as)) - Interessado: Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. - Advogado: Oscar Guillermo Farah Osorio (OAB: 306101/SP) - Advogado: Tiago Alexandre Zanella (OAB: 304365/SP) - Advogada: Fernanda Bittencourt Porchat de Assis (OAB: 124833/SP) (Procurador) (Fls: 311)
0029964-48.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade - Itaquaquecetuba - Relator: Des.: Péricles Piza - Suscitante: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Itaquaquecetuba - Interessada: Maria das Gracas de Aquino - Interessada: Eloina Torres de Miranda - Interessado: Rogério Dias Mesquita - Interessada: Joelma Pereira de Oliveira - Interessado: José Orlando dos Santos Bouças - Interessada: Elaine Aparecida dos Santos - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO, NA PARTE CONHECIDA. V.U. - Advogado: Rubens Braga do Amaral (OAB: 146820/SP) (Procurador) (Fls: 882) - Advogada: Maria das Gracas de Aquino (OAB: 149802/SP) (Causa própria) (Fls: 783) - Advogada: Eloina Torres de Miranda (OAB: 220730/SP) (Causa própria) (Fls: 785) - Advogado: Rogério Dias Mesquita (OAB: 266441/SP) (Causa própria) (Fls: 721) - Advogada: Joelma Pereira de Oliveira (OAB: 163729/SP) (Causa própria) (Fls: 551) - Advogado: José Orlando dos Santos Bouças (OAB: 178997/SP) (Causa própria) (Fls: 554) - Advogada: Elaine Aparecida dos Santos (OAB: 143622/SP) (Causa própria) (Fls: 539)
2001311-65.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Prefeito Municipal de Franca - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Franca - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES. - Advogado: Eduardo Antoniete Campanaro (OAB: 129445/SP) (Procurador) (Fls: 15) - Advogada: Maria Fernanda Bordini Novato (OAB: 215054/SP) - Advogada: Taysa Mara Thomazini Nascimento (OAB: 196722/SP)
2001620-86.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. - Advogado: Thiago Antônio Dias E Sumeira (OAB: 225362/SP) (Procurador) (Fls: 9) - Advogado: Fabio Nadal Pedro (OAB: 131522/SP) (Fls: 67) - Advogado: Ronaldo Salles Vieira (OAB: 85061/SP) (Fls: 67)
2002444-45.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC" E COM RESSALVA. V.U. - Advogado: Tiago Simões Martins Padilha (OAB: 270807/SP) (Procurador) (Fls: 16) - Advogada: Danathielle Louise Moitim (OAB: 318558/SP) - Advogado: Paulo Antoine Pereira Younes (OAB: 150284/SP)
2003750-49.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ilhabela - Réu: Prefeito Municipal de Ilhabela - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO. - Advogado: Vinicius Ferreira de Carvalho (OAB: 367102/SP) - Advogado: Everton Lucas Tupinamba Rezende (OAB: 306457/SP) (Fls: 779) - Advogado: Luís Eduardo Amorim Tagima Guedes (OAB: 289827/SP) (Fls: 779)
2004568-98.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. - Advogado: Thiago Antônio Dias E Sumeira (OAB: 225362/SP) (Procurador) (Fls: 13) - Advogado: Fabio Nadal Pedro (OAB: 131522/SP) (Fls: 53) - Advogado: Ronaldo Salles Vieira (OAB: 85061/SP) (Fls: 53)
2006083-71.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cerqueira César - Réu: Prefeito Municipal de Cerqueira César - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2008946-97.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Embargte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Embargdo: Prefeito do Município de Jundiaí - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. V.U. - Advogado: Fabio Nadal Pedro (OAB: 131522/SP) - Advogado: Ronaldo Salles Vieira (OAB: 85061/SP) - Advogado: Thiago Antônio Dias E Sumeira (OAB: 225362/SP) (Procurador)
2011145-92.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Reclamante: Estado de São Paulo - Reclamado: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessada: Priscila Cristina de Azevedo - Interessado: Diretor da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PROVIMENTO À RECLAMAÇÃO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES. - Advogada: Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) (Fls: 24) - Advogado: Carlos Cesar Peron Filho (OAB: 331265/SP) (Fls: 32) - Advogada: Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) (Fls: 511)
2015948-21.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Prefeito Municipal de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR. V.U. - Advogado: Thiago Antônio Dias E Sumeira (OAB: 225362/SP) (Fls: 485) - Advogado: Fabio Nadal Pedro (OAB: 131522/SP) (Fls: 390) - Advogado: Ronaldo Salles Vieira (OAB: 85061/SP) (Fls: 390)
2037701-34.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Impetrante: Luan Ferreira Andrade - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. - Advogado: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) (Fls: 32) - Advogado: Abnadabe Cassio da Silva (OAB: 353436/SP) (Fls: 32) - Advogado: Renato Kenji Higa (OAB: 113895/SP) (Fls: 607)
2039588-53.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Embargte: Sindicato dos Trabalhadores Nas Empresas e Cooperativas Habitacionais e Desenvolvimento Urbano No Estado de São Paulo - Embargdo: Prefeito do Município de São Paulo - Interessado: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL - DIRETÓRIO ESTADUAL - Retirado de pauta. - Advogada: Helena Christiane Trentini (OAB: 329348/SP) (Fls: 4) - Advogada: Flavia Gil Nisenbaum Becker (OAB: 273327/SP) - Advogado: Filipe Jordão Monteiro (OAB: 326197/SP)
2039588-53.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL - DIRETÓRIO ESTADUAL - Réu: Prefeito do Município de São Paulo - Interessado: SINCOHAB - Retirado de pauta. - Advogado: Filipe Jordão Monteiro (OAB: 326197/SP) (Fls: 26) - Advogada: Flavia Gil Nisenbaum Becker (OAB: 273327/SP) - Advogada: Helena Christiane Trentini (OAB: 329348/SP) (Fls: 314)
2042678-69.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Valinhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Valinhos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "EX TUNC" E COM OBSERVAÇÃO. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. ARONE DE NARDI MACIEJEZACK E KARINE BARBARINI DA COSTA. - Advogado: Arone de Nardi Maciejezack (OAB: 164746/SP) - Advogada: Karine Barbarini da Costa (OAB: 224506/SP) - Advogada: Aparecida de Lourdes Teixeira (OAB: 218375/SP)
2054011-18.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Prefeito do Município de Santo André - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santo André - Interessado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - Advogada: Tania Cristina Borges Lunardi (OAB: 173719/SP) (Procurador) (Fls: 9) - Advogada: Marli Eronice Cardozo (OAB: 140985/SP) - Advogado: Caio Cesar Guzzardi da Silva (OAB: 194952/SP) - Advogada: Claudia Polto da Cunha (OAB: 108834/SP)
2056432-78.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Prefeito Municipal de Cesário Lange - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cesário Lange - Interessado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. - Advogado: Jefferson Morais dos Santos (OAB: 190231/SP) (Procurador) (Fls: 323) - Advogado: Murilo de Camargo Barros (OAB: 216237/SP) (Fls: 235) - Advogado: Juan Francisco Carpenter (OAB: 101975/SP) - Advogada: Claudia Polto da Cunha (OAB: 108834/SP)
2059922-11.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Piratininga - Réu: Prefeito Municipal de Piratininga - Interessado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LUIZ NUNES PEGORARO. - Advogado: Lucio Ricardo de Sousa Vilani (OAB: 219859/SP) (Fls: 165) - Advogado: Juan Francisco Carpenter (OAB: 101975/SP) - Advogada: Claudia Polto da Cunha (OAB: 108834/SP)
2059974-07.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Andradina - Réu: Prefeito Municipal de Andradina - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. PATRÍCIA GÂMBARO SPEGIORIN E LEONARDO DE FREITAS ALVES. - Advogada: Patrícia Gâmbaro Spegiorin (OAB: 191036/SP) - Advogado: Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB: 345185/SP) - Advogado: Leonardo de Freitas Alves (OAB: 269228/SP) - Advogado: Juan Francisco Carpenter (OAB: 101975/SP) (Fls: 108) - Advogada: Claudia Polto da Cunha (OAB: 108834/SP) (Fls: 108)
2063047-84.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Prefeito do Município de Cedral - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cedral - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. - Advogado: Wilton Luis de Carvalho (OAB: 227089/SP) (Procurador) (Fls: 20) - Advogado: Jackson Roberto Saconato (OAB: 164958/SP)
2065360-18.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - Réu: Prefeito Municipal de São Bernardo do Campo - Interessado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. - Advogado: David Daniel Schmidt Neves dos Santos (OAB: 266505/SP) - Advogado: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - Advogado: Juan Francisco Carpenter (OAB: 101975/SP) - Advogada: Claudia Polto da Cunha (OAB: 108834/SP)
2072308-73.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Pedro - Réu: Prefeito Municipal de São Pedro - Interessado: ASSOCIAÇÃO PASSOFUNDENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. - Advogada: Thelma Belo Anacleto dos Santos (OAB: 333169/SP) - Advogado: Renato Cosenza Martins (OAB: 220721/SP) (Fls: 603) - Advogado: Luiz Paulo Viviani (OAB: 251630/SP) (Fls: 603) - Advogada: Thaís Boonen Viotto (OAB: 356564/SP) - Advogado: Jose Hermann de B Schroeder Junior (OAB: 107247/SP) - Advogado: Juan Francisco Carpenter (OAB: 101975/SP) (Fls: 579) - Advogada: Claudia Polto da Cunha (OAB: 108834/SP) (Fls: 579)
2075022-06.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Autor: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. - Advogado: Renato Manaia Moreira (OAB: 109077/SP) (Procurador) - Advogado: Ney Duboc Garcia (OAB: 144857/SP) (Fls: 44) - Advogada: Alexandra Christino da Silva (OAB: 231852/SP) (Fls: 44)
2077027-98.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Reclamante: Estado de São Paulo - Reclamado: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessada: Leda Maria Lopes - POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PROVIMENTO À RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. ALEX ZILENOVSKI E RENATO SARTORELLI. - Advogada: Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) (Fls: 24) - Advogado: Robinson Arias (OAB: 381738/SP)
2078322-73.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cosmópolis - Réu: Prefeito Municipal de Cosmópolis - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. - Advogado: Deivid Demori (OAB: 217310/SP) - Advogada: Elen Daniela Rodrigues dos Santos Bortoloti (OAB: 197684/SP) - Advogada: Lilian Di Paula Zanco do Prado (OAB: 389252/SP) - Advogado: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB: 196020/SP) - Advogado: Fabio Antonio Soria da Silva Perugini (OAB: 348685/SP)
2084969-84.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Prefeito do Município de Taubaté - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taubaté - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ. - Advogado: Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB: 304100/SP) (Procurador) (Fls: 8)
2090570-71.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: Rogério dos Santos - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. - Advogada: Karem de Oliveira Ornellas (OAB: 227174/SP) - Advogado: Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) (Fls: 633)
2094466-25.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Prefeito do Município de Pindamonhangaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pindamonhangaba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. VITOR DUARTE PEREIRA. - Advogado: Vitor Duarte Pereira (OAB: 213075/SP) (Procurador) (Fls: 31) - Advogada: Carolina Amariz Menezes (OAB: 184299/SP)
2095542-84.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Impetrante: Alex Ribeiro Lacerda - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. - Advogado: Paulo Lopes de Ornellas (OAB: 103484/SP) - Advogada: Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP)
2096381-12.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Prefeito Municipal de São Carlos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Carlos - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DO EXMO. SR. DES. MÁRCIO BÁRTOLI JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. - Advogada: Silvia Maria de Paula Nascimento (OAB: 323874/SP) (Procurador) (Fls: 12) - Advogada: Samanta de Aquino (OAB: 219640/SP)
2098785-36.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - Advogado: Ronaldo Bitencourt Dutra (OAB: 227059/SP) (Procurador) (Fls: 13) - Advogada: Danathielle Louise Moitim (OAB: 318558/SP) - Advogado: Paulo Antoine Pereira Younes (OAB: 150284/SP)
2122414-39.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Ribeirão Preto - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Requerente: Fernando Mil Homens Moreira - Requerido: Beertech Bebidas e Comestíveis Ltda - Epp - NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U. - Advogado: Fernando Mil homens Moreira (OAB: 48957/DF) - Advogado: Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB: 147283/SP)
2142150-77.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Embargte: Prefeito Municipal de Caçapava - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Caçapava - Embargdo: Procurador-Geral de Justiça - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) - Advogado: Wagner Rodolfo Faria Nogueira (OAB: 125486/SP)
2147335-62.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Impetrante: Angela Emilia Tosi Borges - Impetrado: Presidente da Comissão Examinadora do 11º Concurso para Outorga Delegações - Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo - NÃO CONHECERAM DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS (1ª A 13ª) DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES. - Advogado: Rodrigo Silva Porto (OAB: 126828/SP)
2154922-38.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Impetrante: Monique de Jesus Santos - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Secretário de Estado da Saúde do Governo do Estado de São Paulo - DENEGARAM EM PARTE A SEGURANÇA, POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO GOVERNADOR, COM DETERMINAÇÃO. V.U. - Advogado: Lairton Gama das Neves (OAB: 221672/SP) (Fls: 12)
2171373-12.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Barbosa - Réu: Prefeito Municipal de Barbosa - Interessado: João dos Reis Martins - Adiado. ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ E JOÃO CARLOS SALETTI. - Advogado: Marcelo Lima de Paula (OAB: 114530/SP) - Advogado: Luiz Marcos Bonini (OAB: 143111/SP) - Advogado: Luiz Marcos Bonini (OAB: 143111/SP) (Fls: 309)
2182913-23.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: Aircons Treinamentos Em Aviação Sociedade Simples Ltda. e outros - Impetrado: Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Marcus Vinicius de Grandis Puchalski - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. PEREIRA CALÇAS E PINHEIRO FRANCO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES. - Advogado: Pérsio Thomaz Ferreira Rosa (OAB: 183463/SP) (Fls: 185/190) - Advogada: Anna Maria Godke de Carvalho (OAB: 122517/SP) (Fls: 70) - Advogada: Maria Beatriz de Biagi Barros (OAB: 95700/SP)
2202169-49.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Embargte: Jardiel Jose do Carmo - Embargdo: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - Advogado: Diogo Venite (OAB: 332421/SP) - Advogado: Caio Augusto Nunes de Carvalho (OAB: 302130/SP)
2225406-15.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Prefeito do Município de Salto Grande - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Salto Grande - JULGARAM A AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA E, NO MAIS, IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. EDILSON FRANCISCO GOMES. - Advogado: Edilson Francisco Gomes (OAB: 308550/SP) (Procurador) - Advogado: Thiago Jose Ferreira dos Santos (OAB: 253489/SP) (Fls: 129)
2250439-07.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Ubatuba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM PARCIAL MODULAÇÃO DOS EFEITOS, E COM RESSALVA. V.U. - Advogada: Bruna Gonçalves Ferreira (OAB: 360877/SP) - Advogado: Luiz Gustavo Bastos de Oliveira (OAB: 193610/SP)
2251451-56.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Embargte: Procurador Geral de Justiça - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Morro Agudo - Embargdo: Prefeito Municipal de Morro Agudo - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - Advogada: Mariany Rodrigues de Castro Marques Pereira (OAB: 97893/SP) - Advogado: Deny Eduardo Pereira Alves (OAB: 356348/SP)
2251451-56.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Morro Agudo - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Prefeito Municipal de Morro Agudo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - Advogada: Mariany Rodrigues de Castro Marques Pereira (OAB: 97893/SP) - Advogado: Deny Eduardo Pereira Alves (OAB: 356348/SP)
PRESENTES OS DESEMBARGADORES PEREIRA CALÇAS, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI E NESTOR DUARTE.
