RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL
01) Nº 199.271/2015 e apensos – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra magistrado. - Adiado a pedido da Desembargadora Cristina Zucchi, após votos dos Desembargadores Pereira Calças, Artur Marques e Pinheiro Franco por julgar procedente e aplicar a pena de remoção compulsória.
02) Nº 115.113/2018 (Edital Nº 16/2018) – INDICAÇÃO para provimento de cargos de entrância Intermediária. – Aprovaram a indicação do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento do cargo de 3º JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA (ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA), pelo critério de MERECIMENTO, indicou o Doutor MILTON GOMES BAPTISTA RIBEIRO, Juiz de Direito da 1ª Vara de Descalvado (entrância inicial), sem estágio. O Conselho Superior da Magistratura deixou de fazer indicação para os cargos de 1º, 2º, 4º e 6º JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DA COMARCA DE PRAIA GRANDE mediante a ausência de candidatos inscritos.
03) N° 115.114/2018 (Edital Nº 17/2018) – INDICAÇÃO para provimento de cargo de entrância Inicial. – Aprovaram a indicação do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento do cargo de JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CESÁRIO LANGE (ENTRÂNCIA INICIAL), pelo critério de MERECIMENTO, indicou o Doutor JOÃO GUILHERME PONZONI MARCONDES, 4º Juiz Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária - Osasco, sem estágio.
04) N° 76.736/2018 – EXPEDIENTE referente à alteração do art. 116, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a periodicidade das sessões de julgamento do Órgão Especial e das Câmaras Ordinárias. – Aprovaram, nos termos da minuta de assento regimental apresentada pelo Desembargador Beretta da Silveira, v.u.
05) N° 123.488/2014 – I) OFÍCIOS da Excelentíssima Senhora Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando: a) Que permaneçam à disposição do Supremo Tribunal Federal, os Doutores GLAUCIO ROBERTO BRITTES DE ARAUJO, Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, para atuar como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Celso de Mello e WALTER GODOY DOS SANTOS JUNIOR, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba, para atuar como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski, ambos por mais seis meses, a partir de 16 de outubro de 2018 e de 03 de setembro de 2018, respectivamente, com prejuízo de suas varas. b) Sejam colocados à disposição do Conselho Nacional de Justiça, o Des. CARLOS VIEIRA VON ADAMEK, para atuar como Secretário-Geral, a partir de 14 de setembro 2018, sem prejuízo de suas funções jurisdicionais, os Doutores RICHARD PAULRO PAE KIM, Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas e RODRIGO CAPEZ, Juiz de Direito Titular II da 11ª Vara Criminal da Capital, para atuarem como Juízes Auxiliares da Presidência e LUÍS GERALDO SANT'ANA LANFREDI, Juiz de Direito Titular II da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, para atuar como Juiz Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execuções de Medidas Socioeducativas (DMF), a partir de 14 de setembro de 2018, com prejuízo de suas varas. II) OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS, Corregedor Nacional de Justiça, designando o Des. CARLOS VIEIRA VON ADAMEK, para auxiliar nos procedimentos em trâmite na Corregedoria Nacional de Justiça, no período de 28 de agosto a 13 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas funções jurisdicionais. – I e II: Deferiram, v.u.
06) N° 166.427/2014 – SPR 1.1 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a alteração da Resolução nº 719/2015, referente à reserva de cotas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na Magistratura deste Tribunal de Justiça. – Aprovaram, v.u.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0003966-44.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Impetrante: V. F. - Impetrado: M. J. de D. A. da C. G. de J. do T. de J. do E. de S. P. - Interessado: F. do E. de S. P. - ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DA SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PINHEIRO FRANCO
0005138-21.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade - Campinas - Relator: Des.: Péricles Piza - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Campinas - Interessado: Federação Brasileira de Bancos Febraban - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MOACIR PERES, APÓS OS VOTOS DO RELATOR REJEITANDO A ARGUIÇÃO E DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS ACOLHENDO A ARGUIÇÃO. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA E RICARDO ANAFE
0006796-80.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Impetrante: Luanderson de Oliveira Honorio - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Impetrado: Diretor da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Interessado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U
0011569-71.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade - Itapetininga - Relator: Des.: Alvaro Passos - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Walter dos Santos Junior - Interessado: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga- Seprem - POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
0013142-47.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Regente Feijó - Relator: Des.: Péricles Piza - Suscitante: 38ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 5ª Câmara de Direito Público - Interessado: Marlene Rodrigues Naufal (Sucessor(a)) - Interessado: Patrícia Rodrigues Naufal Spir (Sucessor(a)) e outros - Interessado: Construtora Campoy Ltda - Interessado: Município de Regente Feijó - Interessado: Andréia Cristina Mendonça e outro - Interessado: Augusto Melo Fajardo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U
0016325-26.2018.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Itápolis - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Embargte: QMC TELECOM DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA LTDA. - Embargdo: Prefeitura Municipal de Itápolis - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. MOACIR PERES.
0017563-80.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade - Vinhedo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Suscitante: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Rene Costa de Lemos - POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECERAM E REJEITARAM A ARGUIÇÃO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. ALEX ZILENOVSKI. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA, GERALDO WOHLERS, PINHEIRO FRANCO E ARTUR MARQUES. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EUVALDO CHAIB.
0017877-26.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Suscitante: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: CARLOS DIOGO DOS SANTOS - POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECERAM E REJEITARAM A ARGUIÇÃO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. ALEX ZILENOVSKI. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. FERRAZ DE ARRUDA. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EUVALDO CHAIB
0017882-48.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Suscitante: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Carlos Eduardo Jesus de Souza - POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECERAM E REJEITARAM A ARGUIÇÃO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. ALEX ZILENOVSKI. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. FERRAZ DE ARRUDA. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EUVALDO CHAIB.
0017912-83.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade - São Sebastião - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Suscitante: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: LUCAS EVANGELISTA DOS SANTOS - POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECERAM E REJEITARAM A ARGUIÇÃO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. ALEX ZILENOVSKI. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA E RENATO SARTORELLI. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EUVALDO CHAIB.
0017913-68.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade - São José do Rio Preto - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Suscitante: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Francisco Vicente de Oliveira - POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECERAM E REJEITARAM A ARGUIÇÃO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. ALEX ZILENOVSKI. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. FERRAZ DE ARRUDA. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EUVALDO CHAIB.
0022190-30.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Águas de Lindóia - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Suscitante: 2ª Câmara Reservada Ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Lindóia - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ÁLVARO PASSOS E BERETTA DA SILVEIRA.
0022329-79.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Suscitante: 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 5ª Câmara de Direito Público - Interessado: Equilibrium Web Serviços de Informática Ltda. Epp - Interessado: Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - Prodam - Sp S/A - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO SARTORELLI.
0023956-21.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Fundação Getulio Vargas FGV - Interessado: Alexandre Couto Pedroso - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
0025834-78.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Ribeirão Preto - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 11ª Câmara de Direito Público - Interessado: Sesi Serviço da Indústria - Interessado: Leão & Leão Ltda - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0026096-28.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade - Araraquara - Relator: Des.: Péricles Piza - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - Interessado: Faro Vistoria Veicular Ltda - ME - REJEITARAM A ARGUIÇÃO. V.U
0031994-22.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Piracaia - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 7ª Câmara de Direito Público - Interessado: Município de Piracaia - Retirado de pauta.
0032920-03.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Impetrante: Marcelo Barreto - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - DECLARARAM A INCOMPETÊNCIA DO C. ÓRGÃO ESPECIAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DESTE FEITO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA E. 4ª VARA CENTRAL DA FAZENDA PÚBLICA. V.U
0053909-64.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Praia Grande - Relator: Des.: Péricles Piza - Embargte: OI MOVEL S/A - Embargdo: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Condominio Edificio Itaunas - Interessado: Município de Praia Grande - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. MOACIR PERES.
2003973-02.2018.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Embargte: Márcio Volpe Marangoni - Interessado: Governador do Estado de São Paulo - Embargdo: Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo - Embargdo: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2013571-77.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Reclamante: ANTÔNIO DE ALMEIDA SAMPAIO - Reclamado: Paulo Galizia (Desembargador) - Reclamado: Leonel Costa (Desembargador) - Interessado: PAULO HENRIQUE ALVES DE ANDRADE - Interessado: Bianca Dorna Santos - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
2025125-09.2018.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Igarapava - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Embargte: Carlos Augusto Freitas - Embargdo: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial de Igarapava - Embargdo: 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. PÉRICLES PIZA E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
2027404-65.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Prefeito do Município de Batatais - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Batatais - Interessado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
2030863-75.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Prefeito do Município de Campos do Jordão - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Campos do Jordão - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2033944-32.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - Brotas - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Requerente: Prefeito Municipal de Sorocaba - Requerido: Câmara Municipal de Sorocaba - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
2046558-69.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: José Renato Fantini Andreolli - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2063047-84.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Prefeito do Município de Cedral - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cedral - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E EVARISTO DOS SANTOS.
2068351-64.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Autor: Prefeitura Municipal de Mineiros do Tiete SP - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mineiros do Tietê - Interessado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2072095-67.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Borebi - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Borebi - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2076476-21.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - Sorocaba - Relator: Des.: Pereira Calças - Agravante: Sindicato dos Médicos de Sorocaba e Região (SIMESUL) - Agravado: Município de Sorocaba - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
2078439-64.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Interessado: Jean Dornelas - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2094675-91.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA, COM EFEITO "EX TUNC". V.U.
2095493-43.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Caraguatatuba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2098597-43.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Prefeito do Município de Santa Isabel - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santa Isabel - Interessado: Sindicato dos Servidores Municipais de Aruja e Região - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
2099864-50.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - Campinas - Relator: Des.: Pereira Calças - Agravante: Agência Nacional de Aviação Civil ANAC - Agravado: AEROPORTOS BRASIL S.A. e outro - Retirado de pauta.
2104110-89.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Prefeito do Município de Guarulhos - Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
2106763-64.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2109933-44.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC". V.U.
2113734-65.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
2114760-98.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Agravante: Prefeitura do Município de São Paulo - Agravado: Sindicato das Industrias de Explosivos No Estado de Minas Gerais - Sindieng - Interessado: Câmara Municipal de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ELCIO TRUJILLO.
2116185-63.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Agravante: Prefeito do Município de Franca - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Franca - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2142171-53.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Pereira Calças - Agravante: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Batatais - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
2144037-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Impetrante: José Gonçalves Neto - Impetrado: Governo do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA, CASSADA A LIMINAR. V.U.
2157716-32.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Itapevi - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Impetrante: Município de Itapevi - Interessado: Presidente da Seção de Direito Público do TJSP - Embargda: Aldo Atílio Bertozzi - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
2167691-78.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: João Paulo Gabriel de Souza (Promotor de Justiça) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
2167703-92.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Maurício Lins Ferraz (Promotor de Justiça) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2171261-72.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Alexandre Acerbi (Promotor de Justiça) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
2171373-12.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Barbosa - Réu: Prefeito Municipal de Barbosa - Interessado: João dos Reis Martins - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO "EX TUNC". V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI.
2187414-20.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Partido dos Trabalhadores Diretório Regional de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Americana - Adiado. ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. MOACIR PERES E RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
2203210-51.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cubatão - Réu: Prefeito Municipal de Cubatão - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
2208167-95.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Embargte: Marcia Moherdaui Salomão e outros - Embargdo: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Interessado: Municipalidade de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2221350-36.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Embargte: JONATHAN AGUIAR DE FARIA - Embargdo: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2229881-14.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Agravante: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - Agravado: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
2240946-06.2017.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Embargte: Prefeito Municipal de Paulínia - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Paulínia - Interessado: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2240946-06.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Embargte: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PAULÍNIA - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Paulínia - Interessado: Prefeito Municipal de Paulínia - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2240946-06.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Paulínia - Interessado: Prefeito Municipal de Paulínia - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - Interessado: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2245276-46.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Embargte: Prefeito do Município de Uchoa - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Uchoa - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2247739-58.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Adamantina - Réu: Prefeito Municipal de Adamantina - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA, COM MODULAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. CLAUDIA BITENCURTE CAMPOS
2249768-81.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Prefeito Municipal de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
2251840-41.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente Câmara Municipal de Taquaritinga - Réu: Prefeito Municipal de Taquaritinga - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC". V.U.
PRESENTES OS DESEMBARGADORES PEREIRA CALÇAS, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, DAMIÃO COGAN E EUVALDO CHAIB. COMPARECEU COMO CONVOCADO O DESEMBARGADOR BORELLI
