RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL
01. Nº 147.183/2013 – EXPEDIENTE relativo à alteração do artigo 86, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. - Aprovaram, nos termos da manifestação da E. Presidência, v.u.
02. Nº 12.173/2017 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Determinaram a remoção compulsória do magistrado para o cargo de Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, v.u.
03. Nº 123.847/2013 – OFÍCIOS do Desembargador GASTÃO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO, Presidente da Seção de Direito Privado, solicitando autorização para prorrogação do funcionamento das 33ª e 37ª Câmaras Extraordinárias de Direito Privado, criadas com base na Resolução nº 737/2016, por mais 06 (seis) meses e por 02 (duas) sessões, respectivamente, para julgamento dos processos remanescentes. - Deferiram, v.u.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0009582-97.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Impetrante: Flavia Aparecida Silva de Senna - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
0010034-10.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Embargte: Mônia Irsigler Sidou Carlos Lopes - Embargdo: Governador do Estado de São Paulo - Embargdo: Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - SP - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
0013472-44.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Impetrante: Fabiana Silvia Sant`ana de Faria - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. APÓS OS VOTOS DA RELATORA E DOS EXMOS. SRS. DES. ARTUR MARQUES E XAVIER DE AQUINO CONCEDENDO A SEGURANÇA E DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE DENEGANDO A SEGURANÇA.
0024867-33.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade - Lins - Relator: Des.: Alvaro Passos - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: L. Rodrigues Transporte Rodoviário Ltda - Me. - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS
0030207-55.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: Franciele de Cássia Vieira da Silva - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - DECLARARAM A INCOMPETÊNCIA DO C. ÓRGÃO ESPECIAL E DETERMINARAM O RETORNO DOS AUTOS À 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
0035280-08.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Itararé - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Suscitante: C. E. do T. de J. de S. P. - Suscitado: 1 C. E. de D. P. do T. de J. de S. P. - Interessado: M. T. A. de S. (E outros(as)) - Interessado: N. A. P. e outro - Interessado: P. A. (E outros(as)) - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ARTUR MARQUES, XAVIER DE AQUINO E EVARISTO DOS SANTOS.
0092002-38.2013.8.26.0000/50005 - Processo Físico - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Pereira Calças - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Santa Virginia Agropecuária Ltda (E outros(as)) - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
0176025-14.2013.8.26.0000/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Eduardo Mansano Bauman (Promotor de Justiça) - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2000272-33.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: PREFEITO MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itirapina - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2003552-12.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Embargte: Felipe Faria da Silva - Embargte: Ricardo Teixeira da Silva - Embargte: Conceição Faria da Silva - Embargte: Camila Morais Cajaiba Garcez Marins - Embargte: Carla Cristina Aude Guimarães - Embargte: Carlos Eduardo de Araujo - Embargte: Carlos Benedito Vieira Micelli - Embargte: Cintia Lais Correa Brosso - Embargte: Erica Correa Bartalini de Araujo - Embargte: Ana Paula Sabadin dos Santos Talaveira Medina - Embargte: Fernanda de Pieri Mielli Franco Lima - Embargte: Ieda Maria Ferreira Pires - Embargte: Juliana Tongu Reinhold - Embargte: Lilian Vargas Pereira Poças - Embargte: Rafael de Souza Borelli - Embargdo: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Interessado: Município de São Paulo - JULGARAM PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E HOMOLOGARAM A DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ
2003914-14.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Registro - Réu: Prefeito Municipal de Registro - AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, NA PARTE CONHECIDA, COM MODULAÇÃO. V.U.
2017781-74.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Prefeito do Município de Taubaté - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taubaté - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
2022286-11.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2027028-79.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Prefeito do Município de Santa Rosa de Viterbo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santa Rosa de Viterbo - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2051943-95.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Branco - Réu: Prefeito Municipal de Ribeirão Branco - Retirado de pauta.
2059922-11.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Embargte: Município de Piratininga - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Piratininga - Interessado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2076227-70.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Requerente: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E LOJISTA DE ITU E REGIÃO - Réu: Prefeito do Município de Itu - AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2078672-61.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Branco - Réu: Prefeito Municipal de Ribeirão Branco - Retirado de pauta.
2078716-80.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - Réu: Prefeito Municipal de Bebedouro - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2095475-22.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Caetano do Sul - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - Adiado. ADIADO PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO COM A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2207873-43.2017.8.26.0000. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. DANIEL MARCOS PASTORIN
2095567-97.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Onda Verde - Réu: Presidente da Câmarea Municipal de Onda Verde - Interessado: Procurador Geral do Estado - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2099016-63.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Prefeito Município de Caconde - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Caconde - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2103190-18.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
2107999-51.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cajamar - Réu: Prefeito Municipal de Cajamar - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2108129-41.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sumaré - Réu: Prefeito Municipal de Sumaré - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2115514-40.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2115531-76.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Autor: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2119378-86.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Autor: Prefeito Municipal de Restinga - Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Restinga - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
2119951-27.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Regente Feijó - Réu: Prefeito Municipal de Regente Feijó - Retirado de pauta.
2121030-41.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. FERRAZ DE ARRUDA.
2131028-33.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U
2132416-68.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
2134304-72.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2135099-15.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Prefeito do Município de Cordeirópolis - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Cordeirópolis - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
2135274-72.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Autor: Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2144037-96.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Embargte: José Gonçalves Neto - Embargdo: Governo do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2144194-35.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2148350-66.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de Americana - Agravado: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE METROPOLITANO E URBANO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - SETCAMP - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
2148893-69.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Interior do Estado de São Paulo - INTERURBANO - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tatuí - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC". V.U.
2163234-03.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Dissídio Coletivo de Greve - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Requerente: Lucas Rodrigo Dimarco (representante) e outro - Requerido: Prefeito do Município de Guapiaçu - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM OBSERVAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES
2173354-08.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Autor: Prefeito do Município de Pilar do Sul - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pilar do Sul - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2198175-13.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Impetrante: Prefeitura Municipal de Rio das Pedras - Impetrado: Desembargador Coordenador Diretoria Execuções Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES.
2203210-51.2017.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Cubatão - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Prefeito Municipal de Cubatão - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2203210-51.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Embargte: Prefeito Municipal de Cubatão - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Cubatão - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2240946-06.2017.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Embargte: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PAULÍNIA - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Paulínia - Interessado: Prefeito Municipal de Paulínia - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2247739-58.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Embargte: Prefeito Municipal de Adamantina - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Adamantina - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
PRESENTES OS DESEMBARGADORES PEREIRA CALÇAS, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, EVARISTO DOS SANTOS, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, ADEMIR BENEDITO E SILVEIRA PAULILO.
