RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL
01) Nº 103.439/2017 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra Magistrado. - Por maioria de votos, julgaram procedente e determinaram a aplicação da pena de remoção compulsória, vencidos, em parte, os Desembargadores Antonio Carlos Malheiros, Péricles Piza, Márcio Bártoli, João Carlos Saletti, Francisco Casconi, Carlos Bueno, Ferraz de Arruda, Antonio Celso Aguilar Cortez, Geraldo Wohlers e Cristina Zucchi, que votaram por julgar procedente com a aplicação da pena de censura. Declararão votos os Desembargadores Pinheiro Franco (relator designado) e Márcio Bártoli.
02) Nº 118.880/2017 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra Magistrado. - Julgaram improcedente e determinaram o arquivamento dos autos, v.u. Declararão votos os Desembargadores Evaristo dos Santos, Ferraz de Arruda e Ricardo Anafe.
03) Nº 164.404/2018 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. – Sobra.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0006480-67.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Inquérito Policial - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Investigado: Vilson Palaro Júnior (Juiz de Direito) - Interessado: Patrícia Bertoncello Gotti e outro - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
0027278-49.2018.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Agravo Interno - Valinhos - Relator: Des.: Pereira Calças - Agravante: Maria José Farinacci de Freitas - Agravado: 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Banco Itaú S/A - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
0034447-87.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Impetrante: Marcos Doniseti Vicente - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - HOMOLOGARAM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
0034458-19.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Impetrante: Luciano Ribeiro Gomes - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE ADIMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO E, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO
0034705-97.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Impetrante: Katia Cristina Marcato Damaceno - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO
0038496-74.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Impetrante: Rodolfo Ceconi (Justiça Gratuita) - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretor Presidente da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S A Emplasa - Interessado: Estado de São Paulo - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA PAULISTA DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO S/A - EMPLASA, E, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
0040578-49.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Inquérito Policial - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Investigado: Beth Sahão (Deputado Estadual) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
0043766-79.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Suscitante: Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Capital - Suscitado: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Bv Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento - Interessado: Estado de São Paulo e outro - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0045275-45.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade - São José dos Campos - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Suscitante: 1ª Câmara Reservada Ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Interessado: CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Interessado: Essencis Ecossistema Ltda - REJEITARAM A ARGUIÇÃO. V.U
0045456-46.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Suscitante: 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Jailson João de Moura Comércio de Legumes EPP - Interessado: Ceagesp – Companhia de Entrepostos e Armazens Gerais de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
0045563-90.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Suscitante: C. E. do T. de J. do E. de S. P. - Suscitado: 1 C. de D. P. do T. de J. do E. de S. P. - Interessada: D. S. (Justiça Gratuita) - Interessado: S. S. - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ARTUR MARQUES, XAVIER DE AQUINO E EVARISTO DOS SANTOS.
0046899-32.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Ribeirão Pires - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Suscitante: 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Rafael Amaro da Silva - Interessado: Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
0048468-68.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Suscitante: 1 C. D. P. do T. de J. de S. P. - Suscitado: 3 C. de D. P. do T. de J. de S. P. - Interessada: T. D. L. - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
0048662-68.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Campinas - Relator: Des.: Salles Rossi - Suscitante: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - Interessada: Sueli Aparecida Ferreira dos Santos - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
0050188-70.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Itapetininga - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Suscitante: 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: Maria do Carmo Vidal - Interessado: Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional de Itapetininga - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ALEX ZILENOVSKI. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS, JOÃO CARLOS SALETTI E ÉLCIO TRUJILLO
0051112-81.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Suscitante: 1 C. de D. P. do T. de J. do E. de S. P. - Suscitado: 2 C. de D. P. do T. de J. do E. de S. P. - Interessado: I. de E. C. A. LTDA - Interessado: M. A. C. da S. (Menor) - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA E RICARDO ANAFE.
0051137-94.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Catanduva - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Suscitante: Colégio Recursal da 15ª Circunscrição Judiciária de Catanduva - Suscitado: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Dígitro Tecnologia S A - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0051288-60.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Suscitante: 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Raimundo Nonato Oliveira - Interessado: São Paulo Transporte S/A - Interessado: Gocil - Serviços de Vigilância e Segurança Ltda - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
0052874-35.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Suscitante: 5ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal da Capital - Suscitado: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Leny Calixto (E outros(as)) - Interessado: Estado de São Paulo e outro - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E DETERMINARAM A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
0107862-36.2000.8.26.0000/50011 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Pereira Calças - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Associaçao dos Delegados de Policia Estado de Sao Paulo - Agravado: Alceu Batista Coqueiro de Oliveira (E outros(as)) e outros - Interessado: Governador do Estado de Sao Paulo - Interessado: Romildo Rossato - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
0139555-18.2012.8.26.0000 - Processo Físico - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Apas Associação Paulista de Supermercados - Réu: Prefeito do Município de Santos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santos - MANTIVERAM O V. ACÓRDÃO RECORRIDO. V.U.
0199302-30.2011.8.26.0000 - Processo Físico - Mandado de Segurança - Franca - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Impetrante: Ótica Relojoaria e Joalheria Tanaka Ltda Epp - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES.
2000008-79.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Impetrante: Fabrícia Silva de Cerqueira - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Impetrado: Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo - POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO GOVERNADOR, DENEGARAM EM PARTE A ORDEM, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
2006524-52.2018.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Embargte: Prefeito do Município de Bebedouro - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2013496-04.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Impetrante: Danilo Elias Pereira - Impetrado: Comissão Organizadora do 188º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. WILSON VICTORIO RODRIGUES.
2021932-54.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Embargte: Getúlio de Freitas Monteiro - Embargdo: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2060024-33.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Governador do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. GERALDO WOHLERS, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO, DO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E DO EXMO. SR. DES. SALLES ROSSI JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, EM MAIOR EXTENSÃO, COM MODULAÇÃO
2066673-14.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: PTB - Partido Trabalhista Brasileiro - Ré: Prefeito do Município de Andradina - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Andradina - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. JOÃO MATHEUS VILELA MARCONDES ROSSI E LEONARDO DE FREITAS ALVES.
2085623-71.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Autor: Prefeito do Município de Espírito Santo do Pinhal - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal - Adiado.
2089347-83.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Autor: Prefeito Municipal de Macatuba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Macatuba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2090265-87.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Embu das Artes - Réu: Prefeito Municipal de Embu das Artes - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC". V.U.
2090299-62.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Peruíbe - Réu: Prefeito Municipal de Peruíbe - Interessado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: PROAM - Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental - Interessado: ARAYARA - Instituto Internacional Arayara de Proteção ao Patrimônio Público e Social - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FERRAZ DE ARRUDA, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. PEDIU VISTA O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
2116185-63.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Franca - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Franca - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2124276-45.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Coletivo - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Impetrante: Abel Associação Brasileira das Empresas de Leasing - Impetrante: Anfac Associação Nacional de Factoring - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Impetrado: Presidente Comissão Parlamentar Inquérito da Câmara Municipal de São Paulo - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, AFASTARAM A PRELIMINAR E, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE
2124276-45.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Agravante: Presidente Comissão Parlamentar Inquérito da Câmara Municipal de São Paulo - Agravado: Abel Associação Brasileira das Empresas de Leasing - Agravado: Anfac Associação Nacional de Factoring - JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U.
2126351-57.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Prefeito do Município de Itapeva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapeva - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2132191-48.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Prefeito do Município de Teodoro Sampaio - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Teodoro Sampaio - Interessado: 99 Tecnologia LTDA - Interessado: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Retirado de pauta.
2143356-92.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guaratinguetá - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá - Réu: Prefeito Municipal de Guaratinguetá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. –
2143990-88.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Autor: Prefeito do Município de Martinópolis - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Martinópolis - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. V.U.
2147886-42.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Embargte: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2147908-03.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Brotas - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Embargte: Prefeito do Município de Populina - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Populina - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2148350-66.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE METROPOLITANO E URBANO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - SETCAMP - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Americana - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2157524-02.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Prefeito Municipal de Presidente Venceslau - Réu: Presidente da Câmara Municpal de Presidente Venceslau - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2162093-46.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Agravante: Prefeito do Município de Campinas - Agravado: Associação dos Auditores Fiscais da Prefeitura Municipal de Campinas - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Campinas - JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. V.U
2162093-46.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Autor: Associação dos Auditores Fiscais da Prefeitura Municipal de Campinas - Réu: Prefeito do Município de Campinas - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Campinas - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2163094-66.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Prefeito do Município de Avaré - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Avaré - Interessado: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. BERETTA DA SILVEIRA E EVARISTO DOS SANTOS
2164135-68.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Agravante: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Agravado: Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo Sindresbar/sp - JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2164135-68.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo Sindresbar/sp - Réu: Governador do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
2170849-44.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Prefeito do Município de Hortolândia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2174063-43.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Impetrante: Anne Caroline Almeida de Jesus - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Secretário de Estado da Saúde do Governo do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
2174172-57.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Impetrante: Thuany Alves Silva - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretor da Divisão de Administração de Pessoal da Polícia Civil do Estado de São Paulo - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO E, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
2174315-46.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Carapicuíba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Carapicuíba - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO DECRETO Nº 4.330, DE 10 DE JANEIRO DE 2014, E NO MAIS, PROCEDENTE EM PARTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME E MODULAÇÃO. V.U.
2175272-47.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Prefeito do Município de Paraguaçu Paulista - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U
2179569-97.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo Sindaf - Réu: Prefeito do Município de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2180724-38.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Impetrante: Ricardo de Moura Moreira - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FERRAZ DE ARRUDA.
2182253-92.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Aparecida - Interessado: Prefeito Municipal de Aparecida - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2183190-05.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Embargte: Prefeito Municipal de Araçoiaba da Serra - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2183196-12.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Prefeito Municipal de Biritiba Mirim - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Biritiba Mirim - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC". V.U.
2184183-48.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Impetrante: Cristiane de Morais Souza Paulino - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo - Interessado: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
2190565-57.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Querelante: Leonildes Chaves Júnior - Querelado: Nelson de Barros O'Reilly Filho (Promotor de Justiça) - REJEITARAM A QUEIXA-CRIME. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. MILENE SPAGNOL SECHINATO.
2190686-85.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
2191671-54.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MÁRCIO BÁRTOLI.
2193144-75.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2194919-28.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Parisi - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Parisi - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC" E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS
2196158-67.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Autor: Prefeito do Município de Martinópolis - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Martinópolis - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA. V.U.
2198026-80.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ituverava - Réu: Prefeito Municipal de Ituverava - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2198175-13.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Embargte: Prefeitura Municipal de Rio das Pedras - Embargdo: Desembargador Coordenador Diretoria Execuções Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES.
2198405-21.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Impetrante: Waldyr Minelli - Impetrado: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
2198650-32.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2203001-48.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Prefeito do Município de Piquete - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Piquete - INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2205060-09.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Cosmópolis - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cosmópolis - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2209134-09.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Tupã - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tupã - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2212440-83.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Impetrante: André de Carvalho Franco - Impetrado: Diretor da Divisão de Administração de Pessoal da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL E, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO
2212528-24.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Paulo Sérgio de Miranda - Réu: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
2215387-13.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Tambaú - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tambaú - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2216237-67.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC". V.U.
2216245-44.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MÁRCIO BÁRTOLI.
2218927-69.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Autor: Prefeito do Município de Mauá - Réu: Mesa da Câmara Municipal de Mauá - Interessado: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC" E DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.
2218989-12.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Prefeito do Município de Mauá - Réu: Mesa da Câmara Municipal de Mauá - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
2220377-47.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Impetrante: Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Adiado. ADIADO POR UMA SESSÃO.
2221293-81.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Prefeito do Município de Mauá - Réu: Mesa da Câmara Municipal de Mauá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2222059-37.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Agravante: Luciano Aparecido de Castro - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
2222328-76.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Prefeito do Município de Hortolândia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2223956-03.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2224119-80.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Autor: Prefeito do Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
2225671-80.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Brodowski - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Brodowski - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC" E COM RESSALVA. V.U.
2225811-17.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - Piracicaba - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Agravante: Antonio de Jesus Bortoletto - Agravado: Mm Juiz de Direito Corregedor Permanente dos Tabelionatos de Notas de Piracicaba - Agravado: Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PINHEIRO FRANCO.
2228860-66.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCAINA - Réu: PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAINA - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2235967-64.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Impetrante: Julio Jose Marques Lopes - Impetrado: Mm Juiz de Direito Assessor da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES.
2237167-09.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Impetrante: Ana Paula Pimenta Queiroz Caetano - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES.
2241981-64.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Procurador de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Alto Alegre - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2244728-84.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Impetrante: Sâmia de Souza Bomfim - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - HOMOLOGARAM A DESISTÊNCIA E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2245973-33.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Inquérito Policial - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Investigado: Allyson Fernando Venega Coradini (Promotor de Justiça) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
2247147-77.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Agravante: Prefeito do Município de Viradouro - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Viradouro - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2247458-68.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Impetrante: Câmara Municipal de Louveira - Impetrado: Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo - Impetrada: Promotora de Justiça de Louveira - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
2251985-63.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Agravante: Priscilla Pimenta de Lima Horta - Interessado: Turma Especial Privado 1 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravado: Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda (E outros(as)) - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. SALLES ROSSI, BERETTA DA SILVEIRA E ELCIO TRUJILLO
2272835-41.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Impetrante: Juliana Cardoso - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - HOMOLOGARAM A DESISTÊNCIA E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2273571-59.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Impetrante: Antonio Biagio Vespoli - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2275136-58.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Reclamante: Lauro Chimeno Neto - Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Assupero Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U.
2275366-03.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São José do Rio Preto - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Reclamante: Mrv Mrl Xxi Incorporações Spe Ltda - Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Reclamado: 4ª Turma Cível do Colégio Recursal de São José do Rio Preto - Interessado: Kleiton Hercílio Curti Reis - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U.
PRESENTES OS DESEMBARGADORES PEREIRA CALÇAS, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO E CRISTINA ZUCCHI.
