RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE
01) Nº 157.941/2018 – EXPEDIENTE referente à alteração do artigo 123, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, no que tange à inclusão de embargos de declaração em pauta de julgamento. - Adiado.
02) Nº 25.814/2019 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento, v.u.
03) Nº 36.835/2019 – INDICAÇÃO para provimento de 10 (dez) cargos de Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, criados pela Lei Complementar n° 1.330/2018, destinados exclusivamente à Seção de Direito Privado. - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u: Por REMOÇÃO, os Doutores MARIA DO CARMO HONÓRIO, Juíza de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas, remanescente de lista anterior; BENEDITO ANTONIO OKUNO, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, remanescente de lista anterior; LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto; JAIR DE SOUZA, Juiz de Direito Titular II da 1ª Vara Cível do F.R. Vila Prudente; MARCO FÁBIO MORSELLO, Juiz de Direito Titular II da 9ª Vara Cível do F.R. Santana; NELSON BECKER, Juiz de Direito Titular II da 5ª Vara Criminal Central; JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Itu; MANOEL LUIZ RIBEIRO, Juiz de Direito Titular II da 3ª Vara Cível do F.R. Pinheiros; JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO, Juiz de Direito Titular II da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital; MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, Juiz de Direito Titular II da 7ª Vara Cível do F.R. Santana; e os Doutores Rogério Marrone de Castro Sampaio, Juiz de Direito Titular I da 27ª Vara Cível Central, e Edison Tetsuzo Namba, Juiz de Direito Titular II da 31ª Vara Criminal Central, como remanescentes de lista.
04) Nº 123.847/2013 – I - OFÍCIO do Desembargador GASTÃO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO, Presidente da Seção de Direito Privado, solicitando autorização para prorrogação do funcionamento da 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, por mais 90 (noventa) dias, para julgamento de recursos remanescentes. II – OFÍCIO do Desembargador J. B. FRANCO DE GODOI, Presidente da 33ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, solicitando a prorrogação do funcionamento daquela Câmara pelo prazo de 06 (seis) meses, para julgamento de recursos remanescentes. - I - Deferiram, v.u. II – Deferiram a prorrogação por 60 (sessenta) dias, v.u.
05) Nº 46.194/2017 e apenso – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de procedimento administrativo disciplinar contra Magistrado, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. - Prorrogaram até o julgamento final do processo administrativo disciplinar, v.u.
06) Nº 123.488/2014 – OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCELO MARTINS BERTHE, encaminhando para conhecimento a Portaria Conjunta nº 02, de 09 de abril de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, a respeito da designação para presidir a Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado de Alagoas, sem prejuízo da atividade jurisdicional. - Tomaram conhecimento, v.u.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0001470-33.2015.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Exceção da Verdade - Taquaritinga - Relator: Des.: Salles Rossi - Excipiente: C. A. M. - Excepto: A. R. (Juiz de Direito) - Excepto: A. R. A. - Excepto: C. L. B. - Excepto: N. A. de S. - Adiado. ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. –
0005507-78.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Impetrante: Maria Luiza Pastor dos Santos - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
0009437-07.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público - Suscitado: 33ª Câmara de Direito Privado - Interessado: Sabesp Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Interessado: Analia Alexandre Freitas Lacerda de Oliveira e outros - Interessado: Itaú Seguros S/A - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0009644-06.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Campinas - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Suscitante: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Anhanguera Educacional Ltda - Interessada: Adriana Maria da Conceição (Justiça Gratuita) - Retirado de pauta.
0010128-21.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Guarulhos - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Estacionamentos Belfiore Ltda - Interessado: Município de Guarulhos (e outros) - Interessado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor Procon/sp - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA E RICARDO ANAFE.
0011316-49.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência cível - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Suscitante: 5ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital - Suscitado: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: Nage Nentrie Santa Marrone Ribeiro e Outros (E outros(as)) - Interessado: São Paulo Previdência - Spprev - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E DETERMINARAM A REDISTRIBUIÇÃO A UMAS DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS, RICARDO ANAFE E RENATO SARTORELLI. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
0012150-52.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência cível - Mogi-Mirim - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Sesamm Serviços de Saneamento de Mogi Mirim Sa - Interessado: FREITAS GUIMARÃES PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U
0012337-60.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Araraquara - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Suscitante: 35ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 8ª Câmara de Direito Público - Interessado: Valnei Lobo (Justiça Gratuita) - Interessado: Metlife Metropolitan Life Seguros e previdência Privada S/S - Interessado: Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES
0012891-92.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Urupês - Relator: Des.: Salles Rossi - Suscitante: 10ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: Roselaine Regina Bastos (E outros(as)) - Interessado: Prefeitura Municipal de Urupês - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ
0013567-40.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência cível - Olímpia - Relator: Des.: Alvaro Passos - Suscitante: 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Inaba Extração e Comércio de Areia Ltda - Interessado: Furnas Centrais Elétricas S A - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
0015023-25.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santo André - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Suscitante: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Comgás Companhia de Gás São Paulo - Interessado: Engemont Construções Ltda - Interessado: Edmar Sena de Jesus (E outros(as)) - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. MOACIR PERES.
0015671-05.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Sumaré - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Anhanguera Educacional Participações S/A - Interessada: Jéssica Vitorino Costa (Justiça Gratuita) - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0016244-43.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Cubatão - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão - Interessada: Izabel Siqueira dos Santos - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
0016611-67.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Campinas - Relator: Des.: Alvaro Passos - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Cell Site Solutions Cessão de Infraestruturas S A - Interessado: Associação Residencial Jatibela - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª SUBSEÇÃO (25ª A 36º CÂMARAS) DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS E SALLES ROSSI.
0017144-60.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Jacob Valente - Impetrante: Silvio Antonio de Paula Perisse - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DEFERIRAM O INGRESSO DA FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE INTERESSADA E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U
0023865-28.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santo André - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Suscitante: 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal Justiça de São Paulo - Suscitado: 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal Justiça de São Paulo - Interessado: COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE SANTO ANDRÉ – CRAISA - Interessado: Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
0024910-04.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Inquérito Policial - São Paulo - Relator: Des.: Jacob Valente - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES, APÓS O VOTO DO RELATOR DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GERALDO WOHLERS.
0033653-03.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Petição Criminal - São Paulo - Relator: Des.: Jacob Valente - Requerente: J. P. - DECLINARAM DA COMPETÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
0050646-87.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Impetrante: Nelson Gervoni - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretor da Divisão de Recursos Humanos da Fundação Casa - Centro de Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO E NÃO CONHECERAM DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. V.U.
0051842-92.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Campinas - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Suscitante: 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Cabify Agência de Serviços de Transportes de Passageiros Ltda - Interessado: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S A Emdec - Interessado: 99 Tecnologia Ltda - ACOLHERAM O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RICARDO MAITTO DE SILVEIRA.
0052286-28.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santo André - Relator: Des.: Péricles Piza - Suscitante: 17ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 9ª Câmara de Direito Público - Interessado: Companhia de Abastecimento de Santo André – Craisa - Interessado: EJS PARTICIPAÇÃO LTDA - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
2000581-20.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Prefeito Municipal de Salesópolis - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Salesópolis - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2000616-77.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2000884-34.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: Osvaldo Pereira Alves Neto - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente Fundação Casa Sp - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR, DENEGARAM A SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM DETERMINAÇÃO, E NÃO CONHECERAM DA IMPETRAÇÃO QUANTO AO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA, DETERMINANDO REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. V.U
2004002-18.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Osasco - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Osasco - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2004832-81.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Prefeito do Município de Arujá - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Arujá - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U
2005284-91.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Prefeito do Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. V.U.
2012415-20.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: José Eduardo Oliveira Saraiva - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES.
2012604-95.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Requerente: Prefeito do Município de Pirassununga - Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Pirassununga - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U
2013986-26.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U
2017984-02.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Osasco - Réu: Prefeito Municipal de Osasco - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. FELIPE LASCANE NETO.
2022926-82.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - São Paulo - Relator: Des.: Jacob Valente - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Fernando Capez (Deputado Estadual) - Representado: Jeter Rodrigues Pereira - Representado: José Merivaldo dos Santos - Representado: César Augusto Lopes Bertholino - Representado: Cássio Izique Chebabi - Representado: Marcel Ferreira Júlio e outro - Representado: Fernando Padula Novaes - Representada: Dione Maria Whitehurst Di Pietro - Interessado: Rogerio Auad Palermo - Interessado: Abdallah Abraaão Auad - Adiado. POR VOTAÇÃO UNÂNIME, INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES, APÓS O VOTO DO RELATOR ACOLHENDO A DENÚNCIA REMANESCENTE E DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL, COM DETERMINAÇÃO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GERALDO WOHLERS.
2034960-84.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Agravante: Prefeito Do Município de Rio das Pedras - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Rio das Pedras - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
2036412-32.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São José dos Campos - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Reclamante: W. A. de O. - Reclamado: T. de U. do S. dos J. E. do T. de J. do E. de S. P. - Interessado: L. K. O. e outro - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U.
2040671-70.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Taquaritinga - Relator: Des.: Salles Rossi - Impetrante: F. C. L. - Paciente: C. A. M. - Adiado. ADIADO POR UMA SESSÃO. –
2054235-53.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Jacob Valente - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representada: Clélia Gomes (Deputado Estadual) - DECLINARAM DA COMPETÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
2066167-04.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Rodrigo Soares (Juiz de Direito) - Representada: Maria Eugênia Pires Zampol (Juiz de Direito) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2071933-72.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Relator: Des.: Carlos Bueno - Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO - Denunciado: FERNANDO JOSÉ YAMAGUCHI DOBBERT (Promotor de Justiça) - DECLINARAM DA COMPETÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO. V.U. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. CÍCERO JOSÉ MORAIS. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO.
2075679-11.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Carlos Henrique Focesi Sampaio (Procurador de Justiça) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2077305-65.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Representante: Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Ministério Público do Estado de São Paulo - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2090265-87.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Embargte: Prefeito Municipal de Embu das Artes - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Embu das Artes - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2107431-69.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Jacob Valente - Impetrante: Moacir Rodrigues de Mendonça - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: São Paulo Previdência - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2133186-61.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Jacob Valente - Impetrante: RODRIGO SIMONELLI BICAS - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
2133360-70.2018.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Agravante: Prefeito Municipal de Rosana - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Rosana - NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U.
2163024-49.2018.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Rafael Andrade Pereira - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2167090-72.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Autor: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia - Réu: Prefeitura Municipal de Paulínia - AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ARTUR MARQUES E CARLOS BUENO.
2167207-63.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargda: Ana Carolina Periotto da Silva - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2174046-07.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São José do Rio Preto - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Reclamante: Mrv Engenharia e Partcipações S/A - Reclamado: 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de São José do Rio Preto S. P. - Reclamado: Turma de Uniformização dos Sistemas dos Juizados Especiais - Interessada: Josiane Pereira Pardinho - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U.
2192776-66.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Impetrante: Antônio Paulo Fernandes - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2212315-18.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Jacob Valente - Autor: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2213629-96.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Sorocaba - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Reclamante: Vossoroca Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Reclamante: Trisul S A - Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo - Interessado: Nilson Cardoso - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U.
2214328-87.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Itapira - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapira - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO, NA PARTE CONHECIDA. V.U
2219412-69.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Amparo - Interessado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Amparo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2226022-53.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Impetrante: Tatiana Nair Messina Nacca Ferreira - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Secretário de Estado da Saúde do Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
2226276-26.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Reclamante: Pedro José Ferreira da Silva - Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Metlife Brasil - Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - Interessado: CITIBANK CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outro - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2227318-13.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Itapetininga - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FERRAZ DE ARRUDA, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DOS EXMOS. SRS. DES. FERREIRA RODRIGUES E RICARDO ANAFE JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.
2228212-86.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autora: Prefeito Municipal de São João de Iracema - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São João de Iracema - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
2230507-96.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Impetrante: Leilton Pereira Barboza - Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e outro - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - INDEFERIRAM O PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PARA CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. MAIRA MARTINS COSTA.
2232299-85.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Prefeito do Município de Pirajuí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pirajuí - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2242904-90.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São José dos Campos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José dos Campos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2243046-94.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Barbosa - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Barbosa - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2243095-38.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Nova Odessa - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Nova Odessa - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2243119-66.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São Carlos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Carlos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2246424-58.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Araçatuba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Araçatuba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2247554-83.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapira - Réu: Prefeito Municipal de Itapira - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2249906-14.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2250601-65.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Pirangi - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pirangi - Interessado: Procurador Geral do Estado - Retirado de pauta.
2253197-22.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Agravante: Mesa da Câmara Municipal de Palmital - Agravado: Prefeito do Município de Palmital - NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U
2257462-67.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Prefeito do Município de Tietê - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tietê - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS
2258388-48.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Requerente: Prefeito do Município de Itapecerica da Serra - Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2258910-75.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Autor: Prefeito do Município de Martinópolis - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Martinópolis - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC". V.U.
2260300-80.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2260643-76.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MOACIR PERES
2260702-64.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2262231-21.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Campinas - Réu: Prefeito Municipal de Campinas - Retirado de pauta.
2262771-69.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Autor: Prefeito do Município de Itapecerica da Serra - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2264572-20.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Prefeito do Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2266533-93.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Barueri - Réu: Prefeito Municipal de Barueri - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2266549-47.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cotia - Réu: Prefeito Municipal de Cotia - Interessado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
2268897-38.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de Jacareí - Agravado: Prefeito do Município de Jacareí - NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U.
2272571-24.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Taubaté - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taubaté - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2274298-18.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Osasco - Réu: Prefeito Municipal de Osasco - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2274503-47.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Osasco - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Osasco - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. FELIPE LASCANE NETO
2276121-27.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2276122-12.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
PRESENTES OS DESEMBARGADOES PEREIRA CALÇAS, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE E ADEMIR BENEDITO.
