RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL
01. Nº 203.197/2018 (digital) - PROPOSTA apresentada pelos Desembargadores Antonio Carlos Malheiros e Maria Cristina Zucchi de outorga do “Colar do Mérito Judiciário” ao Doutor FLÁVIO LUIZ YARSHELL, Advogado e Professor. - Aprovaram a indicação, v.u.
02. Nº 76.021/2019 (digital) - OPÇÃO da Desembargadora CLÁUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI pela 9ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Antonio José Silveira Paulilo. - Deferiram, v.u.
03. Nº 7.483/2018 (digital) - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores JUVENAL JOSÉ DUARTE, Desembargador com assento na 5ª Câmara de Direito Criminal e CLÁUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI, Desembargadora com assento na 9ª Câmara de Direito Privado, com efeitos a partir de 13 de junho de 2019. - Deferiram, v.u.
04. Nº 13.892/AP.16 – EXPEDIENTE de interesse da Doutora DANISA DE OLIVEIRA MONTE MALVEZZI, Juíza de Direito Auxiliar da Capital, solicitando afastamento, com base na Resolução CNJ nº 133/2011. - Indeferiram, nos termos da proposta do E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.
05. Nº 13.611/AP.16 – EXPEDIENTE de interesse do Doutor LUÍS FILIPE VIZOTTO GOMES, Juiz de Direito Auxiliar da Capital, referente à participação no curso “Institut de Hautes Études Internationales et du Développement”, em Genebra. - Indeferiram, nos termos da proposta do E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.
06. Nº 580/1999 (digital) – ELABORAÇÃO de lista tríplice para preenchimento de um cargo de Juiz Substituto – Classe Jurista do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em razão do término do primeiro biênio do Doutor Marcelo Vieira de Campos em 03/08/2019. - Para a formação da lista tríplice, elegeram os Doutores MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, com 20 votos, FÁBIO FERREIRA DE OLIVEIRA, com 19 votos e ADRIANA VALÉRIA PUGLIESI, com 09 votos. Foram contabilizados, ainda, 08 votos para o Doutor RICARDO TEPEDINO, 06 votos para a Doutora MONICA CALMON CÉZAR LASPRO, 04 votos para o Doutor PAULO MACEDO GARCIA NETO e 03 votos em branco.
07. Nº 605/1999 (digital) – ELABORAÇÃO de lista tríplice para preenchimento de um cargo de Juiz Efetivo – Classe Jurista do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em razão do término do primeiro biênio do Doutor Manuel Pacheco Dias Marcelino em 13/07/2019. - Para a formação da lista tríplice, elegeram os Doutores ANDRÉ RAMOS TAVARES, com 23 votos, MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO, com 18 votos e RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA, com 10 votos. Foram contabilizados, ainda, 07 votos para o Doutor WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR, 05 votos para a Doutora SHEILA CHRISTINA NEDER CEREZETTI, 02 votos para o Doutor RUY CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA SOBRINHO e 04 votos em branco.
08. Nº 178.488/2017 e apenso – EXPEDIENTE referente à alteração dos artigos 238 e 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, no que tange ao quórum na ação rescisória de acórdão. - Aprovaram a minuta de assento regimental apresentada pela E. Presidência, v.u.
09. Nº 52.660/2013 e outros (digital) - PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Público, Privado e Criminal para o mês de julho de 2019, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
10. Nº 164.404/2018 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão do procedimento administrativo disciplinar, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. - Prorrogaram até o julgamento final do processo administrativo disciplinar, v.u.
11. Nº 188.559/2015 – OFÍCIO do Desembargador GETÚLIO EVARISTO DOS SANTOS NETO, indicando o Des. Francisco Antonio Casconi para substituir o Des. José Henrique Arantes Theodoro na composição da Comissão para dirimir dúvidas quanto à competência recursal e propor alterações na Resolução n° 623/2013. - Aprovaram, v.u. Declarou-se impedido o Desembargador Francisco Casconi.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0013165-56.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Diadema - Relator: Des.: Jacob Valente - Suscitante: C. E. do T. de J. do E. de S. P. - Suscitado: 2 C. de D. P. do T. de J. do E. de S. P. - Interessada: G. R. de C. S. - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ARTUR MARQUES, XAVIER DE AQUINO E EVARISTO DOS SANTOS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
0016270-41.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Bernardo do Campo - Relator: Des.: Jacob Valente - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessada: Regina Prado Abreu - Interessado: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. MOACIR PERES E ÁLVARO PASSOS.
0016681-84.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Praia Grande - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Suscitante: C. E. do T. de J. do E. de S. P. - Suscitado: 1 C. de D. P. do T. de J. do E. de S. P. - Interessada: H. C. V. (Menor) e outro - Interessado: E. de S. P. - Interessado: C. de H. da B. S. C. S. - Interessado: M. de P. G. - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MÁRCIO BÁRTOLI. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ARTUR MARQUES, XAVIER DE AQUINO, EVARISTO DOS SANTOS E RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
0017474-23.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência cível - Sorocaba - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Suscitante: 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 2ª Câmara Reservada Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Diesel Peças Patrocínio Ltda - Interessado: Fras-le S A - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0017519-27.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Araçatuba - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Associação dos Proprietários do Empreendimento Cooperativo Residencial Florença - Interessado: Pau Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Município de Araçatuba - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
0018511-85.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Araçatuba - Relator: Des.: Alvaro Passos - Suscitante: Turma da Fazenda do Colégio Recursal de Araçatuba - Suscitado: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Maria Gonçalves da Silva (Justiça Gratuita) - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de Araçatuba - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JACOB VALENTE. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
0018603-63.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Araraquara - Relator: Des.: Jacob Valente - Suscitante: 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Fernando Bueno de Moraes - Interessado: Prefeitura Municipal de Araraquara - Retirado de pauta.
0020065-55.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Tanabi - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Suscitante: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Interessado: Irineu Altamiro Trimigliozi (Justiça Gratuita) e outro - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
0020312-36.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Marília - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Suscitante: C. E. do T. de J. do E. de S. P. - Interessado: P. M. de M. - Interessado: P. de J. V. I. e J. de M. - Suscitado: 8 C. de D. P. do T. de J. do E. de S. P. - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ARTUR MARQUES, XAVIER DE AQUINO E EVARISTO DOS SANTOS. –
0029109-74.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Impetrante: Sergio Cassio da Silva Salvador - Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. GIULIANA RODRIGUES DAL MAS SANTA'ANNA.
0052286-28.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Embargte: Companhia de Abastecimento de Santo André – Craisa - Embargdo: EJS PARTICIPAÇÃO LTDA - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
0052854-78.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Inquérito Policial - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Investigado: Milton Leite da Silva Filho (Deputado Estadual) - NÃO CONHECERAM DO INQUÉRITO POLICIAL, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO DIPO. V.U.
2004053-29.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - Réu: Prefeito do Município de Sorocaba - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS
2020787-55.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Prefeito do Município de Guarujá - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarujá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2023617-91.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Impetrado: Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - HOMOLOGARAM A DESISTÊNCIA E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PINHEIRO FRANCO.
2027737-80.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Autor: Prefeito do Município de Taubaté - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taubaté - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2034752-03.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Bebedouro - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro - Interessado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
2036412-32.2019.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Embargte: W. A. de O. - Embargdo: T. de U. do S. dos J. E. do T. de J. do E. de S. P. - Interessado: L. K. O. e outro - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2036412-32.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Embargte: W. A. de O. - Embargdo: T. de U. do S. dos J. E. do T. de J. do E. de S. P. - Interessado: L. K. O. e outro - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2041752-54.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Campinas - Réu: Prefeito Municipal de Campinas - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
2042848-07.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de General Salgado - Réu: Prefeito Municipal de General Salgado - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2042862-88.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarujá - Réu: Prefeito Municipal de Guarujá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2049106-33.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Sorocaba - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Reclamante: Gilson Mota - Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Vossoroca Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2060042-54.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cajobi - Réu: Prefeito Municipal de Cajobi - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2068828-53.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: Everton Souza de Araujo - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U
2074209-42.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Impetrante: Mirian Denise Maciel de Arruda - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - REJEITARAM O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENEGARAM A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
2111684-32.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Impetrante: Ricardo Malheiros Asprino - Impetrado: Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS, APÓS O VOTO DO RELATOR INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL E DENEGANDO A SEGURANÇA. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. BEATRIZ LAMEIRA CARRICO NIMER.
2114145-74.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Impetrante: Desiree Sepe de Marco - Impetrado: Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS, APÓS O VOTO DO RELATOR INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL E DENEGANDO A SEGURANÇA.
2115903-30.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Justiça Pública - Ré: Maria Cristina Martins Velo (Promotor de Justiça) - Ré: Karina Valéria Rodrigues - Réu: Rubens de Oliveira Bastos - Réu: Alcides Yukimitsu Mamizuka - Réu: Paulo José Capelletti Mello - Réu: Gustavo Fellipin Biral - Réu: Sandro José da Costa - Réu: Fabiano Barreira Panattoni - Réu: Marcelo Azevedo Leonessa - DECLINARAM DA COMPETÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTOS DOS AUTOS À 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS. V.U
2133240-27.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Jacob Valente - Autor: Prefeito do Município de Tietê - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tietê - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U
2165582-91.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Embargte: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília - Codemar - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Marília - Interessado: Prefeito Municipal de Marília - JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. V.U.
2165582-91.2018.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Embargte: Prefeito Municipal de Marília - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Marília - Interessado: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília - Codemar - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2169202-14.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Criminal - Santa Fé do Sul - Relator: Des.: Pereira Calças - Agravante: E. M. V. M. - Agravado: C. V. M. (Desembargador) - Agravada: A. de M. M. de A. (Desembargador) - Agravado: J. L. M. (Desembargador) - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
2182544-92.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Jacob Valente - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - Réu: Prefeito Municipal de Mogi das Cruzes - REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. DALCIANI FELIZARDO.
2203426-12.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Jacob Valente - Embargte: Procurador Geral de Justiça - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Avanhandava - Embargdo: Prefeito Municipal de Avanhandava - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2215898-11.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: Jair Godoy Moreira - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM EM PARTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RENATO SARTORELLI.
2217302-97.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Embargte: Daniel Albert Cassiano de Souza - Embargdo: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
2219325-16.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Jacob Valente - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Itapira - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapira - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E OBSERVAÇÃO. V.U.
2228172-07.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Impetrante: Livia Barreiro da Silva - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
2255454-20.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Interior do Estado de São Paulo - INTERURBANO - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mogi Guaçu - Réu: Prefeito do Municipio de Mogi Guaçu, - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2256016-29.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: Prefeito do Município de Santo André - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santo André - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U
2265029-52.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Autor: Sindicato dos Frentistas de Franca e Região - Réu: Prefeito do Município de Franca - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Franca - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX NUNC". V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ELCIO TRUJILLO.
2267104-64.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Vinhedo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Vinhedo - Interessado: SANEBAVI - Saneamento Básico Vinhedo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ALEXANDRE VIEIRA KUHN.
2270352-38.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Impetrante: Flávio de Oliveira Reis - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2274307-77.2018.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Embargte: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
RETIFICAÇÕES
2215898-11.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: Jair Godoy Moreira - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM EM PARTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RENATO SARTORELLI.
PRESENTES OS DESEMBARGADORES PEREIRA CALÇAS, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI E JACOB VALENTE.
