RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL
01. Nº 200.374/2018 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Adiado a pedido do Desembargador Artur Marques, após voto do Desembargador Xavier de Aquino pela rejeição da defesa prévia e instauração de processo administrativo disciplinar.
02. Nº 46.194/2017 e apenso – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra magistrado. - I - Afastaram as preliminares arguidas pela defesa e julgaram procedente o processo administrativo disciplinar, v.u. II - Por maioria de votos, determinaram a aplicação da pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do relator. Vencidos os Desembargadores Renato Sartorelli, Ferraz de Arruda, Alex Zilenovski, Elcio Trujillo, Cristina Zucchi e Campos Petroni, que votaram pela aplicação da pena de remoção compulsória. Declarará voto a Desembargadora Cristina Zucchi.
03. Nº 166.289/2018 - SPI (digital) - EXPEDIENTE relativo às regras e providências operacionais para remanejamento da 2ª Vara do Júri do Foro Regional de Santana para o Complexo Judiciário “Ministro Mário Guimarães” – Foro Criminal da Barra Funda. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
04. Nº 73.420/2019 (digital) – OPÇÕES dos Juízes de Direito de Entrância Final (edital n° 12/2019), ADRIANA APARECIDA DE CARVALHO PEDROSO e NACOUL BADOUI SAHYOUN, para que suas promoções se efetivem na Vara das quais eram titulares, nos termos do artigo 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 980/2005. - Deferiram, v.u.
05. Nº 505/2009 – SGP 1.4.2 – MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que dispõe sobre a criação de cargos de Advogado e de Advogado Chefe para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Retirado de pauta.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0008990-19.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Pars Produtos de Processamento de Dados Ltda - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI.
0009363-50.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Ilhabela - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Impetrante: RONI APARECIDO MARCOS - Impetrado: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Italo Fittipaldi - Retirado de pauta.
0010299-75.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Sorocaba - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Reclamante: JJ Cajuru Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Fabio Pinto Ferreira - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U.
0011250-69.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Interessado: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE DEFENSORES PÚBLICOS - APADEP - Interessado: Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes - EDUCAFRO - Interessado: Associação de Servidores e Servidoras da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - ASDPESP - Interessado: Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero - "ANIS" - Adiado. ADIADO A PEDIDO DA EXMª. SRª. DESª. CRISTINA ZUCCHI, APÓS, POR MAIORIA DE VOTOS, INDEFERIREM O INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE" DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE DEFENSORES PÚBLICOS-APADEP, DA EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES-EDUCAFRO, DA ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES E SERVIDORAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO-ASDPESP E DO INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO-ANIS; E OS VOTOS DO RELATOR NÃO CONHECENDO DO INCIDENTE E DO EXMO. SR. DES. GERALDO WOHLERS CONHECENDO DO INCIDENTE. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. LUCIANA JORDÃO DA MOTTA A. DE CARVALHO E CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. MÁRIO ANTÔNIO DE CAMPOS TEBET.
0011593-65.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Artur Nogueira - Relator: Des.: Péricles Piza - Suscitante: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: André Luiz Noronha - Interessado: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira - Interessado: Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS E ÁLVARO PASSOS.
0012465-80.2019.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Agravante: A. M. T. M. (Juiz de Direito) e outro - Agravado: J. P. - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. PINHEIRO FRANCO NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO.
0012521-16.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Carlos - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Impetrante: Luana Ciarlo - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U
0013856-70.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Impetrante: Jean Domingos da Silva (Justiça Gratuita) - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM A SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. MÁRCIO BÁRTOLI. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ALEX ZILENOVSKI. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS E RICARDO ANAFE.
0014284-52.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Impetrante: Aline Nogueira Silva Agostinho - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR E, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
0017515-87.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santos - Relator: Des.: Salles Rossi - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: José Carlos Pereira da Silva - Interessado: Prefeitura do Município de Santos - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA E RICARDO ANAFE.
0017532-26.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Cachoeira Paulista - Relator: Des.: Péricles Piza - Suscitante: 11ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Deiler Odorizzi Albarelo - Interessado: Cia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo Sabesp - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. –
0018260-67.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Agravante: Ednilson Tofoli Gonçalves de Almeida - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Agravado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Agravado: Superintendente do Ipesp Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Agravado: Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
0018847-89.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Mauricio Luis Souza (Justiça Gratuita) - Interessado: Instituto Presbiteriano Mackenzie - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0020472-61.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São José dos Campos - Relator: Des.: Péricles Piza - Suscitante: 8 C. de D. P. do T. de J. do E. de S. P. - Suscitado: 7 C. de D. P. do T. de J. do E. de S. P. - Interessado: M. de A. H. - Interessado: L. G. A. T. - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U
0021491-05.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Glory Global Solutions Brasil Máquinas e Equipamentos Ltda - Interessado: Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA E RICARDO ANAFE.
0022307-84.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência cível - Guarulhos - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Suscitante: 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Guarulhos - Interessado: Maria Cleria Soares da Silva Xavier - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0023094-16.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Impetrante: Vanessa Correa Gomes - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E JULGARAM EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO A SEGURANÇA. V.U.
0023134-95.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência cível - Batatais - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Suscitante: 1ª Câmara Reservada Ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Desembargador Nogueira Diefenthaler - Suscitado: 1ª Câmara Reservada Ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Desembargador Moreira Viegas - Interessado: Prefeitura Municipal de Batatais - Interessado: Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE O RELATOR ATUAL DA 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS E RICARDO ANAFE.
0023205-97.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência cível - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Suscitante: 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Interessado: Alfa Seguradora S A - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U
0023655-40.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Bastos - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Thiago Lopes Garcia – Me (Construnova Convênios) - Interessado: Prefeitura Municipal de Bastos - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0023893-59.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Luis Ricardo Tavares Junior - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
0024055-54.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Bertioga - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Suscitante: 6ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 1ª Câmara do Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Peter Patra (E outros(as)) - Interessado: Serramar Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Município de Bertioga - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
0024133-48.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Araçatuba - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Suscitante: Turma da Fazenda do Colégio Recursal de Araçatuba - Suscitado: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessada: Nair de Fatima Poi Santos Nalesso - Interessado: Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A TURMA DA FAZENDA DO COLÉGIO RECURSAL DE ARAÇATUBA. V.U.
0024630-62.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São José dos Campos - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Suscitante: C. E. do T. de J. do E. de S. P. - Suscitado: 1 C. de D. P. do T. de J. do E. de S. P. - Interessado: P. M. de S. J. dos C. - Interessado: E. de S. P. - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ARTUR MARQUES, XAVIER DE AQUINO, EVARISTO DOS SANTOS, FERRAZ DE ARRUDA E RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS.
0025085-27.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Companhia de Gás de São Paulo Comgás - Interessado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
0025410-02.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Caçapava - Relator: Des.: Alvaro Passos - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 32ª Câmara do Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Mauro Ribeiro Filho - Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U
0025418-76.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Jundiaí - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Suscitante: 8ª Camara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 1ª Camara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos Cptm - Interessado: Rafael de Barros Mozeli (Assistência Judiciária) - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0025845-73.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Barretos - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Suscitante: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Serviço Autônomo de Água e Eegoto de Barretos - SAAEB - Interessado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U
0029109-74.2014.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Sergio Cassio da Silva Salvador - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0029109-74.2014.8.26.0000/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Sergio Cassio da Silva Salvador - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0047908-29.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: CASSIOPAE SOFTWARE BRASIL LTDA. - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Seprosp - Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo e outro - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Interessado: AFRAC - Associação Brasileira de Automação para o Comécio - Interessado: ABRASDIST (Associação Brasileira da Distribuição de Produtos e Serviços de Tecnologia da Informação) - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA E RICARDO ANAFE.
2000338-76.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - Embargdo: Prefeito do Município de Catanduva - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2001123-38.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Rosana - Réu: Prefeito Municipal de Rosana - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
2001207-39.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Reclamante: Helder Ribeiro e outro - Reclamado: Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA – SÃO CARLOS IV – SPE LTDA - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U.
2001571-11.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "EX TUNC". V.U.
2001634-36.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Autor: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC". V.U
2003833-31.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes Sindicom - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Pires - Réu: Prefeito do Município de Ribeirão Pires - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LEONARDO DIB FREIRE.
2017941-65.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Osasco - Réu: Prefeito Municipal de Osasco - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. FELIPE LASCANE NETO.
2034752-03.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Embargte: Prefeito do Município de Bebedouro - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro - Interessado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2034763-32.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Paulínia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Paulínia - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC" E RESSALVA. V.U.
2034986-82.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santa Gertrudes - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC" E COM RESSALVA. V.U.
2039131-84.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Relator: Des.: Péricles Piza - Embargte: Ffe Construções Incorporações e Participações Ltda e outro - Embargdo: Flávio Augusto Aleixo Maques - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2039294-64.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tremembé - Réu: Prefeito Municipal de Tremembé - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2039986-63.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U
2041732-63.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - Réu: Prefeito Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2042753-11.2018.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Embargte: Prefeito do Município de Dobrada - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Dobrada - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2043055-40.2018.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Embargte: PROCURADOR GERAL DO ESTADO - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2043057-73.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarujá - Réu: Prefeito Municipal de Guarujá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC". V.U.
2052125-47.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cananéia - Réu: Prefeito Municipal de Cananéia - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
2057225-80.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2058811-55.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Prefeito do Município de Capão Bonito - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Capão Bonito - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2064130-04.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Impetrante: Silvana de Cássia Batista Rodrigues da Silva - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
2066471-03.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Itirapina - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itirapina - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES.
2067474-90.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Impetrado: Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PINHEIRO FRANCO.
2069394-02.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Prefeito do Município de Buritama - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Buritama - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2071981-94.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Autor: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2072342-14.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Prefeito do Município de Santo Anastácio - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santo Anastácio - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2073204-82.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Prefeito do Município de Santo Anastácio - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santo Anastácio - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - Retirado de pauta.
2076934-04.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Espírito Santo do Pinhal - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal - Interessado: Procuradora Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2077323-86.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Jacob Valente - Autor: Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP - Réu: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR AFASTANDO AS PRELIMINARES E JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E DO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES AFASTANDO AS PRELIMINARES E NÃO CONHECENDO DA AÇÃO.
2077323-86.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Jacob Valente - Agravante: Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Agravado: Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES JULGANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
2080805-42.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São Bento do Sapucaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Sapucaí - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2080827-03.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Agravante: Prefeito do Município de Americana - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Americana - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U
2082867-55.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FERRAZ DE ARRUDA
2083260-77.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Pilar do Sul - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pilar do Sul - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC" E RESSALVA. V.U
2084573-73.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Cotia - Relator: Des.: Péricles Piza - Agravante: Banco Toyota do Brasil S A - Agravado: Elias Boock Abduch - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. PEREIRA CALÇAS, ARTUR MARQUES E EVARISTO DOS SANTOS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
2086843-70.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Impetrante: Tarcisio Flávio Barbosa da Silva - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CARLOS BUENO. –
2086855-84.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Agravante: Celso Ricardo Correia - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CARLOS BUENO.
2087036-85.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: Adilson dos Santos Silva - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CARLOS BUENO
2090570-71.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: Rogério dos Santos - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CARLOS BUENO
2095695-83.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Prefeito do Município de Cananéia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cananéia - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
2097486-87.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Prefeito do Município de Mauá - Réu: Mesa da Câmara Municipal de Mauá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO "EX TUNC". V.U.
2099925-71.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Prefeito do Município de Mauá - Réu: Mesa da Câmara Municipal de Mauá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2104540-41.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Autor: Prefeito do Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U
2104844-06.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Agravante: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2125930-04.2017.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Agravo Regimental Criminal - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Agravante: Cristiane Helena Leão Pariz (Promotor de Justiça) - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Avivaldi Ferraioli - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. GERALDO WOHLERS.
2129281-14.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Carlos Augustinho Tagliari (Juiz de Direito) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
2134573-14.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Requerente: Sindicato dos Trabalhadores em Serviço Público de Osasco e Região SINTRASP - Embargdo: Município de Cotia - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES.
2134638-09.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Representante: M. B. N. - Representado: N. de B. O. F. (Promotor de Justiça) - REJEITARAM A QUEIXA-CRIME E DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE AS ADVS. DRA. JANE QUEILA MARTINS DIEFENTHÄLER E MILENE SPAGNOL SECHINATO. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. CÍCERO JOSÉ MORAIS.
2137758-26.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São José do Rio Preto - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Reclamante: Maurizio de Queiroz de Oliveira - Reclamado: 4ª Turma Cível do Colégio Recursal de São José do Rio Preto - Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Universidade Estadual Paulista - Unesp - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ÉLCIO TRUJILLO.
2138652-02.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representada: Cristina Hodas (Promotor de Justiça) - Representada: Annunziata Alves Iuanello (Promotor de Justiça) - Representada: Valdivia Ferreira Brandão (Juiz de Direito) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2166281-19.2017.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Embargte: Procurador Geral de Justiça - Embargdo: Presidente do Tribunal de Justiça Militar Estadual - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2172023-88.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Prefeito do Município de Martinópolis - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Martinópolis - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2182951-35.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Embargte: Mesa da Presidente da Câmara Municipal de Valinhos - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Prefeito Municipal de Valinhos - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2191328-58.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Embargte: Alexandre Rodrigues - Embargdo: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2197921-06.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Mogi das Cruzes - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2209942-14.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Autor: Prefeito do Município de Americana - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Americana - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
2212454-67.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Prefeito Municipal de Santa Bárbara D Oeste - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D Oeste - Interessado: Associação das Empresas Contábeis e Contabilistas de Santa Bárbara d' Oeste - Interessado: Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e Empresas de Assessoramento Perícias Informações Pesquisas no Estado de SP - INDEFERIRAM O INGRESSO DA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CONTÁBEIS E CONTABILISTAS DE SANTA BÁRBARA D' OESTE COMO "AMICUS CURIAE" E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA, COM EFEITO "EX TUNC", REVOGADA A LIMINAR . V.U.
2226341-21.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Impetrante: Mauro da Costa Ribas Junior - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CARLOS BUENO, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RENATO SOARES DO NASCIMENTO.
2226385-40.2018.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Martinópolis - Embargdo: Prefeito do Município de Martinópolis - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. –
2226385-40.2018.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Embargte: Prefeito do Município de Martinópolis - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Martinópolis - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. –
2237977-81.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Prefeito Municipal de Santo André - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santo André - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2243127-43.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Nantes - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Nantes - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2244036-85.2018.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Embargte: Emerson Luis Freitas de Jesus - Embargdo: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2244972-13.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Impetrante: Cleide Andrade Teodoro dos Santos - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO E JULGARAM EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2246301-60.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Itapira - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapira - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2247140-85.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Embargte: Prefeito Municipal de Itapira - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2247470-82.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Prefeito do Município de Aguaí - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Aguaí - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2247470-82.2018.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Aguaí - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeito do Município de Aguaí - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2251244-23.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2256812-20.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Juízes de Direito da Comarca de Franciso Morato - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
2270733-46.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga - Réu: Prefeito Municipal de Itapetinga - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2272458-70.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Embargte: Prefeito do Município de Mineiros do Tietê - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Mineiros do Tietê - ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2272526-20.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Itu - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itu - Interessado: Associação de Proprietários e Moradores do Bairro do Pedregulho - Adiado. ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
PRESENTES OS DESEMBARGADORES PEREIRA CALÇAS, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, VICO MAÑAS, FRANÇA CARVALHO E CAMPOS PETRONI. COMPARECEU COMO CONVOCADO O DESEMBAGADOR PÉRICLES PIZA.
