RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL
01) Nº 79.121/2018 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra magistrado. - Adiado, para a sessão de 04/09, para sustentação oral.
02) Nº 192.151/2016 (digital) – ELEIÇÃO para provimento de 01 (um) cargo de Juiz Substituto – Classe Juiz de Direito do Tribunal Regional Eleitoral, em razão da posse como Juiz Efetivo do Doutor AFONSO CELSO DA SILVA. - Elegeram o Doutor Regis de Castilho Barbosa Filho, com 09 (nove) votos. Foram contabilizados, ainda, 08 (oito) votos para o Doutor Francisco Carlos Inouye Shintate, 07 (sete) votos para a Doutora Maria de Lourdes Lopez Gil Cimino, e 01 (um) voto para o Doutor Rodolfo César Milano.
03) Nº 45.689/2019 (digital) – EXPEDIENTE referente à proposta de alteração do artigo 64 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que dispõe sobre licenças e afastamentos. - Por maioria de votos, aprovaram a proposta de alteração, nos termos da minuta de assento regimental apresentada pela E. Presidência. Vencidos os Desembargadores Moacir Peres, Evaristo dos Santos e Ricardo Anafe.
04) Nº 52.660/2013 e outros (digital) - PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Público, Privado e Criminal para o mês de setembro de 2019, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
05) Nº 199.193/2018 – SPI (digital) – EXPEDIENTE referente ao Programa de Documentos Arquivísticos do Tribunal de Justiça de São Paulo para processos judiciais. - Retirado de pauta.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0010304-97.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Chavantes - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Reclamante: José Roberto Berti - Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Antonio Carlos Xavier de Oliveira - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U
0011250-69.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Interessado: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE DEFENSORES PÚBLICOS - APADEP - Interessado: Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes - EDUCAFRO - Interessado: Associação de Servidores e Servidoras da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - ASDPESP - Interessado: Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero - "ANIS" - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DA EXMª. SRª. DESª. CRISTINA ZUCCHI, APÓS, POR MAIORIA DE VOTOS, INDEFERIREM O INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE" DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE DEFENSORES PÚBLICOS-APADEP, DA EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES-EDUCAFRO, DA ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES E SERVIDORAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO-ASDPESP E DO INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO-ANIS; E OS VOTOS DO RELATOR NÃO CONHECENDO DO INCIDENTE E DO EXMO. SR. DES. GERALDO WOHLERS CONHECENDO DO INCIDENTE.
0011706-19.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - São José dos Campos - Relator: Des.: Moacir Peres - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: Cristiane de Fatima dos Santos Moura - Interessado: Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal - Retirado de pauta.
0012465-80.2019.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Agravante: A. M. T. M. (Juiz de Direito) e outro - Agravado: J. P. - Adiado. ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. MÁRCIO BÁRTOLI E GERALDO WOHLERS, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. PINHEIRO FRANCO NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO E DOS EXMOS. SRS. DES. ARTUR MARQUES, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, RENATO SARTORELLI E SALLES ROSSI DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO E JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL.
0018188-80.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Dissídio Coletivo de Greve - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Requerente: Departamento de Águas e Esgotos de Ribeirão Preto - Requerido: Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto Guatapará e Pradópolis - Interessado: Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil Ctb - Interessado: Federação Sindicatos Servidores Funcionários Públicos Câmaras Vereadores Fundações Autarquias Prefeituras Est São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES.
0019268-79.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência cível - Itapevi - Relator: Des.: Moacir Peres - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: José Américo de Almeida (E outros(as)) - Interessado: Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico Social - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0022475-86.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Araras - Relator: Des.: Carlos Bueno - Suscitante: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça Do Estado de São Paulo - Interessado: Nelson Dimas Brambilla - Interessado: Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras Tca - Interessado: Saema Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras - JULGARAM A ARGUIÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. MOACIR PERES. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LUCAS WICHER MARIN.
0022953-94.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência cível - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Suscitante: 1ª Câmara Reservada Ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Rodnilson Rosa da Silva (E outros(as)) - Interessado: Akzo Nobel Ltda. - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0023484-83.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Salto - Relator: Des.: Alvaro Passos - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ARTUR MARQUES, XAVIER DE AQUINO E EVARISTO DOS SANTOS.
0023485-68.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Marília - Relator: Des.: Moacir Peres - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Gustavo Rokuro Aoki Yoshioka - Interessada: Sandra Marquezi Pirola Bezerra - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0023657-10.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Guarulhos - Relator: Des.: Salles Rossi - Suscitante: 6ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessada: Heleni de França Teubner - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS
0024777-88.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Foro de Ouroeste - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Douglas Roberto de Souza Oliveira - Interessado: Agostinho Antonio Menezes Pagotto - Interessado: Município de Ouroeste - JULGARAM A ARGUIÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA E RICARDO ANAFE.
0026095-43.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Santa Adélia - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Suscitante: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: André Marcos Benatti Soler - Interessado: Município de Santa Adélia - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ
0026151-42.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Guarulhos - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Guarulhos - Interessado: Casa da União dos Violeiros de Uma Viola Na Cidade Cauvic - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
0026336-17.2018.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Embargte: M. P. do E. de S. P. - Embargdo: M. C. M. ( de J. - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0027710-34.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Tambaú - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Suscitante: 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Lorran Cristofer Silva e outros - Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RENATO SARTORELLI. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
0027831-62.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Lins - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Suscitante: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Lins - Interessada: Aparecida Teodoro Antero - Interessada: Mariangela Cardoso da Silva - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. MOACIR PERES.
0028247-30.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência cível - Araçatuba - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Suscitante: Turma da Fazenda do Colégio Recursal de Araçatuba - Suscitado: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Ed Wilson Ovidio - Interessado: Município de Araçatuba - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. –
0029180-03.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Guarujá - Relator: Des.: Salles Rossi - Suscitante: 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Guarujá - Interessado: Smart Fit Escola de Ginástica e Dança S A - JULGARAM A ARGUIÇÃO PROCEDENTE. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
0030828-18.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Guarujá - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Suscitante: 13ª Câmara Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 6ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos - Interessada: Cleide Alves dos Passos - Interessado: Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARUJÁ. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA E RICARDO ANAFE.
0034681-69.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Franca - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Requerente: Desembargador Relator da 12ª Câmara de Direito Público - Interessado: Município de Franca - Interessado: Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo - Croosp - Interessado: Conselho Brasileiro de Oftamologia Cbo - Interessado: Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria - CBOO - Retirado de pauta.
0045311-87.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Campinas - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Suscitante: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Associação dos Procuradores Municipais de Campinas-apmc - Interessado: Município de Campinas - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
0045950-08.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência cível - São José dos Campos - Relator: Des.: Moacir Peres - Suscitante: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Viação Jacareí Ltda. - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Neusa de Lourdes Simões - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U
0050719-59.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Taubaté - Relator: Des.: Moacir Peres - Agravante: Ilza Aparecida Nunes de Souza - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Agravado: Prefeito do Município de Taubaté - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
0122711-90.2012.8.26.0000 - Processo Físico - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Impetrante: Fazenda do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Impetrado: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Interessado: Juventino Pereira da Silva Filho - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES
0273658-59.2012.8.26.0000 - Processo Físico - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Jacob Valente - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São Paulo - Adiado. ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL
2007381-64.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Santana de Parnaíba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba - Interessado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM RESSALVA. V.U.
2014967-55.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Impetrante: Partido dos Trabalhadores Diretório Regional em São Paulo - Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: João Bernardino Leite - Interessado: Telma Sandra Augusto de Souza - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2017958-04.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Osasco - Réu: Prefeito Municipal de Osasco - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2019824-47.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Autor: Prefeito do Município de Sete Barras - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC". V.U. –
2028122-62.2018.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Pereira Calças - Embargte: Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico - IBDU - Embargte: Instituto dos Arquitetos do Brasil Departamento de São Paulo Iab Sp - Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo - SINTRACONSP - Interessado: Associação dos Amigos da Praça João Afonso de Souza Castellano - Interessado: AMOFRAN - Associação de Moradores Francisco Nunes e outro - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - Interessado: Abrasce - Associação Brasileira de Shopping Centers - Interessado: Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas do Estado de São Paulo - Sinduscon-SP - Interessado: Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias - ABRAINC - Interessado: Sind. das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração e Comerciais de São Paulo (SECOVI-SP - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Prefeito do Município de São Paulo - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2030887-69.2019.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Agravante: Prefeito do Município de Itapecerica da Serra - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. –
2033449-51.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: Prefeito Municipal de Avaré - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de Avaré - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U
2034960-84.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito Do Município de Rio das Pedras - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Rio das Pedras - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES.
2036254-74.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Sorocaba - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Reclamante: Carlos Roberto de Carvalho - Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Barinas Empreendimentos Imobiliários Ltda (E Outros) - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U.
2040339-06.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE METROPOLITANO E URBANO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - SETCAMP - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sumaré - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2042865-43.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Taiúva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taiúva - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2045807-48.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2046410-58.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itu - Réu: Prefeito Municipal de Itu - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2046492-55.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme - Réu: Prefeitura Municipal de Leme/ Sp - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Leme - AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2050385-54.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itajobi - Réu: Prefeito Municipal de Itajobi - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2053469-63.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Coletivo - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Impetrante: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação No Estado de São Paulo SEAC - Impetrado: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Interessado: Município de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI, APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A SEGURANÇA. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. BRUNA CAMPOS CASTRO DOS SANTOS.
2059621-30.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Embargte: Acrilplast Indústria e Comércio Ltda - Embargdo: Ricardo Feitosa (Desembargador) - Embargdo: Osvaldo Magalhães (Desembargador) - Embargdo: Paulo Barcellos Gatti (Desembargador) - Interessado: Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES
2060539-34.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2067474-90.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Impetrado: Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PINHEIRO FRANCO. –
2067830-85.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Prefeito do Município de Araçoiaba da Serra - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2069610-60.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Autor: Prefeito do Município de Laranjal Paulista - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA. V.U.
2071686-57.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Prefeito do Município de Itaquaquecetuba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba - AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2077323-86.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Jacob Valente - Autor: Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP - Réu: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR AFASTANDO AS PRELIMINARES E JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E DO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES AFASTANDO AS PRELIMINARES E NÃO CONHECENDO DA AÇÃO.
2077323-86.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Jacob Valente - Agravante: Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Agravado: Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES JULGANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO
2080706-72.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Marília - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Marília - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2080839-17.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Mira Estrela - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mira Estrela - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
2080866-97.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Guarujá - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarujá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2082867-55.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. FERRAZ DE ARRUDA
2083035-57.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taciba - Réu: Prefeito do Município de Taciba - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Retirado de pauta.
2086843-70.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Impetrante: Tarcisio Flávio Barbosa da Silva - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CARLOS BUENO. –
2086855-84.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Agravante: Celso Ricardo Correia - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CARLOS BUENO.
2086857-54.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Impetrante: Paulo Rogério Vieira - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CARLOS BUENO.
2087036-85.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: Adilson dos Santos Silva - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CARLOS BUENO.
2087760-89.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Autor: Prefeito do Município de Cananéia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cananéia - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2087907-18.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Bertioga - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bertioga - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA, COM EFEITO "EX TUNC". V.U.
2089060-86.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Gastão Vidigal - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Gastão Vidigal - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2089638-49.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Jarinu - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jarinu - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
2090396-28.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Autor: Prefeito do Município de Mauá - Réu: Mesa da Câmara Municipal de Mauá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2090570-71.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: Rogério dos Santos - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CARLOS BUENO.
2095695-83.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Prefeito do Município de Cananéia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cananéia - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
2097432-24.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Prefeito do Município de Mauá - Réu: Mesa da Câmara Municipal de Mauá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2097874-87.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Presidente Prudente - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente - Interessado: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Presidente Prudente e Região - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. –
2098695-91.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Autor: Prefeito do Município de Buritama - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Buritama - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2098696-76.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Barra Bonita - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Barra Bonita - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U
2099464-02.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Requerente: Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht e outro - Requerido: Suriname Empreendimentos Imobiliários Ltda. (cyrela) e outro - INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. PEREIRA CALÇAS, ARTUR MARQUES, EVARISTO DOS SANTOS E ELCIO TRUJILLO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
2099713-50.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Mogi das Cruzes - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2099964-68.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Prefeito do Município de Mauá - Réu: Mesa da Câmara Municipal de Mauá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2102557-70.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Impetrante: Giovany Valentim da Silva - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES.
2105668-62.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Impetrante: Carlos Eduardo Bortoletto Izidoro - Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Retirado de pauta.
2112670-83.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Ourinhos - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Reclamante: Município de Salto Grande - Reclamado: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Antônio Pereira - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. MOACIR PERES.
2114766-71.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Fernandópolis - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Reclamante: Silvana Peres Beluci Freitas - Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U.
2118962-21.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Marília - Réu: Prefeito Municipal de Marília - Interessado: Procurador Geral de Estado - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2119203-58.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Dissídio Coletivo de Greve - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Requerente: Prefeitura Municipal de Osasco - Requerido: Sindicato dos Trabalhadores Em Serviço Público de Osasco e Região Sintrasp - ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES.
2125635-30.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Rosana - Réu: Presidente da Câmara Municipal Rosana - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. –
2125930-04.2017.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Agravo Regimental Criminal - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Agravante: Cristiane Helena Leão Pariz (Promotor de Justiça) - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Avivaldi Ferraioli - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. GERALDO WOHLERS.
2126231-77.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Prefeito do Município de Sertãozinho - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sertãozinho - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2129887-42.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeito do Município de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2132267-72.2018.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Embargte: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2154261-25.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Marcos Vieira de Moraes (Juiz de Direito) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2162499-33.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Embargte: Thiago Henrique Brito Castro - Embargdo: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. PEREIRA CALÇAS E BERETTA DA SILVEIRA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES.
2164135-68.2018.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Embargte: Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo Sindresbar/sp - Embargdo: Governador do Estado de São Paulo - Embargdo: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2194941-86.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Embargte: Prefeito do Município de São João da Boa Vista - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista - Interessado: Marcelo de Luca Marzochi - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2194941-86.2018.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeito do Município de São João da Boa Vista - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. –
2199946-89.2018.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Embargte: Alfer Prestadora de Serviços Ltda. EPP - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES.
2209942-14.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Autor: Prefeito do Município de Americana - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Americana - Retirado de pauta.
2220757-70.2018.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Rodrigo Soares da Silva - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2220757-70.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Embargte: Rodrigo Soares da Silva - Embargdo: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2226341-21.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Impetrante: Mauro da Costa Ribas Junior - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CARLOS BUENO, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
2227318-13.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Embargte: Prefeito do Município de Itapetininga - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2231805-26.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Embargte: Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo - Sindalesp - Embargdo: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Embargdo: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO SARTORELLI.
2236622-36.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Embargte: Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Prefeito do Município de Jundiaí - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
2241556-37.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Impetrante: OSAN - ORGANIZAÇÃO SOCIAL ATAUDE NOVOA LTDA - Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2242994-98.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Americana - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Americana - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2252821-36.2018.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Embargte: Prefeito do Município de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Embargdo: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL - DIRETÓRIO ESTADUAL - POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. RENATO SARTORELLI, PEREIRA CALÇAS, ARTUR MARQUES, BERETTA DA SILVEIRA E JOÃO CARLOS SALETTI.
2252821-36.2018.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e outros - Interessado: Prefeitura do Município de São Paulo - Embargdo: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL - DIRETÓRIO ESTADUAL - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, ACOLHERAM A PRELIMINAR E, POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. RENATO SARTORELLI, PEREIRA CALÇAS, ARTUR MARQUES, BERETTA DA SILVEIRA E JOÃO CARLOS SALETTI. - Advogada: Maria Nazare Lins Barbosa (OAB: 106017/SP)
2265029-52.2018.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Franca - Embargdo: Sindicato dos Frentistas de Franca e Região - Interessado: Prefeito do Município de Franca - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2265029-52.2018.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Embargte: Sindicato dos Frentistas de Franca e Região - Embargdo: Prefeito do Município de Franca - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Franca - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2268897-38.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Prefeito do Município de Jacareí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jacareí - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
2271112-84.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Impetrante: Santa Virgínia Agro Pecuária Ltda e outro - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo - Impetrado: Desembargador Coordenador Diretoria Execução Precatórios e Cáculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. SILVESTRE DE LIMA NETO. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. MÁRIO ANTÔNIO DE CAMPOS TEBET.
2271623-82.2018.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Relator: Des.: Pereira Calças - Embargte: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - Embargdo: Prefeitura Municipal de Sorocaba - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2272526-20.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Itu - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itu - Interessado: Associação de Proprietários e Moradores do Bairro do Pedregulho - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. GIOVANNI SILVA DE ARAUJO. –
2272853-62.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos e Metropolitanos de Passageiros de Guarulhos e Arujá - GUARUSET - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Arujá - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
RETIFICAÇÕES
2236622-36.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Embargte: Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Prefeito do Município de Jundiaí - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
PRESENTES OS DESEMBARGADORES PEREIRA CALÇAS, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, ADEMIR BENEDITO E FRANÇA CARVALHO
