RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL
01. Nº 289/1994 (digital) – OFÍCIO Nº 381/2020 do Desembargador WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, solicitando, em razão do enorme volume de serviços afetos às eleições municipais vindouras, seu afastamento da Justiça Comum a partir de 1º de maio de 2020, bem como do Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral, Desembargador PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA, e dos Doutores AFONSO CELSO DA SILVA e MAURÍCIO FIORITO, Juízes de Direito integrantes daquela Corte, a partir de 1º de junho de 2020. – Deferiram, v.u.
02. Nº 6.178/2020 (digital) – PERMUTA solicitada pelos Desembargadores NESTOR DUARTE, com assento na 34ª Câmara de Direito Privado, e LIGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI, com assento na 14ª Câmara de Direito Privado, com efeitos a partir de 25 de março de 2020. – Deferiram, v.u.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0002189-53.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Araraquara - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Suscitante: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Jsutiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. MOACIR PERES.
0002369-69.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Barueri - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Suscitante: 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Siproem Sindicato Professores Escolas Públicas Municipais Barueri Taboão da Serra Itapecerica da Serra Embu Embu Guaçu S - Interessado: Município de Barueri - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS.
0003133-55.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São José do Rio Preto - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Suscitante: C. E. do T. de J. do E. de S. P. - Suscitado: 9 C. de D. P. do T. de J. do E. de S. P. - Interessada: D. A. E. - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUIS SOARES DE MELLO E XAVIER DE AQUINO.
0004143-37.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Nova Granada - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Suscitante: C. E. do T. de J. do E. de S. P. - Suscitado: 5 C. de D. P. do T. de J. do E. de S. P. - Interessado: M. F. da S. (Menor) - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MARCIO BARTOLI. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUIS SOARES DE MELLO E XAVIER DE AQUINO.
0005252-86.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Itapecerica da Serra - Relator: Des.: Francisco Casconi - Suscitante: 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - Seconci e outro - Interessada: Maria da Silva Colque Paxi - Interessado: Comércio e Importação Erecta Ltda. - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. MOACIR PERES.
0006662-82.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Americana - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Suscitante: 2ª Turma Cível Criminal e da Fazenda do Colégio Recursal de Americana - Interessada: Luiza de Barros Urbano e outro - Interessado: Municipio de Americana - Suscitado: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE
0006682-73.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Americana - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Suscitante: 2ª Turma Cível Criminal e da Fazenda do Colégio Recursal de Americana - Suscitado: 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Empório Hospitalar Comércio de Produtos Cirúrgicos e Hospitalares Ltda - Interessado: Município de Americana - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AMERICANA. V.U.
0007325-31.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São José do Rio Preto - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Ticket Serviços S/A - Interessado: Caritas Diocesana de São José do Rio Preto - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. . IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E FERRAZ DE ARRUDA.
0007326-16.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Barretos - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Suscitante: 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo - Interessado: José Ferreira da Silva - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. MOACIR PERES.
0007732-37.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Carlos - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Mira Assumpção Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - Interessado: Município de São Carlos - Interessado: Imobiliaria Santa Felicidade Jardim Ltda - Interessado: Antonio Mira de Assumpção Junior - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0007785-52.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Garça - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Fábio Roberto Pagamisse - Interessado: Município de Alvinlândia - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
0008243-35.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Suscitante: 1ª Camara Reservada de Direito Empresarial Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Vila Floresta Construções e Saneamento Ltda - Em Recuperação Judicia - Interessado: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTÔNIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
0009054-92.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Vargem Grande do Sul - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Suscitante: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Espaço Livre Eventos Ltda-epp - Interessado: Fabio Augusto da Costa - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0015427-76.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Tupi Paulista - Relator: Des.: Francisco Casconi - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Tupi Paulista - NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE. V.U.
0024024-34.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Impetrante: Carlos Maria Martins - Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
0033184-83.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Paulínia - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: NIVALDO FERREIRA - Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Impetrado: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia (PAULIPREV) - JULGARAM EXTINTO EM PARTE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E, NO MAIS, DENEGARAM A SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 1ª VARA DO FORO DISTRITAL DE PAULÍNIA. V.U.
0042364-26.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Itanhaém - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Suscitante: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: José Bruno de Souza - Interessado: Prefeitura Municipal de Itanhaém - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0042923-80.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Araraquara - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Araraquara - Interessado: Carlos Roberto Catojo Schivitaro e outro - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0043004-29.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: James Siano - Impetrante: Fernanda Alves de Oliveira - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Impetrado: Diretor da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. VENCIDOS OS EXMOS SRS. DES. XAVIER DE AQUINO (COM DECLARAÇÃO) E ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS.
0045136-59.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Suscitante: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0045540-13.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Sorocaba - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Reclamante: Ffe Construções, Incorporações e Participações Ltda e outro - Reclamado: 1ª Turma do Colégio Recursal de Sorocaba - Interessado: Jair Antônio Buganza e outro - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MÁRCIO BÁRTOLI, APÓS O VOTO DO RELATOR E DO EXMO. SR DES. JACOB VALENTE NÃO CONHECENDO DA RECLAMAÇÃO. PEDIRAM VISTA OS EXMOS. SRS. DES. FERREIRA RODRIGUES E FERRAZ DE ARRUDA.
0045543-65.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Itapira - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Suscitante: Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Itapira - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, EVARISTO DOS SANTOS E FERRAZ DE ARRUDA. –
0047133-77.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Impetrante: Fernanda Monteiro de Barros (Justiça Gratuita) - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Impetrado: Diretor da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE E REJEITARAM A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, E, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. ÁLVARO PASSOS. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. XAVIER DE AQUINO (COM DECLARAÇÃO) E ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS.
0049259-03.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Ribeirão Pires - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Suscitante: 2º Camara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Luiz Alfredo Mendes - Interessado: Município de Ribeirão Pires - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0049271-17.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Andradina - Relator: Des.: Péricles Piza - Suscitante: 2º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 27º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: Demetrius Silva de Oliveira - Interessado: Via Rondon Concessionária de Rodovia S/A - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0050745-23.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Suscitante: 5ª Turma Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital - Suscitado: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Interessada: Vilma Colombo da Costa (Justiça Gratuita) - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. V.U.
0051465-87.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Ourinhos - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Suscitante: 2º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 32º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Sandra Regina Xineider - Interessado: Prefeitura Munical de Ourinhos - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0052289-46.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Presidente Venceslau - Relator: Des.: Carlos Bueno - Reclamante: Fábio Teixeira do Nascimento - Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Nayara Priscila Feitosa Dias - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. LUIS SOARES DE MELLO. PEDIRAM VISTA OS EXMOS. SRS. DES. FERREIRA RODRIGUES E FERRAZ DE ARRUDA
0052293-83.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Suscitante: 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 14ª Camara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessada: Patricia Carla Zanardo de Lima - Interessado: Companhia de Desenvolivimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo Cdhu - HOMOLOGARAM A DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
0052698-22.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência cível - Vinhedo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Adão Barbosa (E outros(as)) - Interessado: Rumo S A - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0053064-61.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Rio Claro - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Suscitante: 2º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 36º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Centrovias Sistemas Rodoviários S.A (Ativo) - Interessado: Itaú Seguros de Autos e Residência S,A. (Ativo) - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0053066-31.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Ourinhos - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Suscitante: 2º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 35º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - Cart (Ativo) - Interessado: Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
2000865-91.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Embargte: Prefeito do Município de Valinhos - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Valinhos - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. V.U.
2000868-46.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de Valinhos - Agravado: Prefeito do Município de Valinhos - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2004025-27.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Agravante: Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo - Sindifumo - Agravado: Prefeito do Município de Osasco - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Osasco - Retirado de pauta.
2020061-47.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Impetrante: M. de J. G. de Q. - Impetrado: P. da S. de D. P. do T. de J. do E. de S. P. - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2031428-68.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representada: Vera Lucia de Carmargo Braga Taberti (Promotor de Justiça) - Representado: Marcos Vinícius Lucas Taberti - Representado: Júlio Braga Taberti - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO PARCIAL, COM REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA. V.U.
2066187-92.2019.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Capivari - Relator: Des.: Moacir Peres - Embargte: Agência Terra dos Poetas Ltda Epp - Embargdo: Presidente da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Capivari - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. PINHEIRO FRANCO, LUIS SOARES DE MELLO E EVARISTO DOS SANTOS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
2087795-49.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São José do Rio Preto - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Reclamante: Parque Rio Paraná Incorporações Ltda - Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Reclamado: 4ª Turma Cível do Colégio Recursal de São José do Rio Preto - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. JACOB VALENTE, CRISTINA ZUCCHI E LUIS SOARES DE MELLO. PEDIRAM VISTA OS EXMOS. SRS. DES. FERREIRA RODRIGUES E FERRAZ DE ARRUDA.
2108867-92.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Impetrante: Ricardo Miguel Gianonni - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2110805-25.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Embargte: Prefeito do Município de Itapevi - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Itapevi - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. –
2112987-57.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Impetrante: Fazenda do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Impetrado: Vice Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente da Seção de Direito Criminal do Estado de São Paulo - Interessado: Neuza Yvonette Fadel dos Santos - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. PINHEIRO FRANCO, LUIS SOARES DE MELLO E EVARISTO DOS SANTOS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
2117250-59.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Cotia - Relator: Des.: Moacir Peres - Reclamante: Notredame Intermédica Saúde S A - Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessada: Jerusa Gonçalves Teixeira - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES. –
2135743-84.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Marília - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeito do Município de Marília - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2147573-47.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São João da Boa Vista - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Impetrante: Provence Cosméticos S A (Em recuperação judicial) - Impetrado: Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. PINHEIRO FRANCO, LUIS SOARES DE MELLO E EVARISTO DOS SANTOS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO. –
2154716-87.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Jaú - Embargdo: Prefeito do Município de Jaú - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. V.U.
2178038-39.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Iacanga - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Iacanga - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. PINHEIRO FRANCO, LUIS SOARES DE MELLO (COM DECLARAÇÃO), RICARDO ANAFE, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES (COM DECLARAÇÃO), EVARISTO DOS SANTOS, JOÃO CARLOS SALETTI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA (COM DECLARAÇÃO), ALVARO PASSOS E JAMES SIANO (COM DECLARAÇÃO). –
2187156-39.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. VENCIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO (COM DECLARAÇÃO). FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. LUIS SOARES DE MELLO. –
2187955-82.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Queluz - Réu: Prefeito Municipal de Queluz - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2190942-91.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Impetrante: Juliana Karina Brugnolli Medeiros - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U
2193168-69.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Fernandópolis - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Reclamante: Maria Aparecida Nunes da Silva - Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Pedranópolis - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES.
2195699-31.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Prefeito do Município de Matão - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Matão - Adiado. ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS E LUIS SOARES DE MELLO.
2197095-43.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Prefeito do Município de Itapecerica da Serra - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2197262-60.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Prefeito do Município de Itapecerica da Serra - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2198737-51.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Embargte: Prefeito do Município de Catanduva - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2201824-15.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Autor: Prefeito do Município de Agudos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Agudos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC". V.U
2203499-13.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Santa Rosa de Viterbo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santa Rosa de Viterbo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E COM RESSALVA. V.U.
2204972-34.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Impetrante: Jurandyr Albuquerque Vieira Junior - Impetrado: Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE, REJEITARAM A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
2206000-37.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São Vicente - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Interessado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente - Sindserv - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, INADMITIRAM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE (SINDSERVSV) COMO "AMICUS CURIAE" E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, E, POR MAIORIA DE VOTOS, MODULARAM OS EFEITOS EM 120 DIAS A PARTIR DO JULGAMENTO. VENCIDOS NA MODULAÇÃO OS EXMOS. SRS. DES. LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS (COM DECLARAÇÃO), JOÃO CARLOS SALETTI, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ E JACOB VALENTE.
2206778-07.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Pederneiras - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pederneiras - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC" E RESSALVA, E COM DETERMINAÇÃO. V.U.
2207050-98.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Torrinha - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Torrinha - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
2210549-90.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Cotia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cotia - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2213329-03.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Fernandópolis - Relator: Des.: Carlos Bueno - Reclamante: José Aparecido Ferreira - Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Pedranópolis - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. MÁRCIO BÁRTOLI E LUIS SOARES DE MELLO, APÓS O VOTO DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. JACOB VALENTE NÃO CONHECENDO DA RECLAMAÇÃO. PEDIRAM VISTA OS EXMOS. SRS. DES. FERREIRA RODRIGUES E FERRAZ DE ARRUDA.
2214331-08.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Águas de Santa Bárbara - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Águas de Santa Bárbara - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2215904-81.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Prefeito do Município de Matão - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Matão - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2216612-34.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Francisco Morato - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Francisco Morato - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2217624-83.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Olímpia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Olímpia - Interessado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS - APROLEGIS - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO SR. DES. MOACIR PERES.
2217790-18.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Mogi das Cruzes - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MOACIR PERES.
2219770-97.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: James Siano - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Buri - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Buri - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. –
2228006-38.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Autor: Prefeito do Município de Itapecerica da Serra - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2237500-24.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Impetrante: Hélio Aparecido dos Santos - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. LUIS SOARES DE MELLO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. XAVIER DE AQUINO, MOACIR PERES, PÉRICLES PIZA, MÁRCIO BÁRTOLI, FERRAZ DE ARRUDA, BERETTA DA SILVEIRA (COM DECLARAÇÃO), CRISTINA ZUCHI E JAMES SIANO. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUIS SOARES DE MELLO.
2238871-23.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Taubaté - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Impetrante: Prefeitura Municipal de Taubaté - Impetrado: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Helio Crispim - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. –
2240759-27.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Iracemápolis - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Iracemápolis - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
2241253-86.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autora: Prefeito do Municipio de Icém - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Icem - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U
2243690-03.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Sorocaba - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Reclamante: Barinas Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Interessada: Josefina Aparecida da Silva - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. PEDIRAM VISTA OS EXMOS. SRS. DES. FERREIRA RODRIGUES E FERRAZ DE ARRUDA.
2245415-27.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Impetrante: Adriano Mariano de Almeida - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Secretário da Educação do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E, NO MAIS, CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
2246409-55.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Prefeito do Município de Nova Odessa - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Nova Odessa - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MOACIR PERES.
2246523-91.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Prefeito do Município de Sete Barras - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2249990-78.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: Prefeito do Município de Cedral - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cedral - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2251033-50.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Prefeito do Munícipio de Caçapava - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Caçapava - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2256101-78.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Bragança Paulista - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bragança Paulista - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2256382-34.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Impetrante: Victor Cristilder Silva dos Santos - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
2256683-78.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: Jose Antonio Patrocinio - Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - RECONHECERAM A DECADÊNCIA E DENEGARAM A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
2258020-05.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: Edmar Gomes - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA E DO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO CONCEDENDO A SEGURANÇA. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. ANA LAURA VIDAL QUADRA.
2260169-71.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Representante: Maurício Betito Neto - Representado: Nelson de Barros O Reilly Filho (Promotor de Justiça) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2261291-22.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Impetrante: Caixa de Aposentadoria e Previdência dos Servidores Municipais de Itatinga Capsmit - Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA.
2262261-56.2018.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Embargte: 99 Tecnologia LTDA - Embargdo: Prefeito do Município de Cotia - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Cotia - Interessado: UBER do Brasil Tecnologia LTDA - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2263424-37.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Geraldo Wohlers - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Matão - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Matão - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO RETROATIVO E COM RESSALVA. V.U.
2267197-90.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Embargte: José Maria de Oliveira - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2275521-69.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Impetrante: Isadora Martinatti Penna (Deputado Estadual) - Impetrado: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2279665-86.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Representante: Maurício Betito Neto - Representado: Nelson de Barros O Reilly Filho (Promotor de Justiça) - Representado: Ernani de Menezes Vilhena Junior (Promotor de Justiça) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2280939-85.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de Valinhos - Agravado: Prefeito do Município de Valinhos - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2284400-65.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Martinópolis - Relator: Des.: Pinheiro Franco - Agravante: Prefeitura Municipal de Martinopolis -sp - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
2289214-23.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Descalvado - Relator: Des.: Pinheiro Franco - Agravante: Município de Descalvado - Agravada: Jussara Helena Adão Zaffalon - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U
PRESENTES OS DESEMBARGADORES PINHEIRO FRANCO, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ÁLVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE E JAMES SIANO.
