RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA TELEPRESENCIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL
01. Nº 70.749/2019 e apenso – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de procedimento administrativo disciplinar, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. - Referendaram a prorrogação até o julgamento final do processo administrativo disciplinar, v.u.
02. Nº 122.944/2019 (digital) – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão do procedimento administrativo disciplinar, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. - Referendaram a prorrogação até o julgamento final do processo administrativo disciplinar, v.u.
03. Nº 176.182/2019 (digital) – RECURSO em expediente administrativo. – Negaram provimento ao recurso, v.u.
04. Nº 15.602/2020 (digital) – REQUERIMENTO formulado pelo Desembargador WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, solicitando a redução, pela metade, da distribuição semanal de recursos, em razão de sua designação para assumir a Coordenadoria da Diretoria de Precatórios do Estado (DEPRE). – Referendaram, v.u.
05. Nº 123.488/2014 (digital) – OFÍCIOS do Excelentíssimo Senhor Ministro JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que permaneçam à disposição daquela Corte o Doutor PAULO CESAR BATISTA DOS SANTOS, Juiz de Direito Titular II da 37ª Vara Cível – Central, por mais seis meses, a contar de 10 de março de 2020, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski, e o Doutor AIRTON VIEIRA, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, por mais seis meses, a contar de 23 de maio de 2020, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes, ambos com prejuízo da justiça comum. – Referendaram, v.u.
06. Nº 52.724/2013 (digital) – I - PROPOSTA do Desembargador GUILHERME GONÇALVES STRENGER, Presidente da Seção de Direito Criminal, para a designação de mais um magistrado na composição do quadro de plantonistas da referida Seção, nos Plantões de Finais de Semana e Feriados, mormente aos sábados, exclusivamente enquanto perdurar a atual crise sanitária decorrente da pandemia do Coronavírus. II - PROPOSTA do Desembargador GUILHERME GONÇALVES STRENGER, Presidente da Seção de Direito Criminal, para a designação de mais três magistrados na composição do quadro de plantonistas da referida Seção, nos Plantões de Finais de Semana e Feriados, sem prejuízo da observância, por aquela Presidência, de critérios de conveniência e oportunidade, exclusivamente enquanto perdurar a atual crise sanitária decorrente da pandemia do Coronavírus. - I e II: Referendaram, v.u.
07. Nº 52.660/2013 e outros (digital) - PROPOSTAS DAS ESCALAS DOS PLANTÕES JUDICIÁRIOS de 2º Grau das Seções de Direito Criminal, Público e Privado para os meses de abril e maio de 2020, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno. – Referendaram, v.u.
SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL
0004143-37.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Nova Granada - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Suscitante: C. E. do T. de J. do E. de S. P. - Suscitado: 5 C. de D. P. do T. de J. do E. de S. P. - Interessado: M. F. da S. (Menor) - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. MÁRCIO BÁRTOLI (COM DECLARAÇÃO), RENATO SARTORELLI, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, JAMES SIANO, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, VICO MAÑAS E ANTONIO CARLOS MALHEIROS. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUIS SOARES DE MELLO E XAVIER DE AQUINO.
0005012-97.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Ribeirão Preto - Relator: Des.: James Siano - Suscitante: 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Eduardo Antônio Sousa e outro - Interessado: Autovias S.a - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Suscitado: 12ª Camara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U
0006662-82.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Americana - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Suscitante: 2ª Turma Cível Criminal e da Fazenda do Colégio Recursal de Americana - Interessada: Luiza de Barros Urbano e outro - Interessado: Municipio de Americana - Suscitado: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E DETERMINARAM A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DE AMERICANA, COM OBSERVAÇÃO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. VENCIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS (COM DECLARAÇÃO).
0007104-48.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Relator: Des.: Jacob Valente - Suscitante: 2º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 27º Cãmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A - Interessado: Allianz Seguros S/A (Ativo) - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0007323-61.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Campinas - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessada: Patricia Regina Caridi Evangelista - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA E RICARDO ANAFE.
0008837-49.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Jacupiranga - Relator: Des.: James Siano - Suscitante: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessada: Laryssa Schineider de Aguiar Estevam - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUIS SOARES DE MELLO E XAVIER DE AQUINO.
0009166-61.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Itupeva - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Suscitante: 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Adauto Aluisio Gonçalves - Interessado: Prefeitura Municipal de Itupeva - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
0024024-34.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Impetrante: Carlos Maria Martins - Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. –
0045540-13.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Sorocaba - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Reclamante: Ffe Construções, Incorporações e Participações Ltda e outro - Reclamado: 1ª Turma do Colégio Recursal de Sorocaba - Interessado: Jair Antônio Buganza e outro - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS (COM DECLARAÇÃO), JACOB VALENTE (COM DECLARAÇÃO), MÁRCIO BÁRTOLI E XAVIER DE AQUINO.
0050290-58.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Pirassununga - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Suscitante: 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Pirassununga - Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem - Der - Interessado: Henrique Iacovino Leme (Justiça Gratuita) - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0052095-46.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Suscitante: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Carlos Alexandre Klomfahs - Interessado: Grêmio Gaviões da Fiel Torcida Força Independente - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0052289-46.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Presidente Venceslau - Relator: Des.: Carlos Bueno - Reclamante: Fábio Teixeira do Nascimento - Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Nayara Priscila Feitosa Dias - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. LUIS SOARES DE MELLO E CARLOS BUENO.
2018228-28.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Autor: Unedestinos - União Nacional de Convention And Visitors Bureaus e Entidades de Destinos - Réu: Prefeito do Município de Campos do Jordão - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Campos do Jordão - Adiado. ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
2019570-40.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Impetrante: Sergio Ribeiro Cavalcante - Impetrado: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2038615-30.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Sorocaba - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Reclamante: FFE Construções Incorporações e Participações Ltda e outro - Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessada: Cibelle de Oliveira Barros - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2087795-49.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São José do Rio Preto - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Reclamante: Parque Rio Paraná Incorporações Ltda - Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Reclamado: 4ª Turma Cível do Colégio Recursal de São José do Rio Preto - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. LUIS SOARES DE MELLO.
2114760-98.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Autor: Sindicato das Industrias de Explosivos No Estado de Minas Gerais - Sindieng - Réu: Prefeito do Município de São Paulo - Interessado: Câmara Municipal de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FERRAZ DE ARRUDA. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ. - Advogado: MARCIO NAVARRO DE CAMARGO (OAB: 409264/SP)
2174844-31.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2175671-42.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Réu: Câmara Municipal de Jarinu - Réu: Prefeitura Municipal de Jarinu - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - Retirado de pauta.
2176137-36.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Autor: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2182677-03.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Prefeito do Município de Mauá - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mauá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2186203-12.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Embargte: Prefeito Municipal de Mombuca - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Mombuca - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2193168-69.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Fernandópolis - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Reclamante: Maria Aparecida Nunes da Silva - Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Pedranópolis - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES. VENCIDO O EXMO. SR. DES. MÁRCIO BÁRTOLI (COM DECLARAÇÃO).
2195699-31.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Prefeito do Município de Matão - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Matão - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS (COM DECLARAÇÃO) E CARLOS BUENO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. LUIS SOARES DE MELLO.
2210410-41.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Jaú - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jaú - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FERRAZ DE ARRUDA
2213329-03.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Fernandópolis - Relator: Des.: Carlos Bueno - Reclamante: José Aparecido Ferreira - Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Pedranópolis - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES. VENCIDO O EXMO. SR. DES. MÁRCIO BÁRTOLI (COM DECLARAÇÃO). FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR OS EXMOS. SRS. DES. LUIS SOARES DE MELLO E CARLOS BUENO.
2222657-54.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Prefeito do Município de Guarujá - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarujá - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2224198-25.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Salesópolis - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Requerente: Adalberto Raimundo Mendes - Requerido: Banco do Brasil S/A - NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE. V.U.
2224905-90.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Autor: Prefeito do Município de Mogi Guaçu - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mogi Guaçu - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2229204-13.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Embargte: Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Prefeito do Município de Ouro Verde - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Ouro Verde - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2229723-85.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: James Siano - Autor: Prefeito do Município de Sertãozinho - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sertãozinho - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2234120-90.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Prefeito do Município de Atibaia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Atibaia - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2237310-61.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Prefeito do Município de Matão - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Matão - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2240699-54.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Votuporanga - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Votuporanga - Retirado de pauta.
2240705-61.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Potim - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Potim - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FERRAZ DE ARRUDA.
2243690-03.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Sorocaba - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Reclamante: Barinas Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Interessada: Josefina Aparecida da Silva - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES. VENCIDO O EXMO. SR. DES. MÁRCIO BÁRTOLI (COM DECLARAÇÃO). FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS
2257754-18.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Jacareí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jacareí - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX NUNC". V.U.
2258020-05.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: Edmar Gomes - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS (COM DECLARAÇÃO) E CARLOS BUENO.
2263200-02.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Elias Fausto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Elias Fausto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "EX TUNC" E OBSERVAÇÃO. V.U.
2265069-97.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Prefeito do Município de Rosana - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Rosana - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2272859-35.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autora: Prefeito do Município de Santa Isabel - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santa Isabel - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2276004-02.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Impetrante: Ruan Ribeiro - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PINHEIRO FRANCO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUIS SOARES DE MELLO.
2277308-36.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Reclamante: Adriano Marques Pereira Brazão - Reclamado: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U.
2277623-64.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Pongaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pongaí - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC" E RESSALVA. V.U.
PRESENTES OS DESEMBARGADORES PINHEIRO FRANCO, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLÁUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, VICO MAÑAS E ADEMIR BENEDITO
